Lei Complementar 5.318/2007 - Prefeitura de Rio Verde

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO PLANO DIRETOR

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Rio Verde, em atendimento às disposições constantes do art. 182 da Constituição Federal, do Capítulo III, da Lei n º 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e do Título IV, Capítulo VII, art. 212 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, como referência obrigatória para todos os agentes públicos e privados que atuam na construção e gestão do município.

Art. 2º O Plano Diretor abrange a totalidade do território municipal e será o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Parágrafo Único. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual participativo, incorporarem às diretrizes e às prioridades nele contidas.

Art. 3º As diretrizes e demais disposições deste Plano Diretor têm vigência por dez anos e serão implantadas a partir data de sua publicação, com reavaliação obrigatória a cada dois anos.

Seção Única
Do Processo de Planejamento Municipal

Art. 4º Fica criado o Sistema de Planejamento Municipal para subsidiar o processo de implementação e execução das diretrizes do Plano Diretor, leis complementares, códigos e normas urbanísticas.

§ 1º Integram ao Sistema de Planejamento Municipal os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Rio Verde.

§ 2º São atribuições do Sistema de Planejamento Municipal, consubstanciadas no Plano Diretor:

I - elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;

II - consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento do município;

III - promover a avaliação sistemática do Plano Diretor;

IV - prestar assessoria técnica ao Executivo Municipal e ao Conselho da Cidade quanto à política de desenvolvimento urbano do município;

V - aumentar a eficiência econômica da Cidade de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos;

VI - operacionais para os setores público e privado, inclusive por meio do aperfeiçoamento técnico-administrativo do setor público;

VII - definir competências e atribuições entre organismos da administração municipal envolvido com a política urbana, bem como as regras de integração institucional, de modo a agilizar o processo executivo decisório;

VIII - implantar sistemas de avaliação de projetos, normas executivas e orçamentos de forma a assegurar qualidade, economia e custos de manutenção reduzidos;

IX - subsidiar as políticas de terceirização de serviços públicos;

X - promover a revisão das leis municipais existentes;

XI - captar recursos financeiros, materiais e humanos para o planejamento e implantação das políticas públicas.

Art. 5º O Sistema de Planejamento Municipal atuará principalmente:

I - nas atividades e nos espaços urbanos;

II - nas ações de intervenção direta ou indireta do Município de Rio Verde;

III - nas ações de indução e negociação do Município com outros agentes públicos ou privados;

IV - na formulação das estratégias de políticas e de atualização permanente do Plano Diretor e da Legislação Complementar;

V - no gerenciamento do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a sua implementação;

VI - no monitoramento e controle dos instrumentos e aplicação dos programas e projetos aprovados.

Art. 6º É de competência do Chefe do Executivo Municipal presidir o Sistema de Planejamento Municipal.

Parágrafo Único. O Presidente do Sistema de Planejamento Municipal será assistido, diretamente, por Assessor de Planejamento e Controle da Pasta.

Art. 7º Através do Sistema de Planejamento Municipal serão exercidas funções de apoio técnico ao processo de implantação do Plano Diretor.

Parágrafo Único. São instrumentos principais do Sistema de Planejamento Municipal:

I - Plano Diretor;

II - Plano Plurianual;

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

IV - Lei Orçamentária Anual - LOA;

V - Planos e Programas Setoriais;

VI - Estatuto da Cidade - Lei Federal n.10.257/2001.

CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS

Seção I
Dos Princípios

Art. 8º. Este Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios:

I - justiça social e redução das desigualdades sociais;

II - inclusão social para garantir os direitos humanos fundamentais;

III - garantia de acesso a bens e serviços sociais a todos os munícipes;

IV - garantia do direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento básico e ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;

V - justa distribuição de benefícios e ônus advindos da urbanização;

VI - universalização da mobilidade e acessibilidade;

VII - preservação e recuperação do ambiente natural e construído;

VIII - sistema de cooperação entre o setor público e privado, em atendimento ao interesse social;

IX - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município;

X - descentralização da administração pública através da gestão participativa.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 9º Constituem objetivos gerais desta lei:(Citado pela Lei Complementar nº 6.074 de 2011)

I - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

II - ordenar o crescimento e implantação de núcleos urbanos, através da distribuição adequada da população e das atividades de interesse urbano, de forma a evitar e corrigir as distorções do crescimento da cidade;

III - incrementar a eficiência econômica da cidade, através da plena utilização da infra-estrutura, equipamentos urbanos e serviços públicos comunitários existente, evitando sobrecarga e ociosidade, reduzindo custos de investimentos operacionais dos setores públicos e privados e, consequentemente, ampliando os benefícios sociais;

IV - estabelecer mecanismos para atuação conjunta dos setores públicos e privados em empreendimentos do interesse público que promovam transformações urbanísticas na cidade, especialmente relativas a transporte coletivo, política habitacional, abastecimento d’água, tratamento de esgoto, destinação final do lixo, políticas de educação e de saúde;

V - distribuir de forma igualitária os custos e benefícios advindos da infraestrutura, equipamentos urbanos e serviços públicos, de forma a recuperar, para a coletividade, a valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;

VI - estabelecer diretrizes para as políticas setoriais de: meio ambiente, patrimônio cultural, transporte, sistema viário, infra-estrutura, habitação, educação, cultura, esporte e lazer, saúde, assistência social, segurança pública e desenvolvimento econômico;

VII - melhorar a eficiência da estrutura viária, estabelecendo o redesenho da malha viária urbana, priorizando o transporte de massas, desenvolvendo meios não motorizados e reconhecendo a importância do deslocamento de pedestres;

VIII - instituir prioridades na estrutura viária para o transporte coletivo, assegurando acesso satisfatório aos núcleos de maior adensamento;

IX - desenvolver e centralizar no Sistema de Planejamento Municipal o cadastro de informações urbanas;

X - direcionar a gestão do desenvolvimento urbano de Rio Verde, mediante a coordenação e a complementaridade das ações das administrações governamentais;

XI - promover através de serviços públicos a melhoria da qualidade de vida da população de forma a reduzir as desigualdades sociais;

XII - promover a destinação de verbas orçamentárias de forma a resgatar o “déficit” de infra-estrutura urbana, equipamentos comunitários e serviços públicos municipais;

XIII - ampliar e agilizar formas de participação da iniciativa privada, em empreendimentos de interesse público, bem como do cidadão, no processo de construção da cidade;

XIV - preservar e proteger o meio ambiente natural dentro do território do município, observadas as diretrizes da legislação federal, estadual e municipal, priorizando a implantação do Código Ambiental Municipal, com ênfase no desenvolvimento autossustentável;

XV - induzir a estruturação do processo de urbanização de forma compacta e racional, aproveitando a disponibilidade e o potencial de terrenos dotados de infra-estrutura;

XVI - racionalizar custos operacionais com transporte, energia e tempo de deslocamento na cidade, aproximando as pessoas dos locais de trabalho, serviços, comércio, escolas e centros de lazer, através da melhoria das condições de acessibilidade e de uma política de distribuição espacial conveniente, das diversas atividades;

XVII - promover e consolidar a imagem turística de Rio Verde, dentro da concepção de cidade saudável, mediante a valorização de seus atributos, a saber:

a) patrimônio cultural consolidado nas ambiências e edificações de valor histórico e arquitetônico;

b) presença da água na paisagem urbana, promovendo a despoluição das águas dos rios que cortam o município;

c) qualidade ambiental dos espaços urbanos, representados pelo desenho e redesenho urbano planejado, das avenidas e praças, marcos de referência, e interação harmoniosa com o meio natural.

XVIII - garantir a qualidade ambiental do espaço construído, através de normatizações que observem e estabeleçam condições qualitativas quanto a ventilação e iluminação, a permeabilidade do solo, sua ocupação e ao impacto de vizinhança;

XIX - instituir áreas habitacionais de interesse social com regras especiais que possibilitem a integração das pessoas mais necessitadas aos espaços habitáveis;

XX - estimular a participação da população na defesa e preservação do meio ambiente, como sendo patrimônio de uso coletivo.

Seção III
Das Diretrizes

Art. 10. Para atingir os objetivos do Plano Diretor ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

I - adoção de limites de uso e intensidade quanto a ocupação do solo face à capacidade de absorção da infra-estrutura urbana, condições de acessibilidade e adequação às características do meio físico;(Citado pela Lei Complementar nº 180 de 2020)

II - estímulo ao desenvolvimento econômico e social através de uma política de estruturação urbana poli centrada:

a) de âmbito local, na formação de sub-centros de comércio e serviços nos bairros;

b) de âmbito regional, criando um eixo de centralidades de comércios, serviços, indústrias e atividades afins, no limite urbano ou áreas urbanas, onde o sistema viário permita sua implantação.

III - prioridade na locação de verbas orçamentárias que visem resgatar o déficit público quanto à infra-estrutura, equipamentos urbanos e serviços comunitários;

IV - concessão de incentivos à produção de habitação de interesse social;

V - estabelecimento de normas de edificações que resguardem as condições de equilíbrio térmico e salubridade natural das vias e quadras urbanas, garantindo a qualidade ambiental do espaço construído;

VI - definição de áreas que deverão ser objeto de tratamento especial em função de condições de fragilidade ambiental, do valor paisagístico, histórico-cultural e de interesse social;

VII - edição de normas para o desenvolvimento ambiental das áreas de preservação e de proteção, incluindo-se paisagens notáveis, parques, praças e similares;

VIII - fomento à implantação de indústrias não poluentes e de alta tecnologia, atribuindo caráter específico para o Município, dentro das estratégias de desenvolvimento industrial na Região de Rio Verde;

IX - incentivo ao desenvolvimento das atividades econômicas geradoras de emprego, trabalho e renda;(Citado pela Lei Complementar nº 180 de 2020)

X - incentivo ao desenvolvimento de atividades produtivas organizadas que aproveitem os potenciais naturais do município;(Citado pela Lei Complementar nº 180 de 2020)

XI - reconhecimento da diversidade natural, cultural e étnica do município;

XII - adoção de políticas fiscais que favoreçam a redução das desigualdades sociais;

XIII - adoção de políticas que visem à terceirização de serviços públicos.

CAPÍTULO III
DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE DE DA PROPRIEDADE URBANA

Art. 11. A Política de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município de Rio Verde, conforme preconiza a Lei Orgânica e conforme exigências do Estatuto da Cidade, tem por objetivo o direito à cidade, o cumprimento da função social da propriedade, a justa distribuição dos serviços públicos, da infra-estrutura e dos equipamentos urbanos, a ordenação do uso e ocupação do solo e da produção do espaço urbano, inclusive das áreas de expansão e a preservação do patrimônio ambiental e cultural, mediante gestão participativa.(Citado pela Lei nº 5.789 de 2010)(Citado pela Lei nº 6.687 de 2017)

Art. 12. O Poder Público Municipal de Rio Verde deverá cumprir a função social da cidade garantindo à população:

I - condições adequadas à realização das atividades econômicas, sociais e culturais, e o acesso aos serviços de educação, saúde, assistência social e transporte;

II - condições dignas de moradia, de acessibilidade e mobilidade;

III - o atendimento à demanda por infra-estrutura, serviços públicos e comunitários;

IV - a proteção ambiental, com conservação e recuperação do ambiente natural, para mantê-lo sadio e ecologicamente equilibrado;

V - a valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural e dos valores referenciais da história do município;

VI - a reabilitação e o uso de áreas urbanas vazias ou ociosas.

Art. 13. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e na legislação urbanística, segundo critérios e graus de exigências estabelecidas nesta Lei.

§ 1º São requisitos fundamentais para que a propriedade urbana cumpra sua função social:

I - atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade fundamentais individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos;

II - compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;

III - compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano, rural e natural;

IV - compatibilidade do uso da propriedade com segurança e bem estar de seus moradores, usuários e vizinhos.

§ 2º São consideradas atividades de interesse urbano aquelas inerentes às funções sociais da cidade e ao bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a produção e o comércio de bens, a prestação de serviços, inclusive os serviços religiosos, a circulação, a preservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico, e a preservação dos recursos necessários à vida urbana, tais como mananciais e áreas arborizadas.

Art. 14. Para os fins estabelecidos no art. 182, da Constituição Federal, não cumprem a função social da propriedade urbana, por não atender às exigências de ordenação da cidade, os terrenos, glebas ou lotes, totalmente desocupados, sendo passíveis sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsória, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 julho de 2001, Estatuto da Cidade.

TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO

CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Art. 15. A política de desenvolvimento do município em todos os seus aspectos multidisciplinares deverá ser orientada com base nas seguintes diretrizes de sustentabilidade:

I - ações de conservação dos sistemas naturais considerando a biodiversidade, a sociodiversidade, concorrendo para a regeneração e manutenção dos mesmos, diante do impacto causado pela urbanização;

II - estabelecimento de formas de desenvolvimento econômico fundamentado na eficácia social, descartando os critérios de lucratividade imediatos, de forma a contemplar as futuras gerações;

III - adoção de critérios para uma conformação espacial urbana equilibrada, distribuindo as atividades pertinentes à cidade, de maneira que, preserve os ecossistemas frágeis e privilegie as necessidades básicas do cidadão;

IV - aproximação e nivelamento dos padrões sociais da população de alta e baixa renda, na busca da melhoria da qualidade de vida a todos os envolvidos no processo de desenvolvimento, bem como garantir a todos, acesso ao espaço da cidade;

V - respeito às peculiaridades locais, incentivando a utilização de mecanismos de produção, tecnologia, modalidade de consumo, e hábitos que reforcem os vínculos entre o indivíduo e a comunidade, entre esta e o meio ambiente, entre todos e o passado, e entre todos e as gerações futuras.

Parágrafo Único. O município deverá estimular e facilitar a participação popular e de grupos organizados da sociedade, na elaboração da Agenda 21 local, e no cumprimento do Código Ambiental Municipal, promovendo ampla divulgação.

CAPÍTULO II
DAS POLITICAS SETORIAIS

Seção I
Da Política do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

Art. 16. A Política do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural tem por objetivo garantir e disciplinar as ações necessárias à recuperação, preservação e conservação do ambiente natural, patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, mediante a execução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade de vida a presentes e futuras gerações.

Art. 17. Para assegurar o objetivo disposto no artigo anterior o executivo municipal deve:

I - garantir a manutenção da biodiversidade e dos bancos genético;

II - promover o desenvolvimento sustentável, com a efetiva compatibilização das aspirações e necessidades da sociedade com a preservação ambiental, cultural e com a qualidade de vida;

III - promover a valorização iconográfica de locais e monumentos culturais dentro do município, a fim de resguardar a identidade do cidadão com sua cidade;

IV - promover a educação ambiental e o desenvolvimento cultural;

V - promover o aprimoramento dos mecanismos e instrumentos compensatórios, a quem se dispuser a assumir encargos de preservação ambiental e do patrimônio cultural;

VI - garantir a efetiva participação da população na defesa e preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural:

com a prevalência do interesse público e o uso social da propriedade;

com o direito de acesso à informação através de consulta direta ou por meio de representantes, sempre que se fizer necessário.

VII - ampliar e estabelecer formas de participação da iniciativa privada em empreendimentos de interesse público;

VIII - estabelecer convênios e acordos com a União, o Estado e outros Municípios, a fim de integrar e complementar as ações públicas necessárias ao eficaz gerenciamento do meio ambiente e do patrimônio cultural do município.

Art. 18. Em caso de infração ambiental e ao patrimônio cultural do município, além das penas pecuniárias previstas em lei, o infrator ficará condicionado a promover a reconstituição da situação anterior ao dano causado.

Subseção I
Do Meio Ambiente

Art. 19. A Política Ambiental do Município de Rio Verde é entendida como um conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que orienta a gestão ambiental do município, na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do meio ambiente.

Art. 20. A Política Ambiental do Município de Rio Verde deverá ser aplicada na área urbana e extensões rurais, mediante a aplicação da Lei Federal nº. 4.771/1965 - Código Florestal, Lei Estadual nº 12.596/1965 – Política Florestal Estadual e da Lei Municipal nº 5090/2005 - Código Ambiental Municipal, das resoluções pertinentes dos órgãos de meio ambiente e demais instrumentos legais aplicáveis.

Art. 21. O Executivo Municipal promoverá a valorização, o planejamento e o controle do meio ambiente de acordo com as seguintes diretrizes:

I - adoção do meio ambiente como elemento fundamental do sistema de planejamento e desenvolvimento sustentável do Município, inclusive as extensões da área rural;

II - criação, revisão e aperfeiçoamento da legislação ambiental municipal para sua atualização e adequação aos preceitos desta lei;

III - criação de instrumentos necessários ao exercício das funções de planejamento, controle e fiscalização de todas as atividades que tenham interferência no meio ambiente do Município;

IV - monitoramento e controle do uso do solo urbano, da área rural, da poluição do ar e dos recursos hídricos;

V - delimitação das áreas de interesse para a preservação ecológica;

VI - mapeamento da área urbana e rural, visando geração de banco de dados para o cadastro do município;

VII - levantamento das áreas ambientais frágeis, de forma a especificar os usos adequados relativos ao solo, procurando preservar ou restabelecer a vegetação original;

VIII - adoção de medidas que visem compatibilizar usos e conflitos de interesse nas áreas de proteção ambiental e agrícola, especialmente quanto à preservação mananciais;

IX - promoção do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE, da área não urbanizada;

X - desenvolvimento de Programa de Educação Ambiental junto às escolas da rede pública e privada;

XI - Conservação das áreas ambientais frágeis ocupadas e de recuperação das degradadas;

XII - desenvolvimento de projetos de reciclagem de lixo e de destinação aos entulhos da construção civil;

XIII - apoio a iniciativas particulares de coleta seletiva associada a programas de reciclagem de lixo, demarcando área especifica para instalação de postos e ou cooperativas de recicladores.

Art. 22. O Executivo Municipal promoverá a implantação de áreas verdes com observância das seguintes diretrizes:

I - implantação de programa de ampliação das áreas verdes urbanas para atingir o índice de 12 m² (doze metros quadrados) de área verde por habitante conforme recomendado pela ONU (Organizações das Nações Unidas);

II - garantia de reserva de área verde nos loteamentos para uso da comunidade, igual a 5% (cinco por cento) da área total do loteamento, em áreas contíguas iguais ou superiores a 400m² (quatrocentos metros quadrados); sendo previsto projeto de paisagismo e equipamentos urbanos apropriados, mediante a doação dessa área para o município que se encarregará de fazer a manutenção, vedada a contagem e a inclusão das áreas de preservação permanente como áreas verdes.

Art. 23. São áreas de preservação, para os efeitos desta lei, aquelas destinadas à preservação dos ecossistemas naturais do município, as quais se classificam como:

I - cursos d’água, mananciais subterrâneos e lacustres, e lagoas reservadas para drenagem pluvial;

II - talvegues;

III - encostas com ângulo superior a 30% de inclinação;

IV - outras previstas em Lei.

Parágrafo Único. Denomina-se talvegue a linha formada pela interseção de duas superfícies formadoras das vertentes de um vale, funcionando como rede de drenagem de rios, riachos e águas de chuva.

Art. 24. As áreas de preservação se destinam a:

I - preservação da vegetação nativa e ao equilíbrio do sistema de drenagem natural;

II - preservação da diversidade das espécies;

III - refúgio da fauna e proteção dos cursos d’água;

IV - resguardo de áreas de riscos geodinâmicos e geotécnicos.

Art. 25. As áreas de preservação, nos termos desta lei, são áreas não parceláveis e “non aedificandi”, sendo vedado o corte ou retirada de vegetação natural existente.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo é auto aplicável às obras e aos equipamentos públicos e privados.

Art. 26. As Áreas de Preservação serão envolvidas por Áreas de Proteção e por via de contenção urbana.

Art. 27. Consideram-se áreas de proteção aquelas, parceladas ou não, sujeitas a critérios especiais de uso e ocupação, nos termos desta lei, e demais normas dela decorrentes, tendo em vista o interesse público na proteção ambiental.

Art. 28. As Áreas de Proteção classificam-se em:(Citado pela Lei nº 5.407 de 2008)

I - Parques ecológicos;

II - Faixas Circundantes ao longo dos cursos d’água;

III - Áreas de Risco;

IV - Paisagens Notáveis.

§ 1º. Os empreendimentos instalados ou que vierem a se instalar em Áreas de Proteção dependerão de licenças e alvarás especiais disciplinados em legislação própria, e análise pelo Sistema de Planejamento Municipal.

§ 2º. Em caso de realização de obra pública ou implantação de equipamento urbano público em áreas de proteção fica esta condicionada à avaliação do Sistema de Planejamento Municipal.

Art. 29. Caberá ao Sistema de Planejamento Municipal, a elaboração e atualização sistemática do cadastramento das áreas de proteção, cumprindo-lhe monitorar, avaliar e tomar as medidas que se fizerem necessárias, quando ocorrerem alterações que exijam ações do Poder Municipal.

Art. 30. Consideram-se Parques Ecológicos, as áreas verdes de notável valor natural destinadas a uso público, e aquelas em acelerado processo de degradação ambiental, assim instituídas.

Art. 31. Consideram-se Áreas de Risco aquelas sujeitas, de fato ou potencialmente, a sediarem ou serem atingidas por fenômenos geológicos naturais ou induzidos, bem como aquelas que já tenham sofrido efeitos danosos de degradação do solo, por extração ou por processos de urbanização predatória.

Art. 32. Para fins de planejamento e ações administrativas, as áreas definidas no artigo anterior, classificam-se em:

I - áreas de risco potencial - incidentes em terrenos não ocupados;

II - áreas de risco efetivo - incidentes em terrenos já parcelados, ocupados ou não, que sofreram grandes modificações na paisagem natural, decorrente de ações lesivas, praticadas pelo homem, ou em decorrência de fenômenos naturais.

Parágrafo Único. Consideram-se áreas de risco geológico, para os efeitos desta Lei:

I - áreas passíveis de deslizamento em decorrência de ações antrópicas ou de fenômenos naturais, que possam causar danos pessoais ou materiais, considerada a inclinação e a natureza do solo;

II - áreas sujeitas a inundações;

III - áreas sujeitas aos fenômenos de erosão ou de assoreamento.

Art. 33. A movimentação de terra para execução de obras de aterro, desaterro, bota fora, quando implicarem em degradação ambiental ou transformação do local em área de risco, em quaisquer de suas modalidades, dependerá da análise prévia do Sistema de Planejamento Municipal, e deverá ser precedida de EIA, RIMA ou RIV, nos termos da Lei.

Art. 34. O parcelamento de glebas que contenham áreas de risco, em quaisquer de suas modalidades, dependerá da elaboração de laudo geológico-geotécnico.

Art. 35. O uso e a ocupação de áreas de risco, deverá obedecer as seguintes diretrizes:

I - adoção de medidas mitigadoras, em conformidade com a natureza e intensidade do risco declarado;

II - destinação que exclua o adensamento, nas áreas onde as condições de risco não puderem ser mitigadas;

III - assentamento compatível com as situações de risco, apontadas tecnicamente.

Art. 36. Consideram-se Faixas Circundantes, as áreas em volta ou ao longo de cursos d'água e lagoas, de domínio público ou particular.

§ 1º. As faixas referidas no “caput” deste artigo, destinam-se a:

I - proteger os elementos naturais de preservação previstos nesta Lei;

II - valorizar a visualização dos elementos naturais que envolvem.

§ 2º. As faixas referidas no “caput” deste artigo, terão suas dimensões, uso e ocupação, definidas após seu cadastramento pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA de acordo com a Lei Municipal nº 5.090/2005.

Art. 37. Nas áreas estratégicas para a visão panorâmica de paisagem, em virtude de sua localização, seja decorrente da cota altimétrica ou de outros fatores que possibilitem apreciação das belezas paisagísticas, não serão permitidas edificações que venham constituir barreiras ou comprometer os ângulos visuais naturais, ou que permitam sua descaracterização.

Parágrafo Único. Os proprietários de imóveis situados nas áreas onde incidem os ângulos de proteção das paisagens notáveis terão direito a benefícios e incentivos.

Art. 38. Para os fins desta Lei, os espaços abertos reservados classificam-se em:

I - parques de recreação;

II - praças;

III - áreas destinadas ao esporte;

IV - áreas reservada para futuras instalações de obras de infra-estrutura urbana ou destinada à segurança de infra-estrutura já instalada.

Parágrafo Único. Os espaços abertos previstos no “caput” deste artigo, somente poderão ser utilizados e ocupados em conformidade com o sistema de classificação de áreas de interesse ambiental.

Art. 39. A sustentabilidade ambiental deve ser entendida como resultado de um conjunto de medidas de preservação, proteção, conservação e recuperação de forma sustentável e estratégica dos recursos naturais, da paisagem e dos ecossistemas de todo o território municipal.

Art. 40. O objetivo de utilização sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade será realizado através das seguintes diretrizes:

I - elaboração e implantação de planos e projetos destinados à formação e conservação de praças, parques municipais e corredores ecológicos;

II - articulação e negociação junto aos proprietários, entidades e empresas privadas e públicas para viabilizar a implantação de praças, parques municipais e corredores ecológicos, interligando áreas remanescentes quando for possível;

III - remanejamento de atividades nocivas, que causam incômodo à população, localizadas em área de interesse ambiental;

IV - realização e manutenção de inventário das espécies existentes no município, fauna e flora;

V - incorporação das áreas verdes particulares urbanas ao Sistema Municipal de Áreas Verdes, sendo facultado ao Município, como forma de incentivo, aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

VI - criação de programas permanentes de conservação de praças, parques municipais e corredores ecológicos;

VII - incentivo à criação de Unidades de Conservação no município;

VIII - elaboração e implantação de Programa Municipal de Arborização Urbana;

IX - elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico.

Art. 41. O objetivo de conservação dos recursos hídricos será realizado através das seguintes diretrizes:(Citado pela Lei Complementar nº 77 de 2017)

I - Instituição no Sistema de Planejamento Municipal, o sistema municipal de informações hídricas;

II - elaboração e implementação de programas visando a conservação dos recursos hídricos;

III - realização de parcerias com concessionárias de serviços públicos e entidades ambientais, governamentais ou não, visando à conservação dos recursos hídricos;

IV - desenvolvimento de projetos para controle e recuperação das áreas degradadas no entorno dos recursos hídricos;

V - desenvolvimento de estudos para implantação de proteção individual por manancial;

VI - elaboração e implementação de programa de conservação dos mananciais de abastecimento de Rio Verde;

VII - monitoramento da poluição em mananciais de abastecimento público.

Parágrafo único. O processo de preservação e conservação iniciará com os córregos da área urbana, Sapo e Barrinha, e com os córregos de mananciais de abastecimento das cidades, Laje e Abóbora. Deverá o município proceder a definição e demarcação das Áreas de Proteção Ambiental nos ribeirões Laje e Abóbora, seus afluentes, como também aqueles que abastecem os Distritos, comunicando aos proprietários das referidas áreas sobre esta ação.(Citado pela Lei Complementar nº 77 de 2017)

Art. 42. A Política Ambiental do Município de Rio Verde deverá proteger o meio ambiente através do manejo integrado dos recursos hídricos e dos resíduos líquidos e sólidos, na área urbana e nas extensões rurais, de acordo com a legislação ambiental vigente nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

Art. 43. Para atender a legislação ambiental deverão ser adotadas as seguintes diretrizes:

I - promoção do uso racional da água, principalmente utilizada na agricultura irrigada;

II - desenvolvimento de programas eficazes de prevenção, redução e eliminação das fontes poluidoras;

III - estabelecimento de padrões adequados para o despejo de efluentes nos rios do município, cumprindo as normas estabelecidas pelos art. 242 a 276 da Lei 5.090/2005;

IV - estimulo à redução de desperdício de água, visando à redução da geração de esgotos;

V - promoção do reflorestamento de mata ciliar, nascentes, barragens e açudes, visando à proteção dos recursos hídricos;

VI - promoção da proteção e manejo de aterros sanitários de forma segura, considerando os aspectos hidrológicos;

VII - incentivo à reciclagem e reutilização das águas residuais e dos resíduos sólidos, como forma de aumentar a disponibilidade de água;

VIII - promoção da implantação de programas eficientes de drenagem pluvial;

IX - elaboração de diagnóstico da potencialidade das fontes hídricas do município (poços, açudes, barreiras, barragens, lagoas e cisternas), informando à população e possibilitando o seu a acesso a esse bem público.

Art. 44. VETADO

Art. 45. A Política Ambiental deverá assegurar a conservação das populações da flora e fauna com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção, abrangendo seus habitat na área urbana e nas extensões rurais, segundo normas da legislação ambiental vigente nas esferas federal, estadual e municipal, e dos tratados nacionais e internacionais.

Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - criação de leis municipais de proteção às espécies ameaçadas e de extinção existentes no município, por intermédio da proteção de áreas de importância biológica, manutenção e fiscalização das áreas de preservação natural e permanente;

II - criação de programas de parceria com a participação de organismos internacionais, nacionais, regionais, estaduais e municipais disponíveis.

Art. 46. A Política Ambiental deverá assegurar a identificação e avaliação de produtos geneticamente modificados, de acordo com a legislação pertinente em vigor.

Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput, deverá ser elaborada legislação específica para a introdução e uso de produtos geneticamente modificados no Município de Rio Verde.

Art. 47. A Política Ambiental deverá criar programas permanentes de distribuição e orientação para o plantio de mudas de espécies nativas e exóticas adaptadas à região, contemplando a área urbana e as extensões rurais.

Art. 48. A Política Ambiental deve combater a venda ilegal de animais e plantas nativas em todo o território municipal, nos termos da legislação ambiental vigente nas esferas federal, estadual e municipal.

Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput, de foram efetiva e eficaz, devem ser adotadas medidas educativas, reparativas e punitivas, além de:

I - incremento e fiscalização nos pontos de entrada e de vendas de animais e plantas nativas no município;

II - parcerias com o Ministério Público (Curadoria do Meio Ambiente), IBAMA, Agência Ambiental do Estado de Goiás e ONG`s da área ambiental, para a execução de programas educativos de sensibilização para redução do desmatamento e combate ao tráfico de animais silvestres;

III - criação do disque-denúncia ambiental no município.

Art. 49. A Política Ambiental deverá garantir a oferta de água para os diferentes usos, compatibilizando desenvolvimento com proteção dos recursos naturais, principalmente os recursos hídricos, segundo a Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 9.433/1997, e demais legislações pertinentes das esferas federal, estadual e municipal.

Parágrafo Único. Para atender ao disposto no caput, deverão ser adotadas, na área urbana e nas extensões rurais, as seguintes diretrizes:

I - garantia do abastecimento de água potável, o saneamento básico, a coleta e disposição de resíduos sólidos;

II - disponibilização de alternativas tecnológicas para aumentar a oferta de água para consumo humano, dessedentação animal e produção de alimentos;

III - promoção e manejo de forma integrada do solo e água nas áreas agrícolas, visando ao controle da erosão e salinização;

IV - regulamentação do uso do solo de forma compatível com a sua aptidão.

Subseção II
Do Patrimônio Cultural

Art. 50. Os bens móveis e imóveis e conjuntos de bens públicos ou privados, tombados ou de interesse cultural, que testemunham a memória histórica, arquitetônica, cultural ou afetiva do município de Rio Verde, constituem o Patrimônio Cultural e estão sujeitos a critérios especiais de uso e ocupação destinados à sua proteção.(Citado pela Lei nº 6.591 de 2016)

Art. 51. Constituem diretrizes para a preservação do Patrimônio Cultural:

I - valorização das edificações e conjuntos notáveis, como espaços urbanos pertencente ao patrimônio cultural vivo e complexo;

II - integração de estratégias de proteção do patrimônio cultural com a política urbana;

III - respeito às ações que interfiram direta ou indiretamente nos espaços já ocupados pela população;

IV - execução de pesquisas, inventários, registros, vigilância, declaração de interesse cultural, tombamentos e desapropriações, que visem à proteção do patrimônio cultural;

V - uso de instrumentos que proporcionem aos proprietários de bens protegidos, mecanismos compensatórios, de acordo com o que dispõem esta lei e suas legislações complementares;

VI - promoção de monitoramento das questões relativas ao Patrimônio Cultural, por meio de estudos, pesquisas e incentivos;

VII - uso da comunicação visual, nos bens de patrimônio, e locais considerados de interesse cultural;

VIII - acesso e participação da população às informações relativas ao patrimônio cultural do Município;

IX - estimulo à criação de fóruns locais, onde a população municipal possa discutir questões relativas à memória e ao patrimônio cultural local;

X - promoção e execução de projetos de recuperação de edifícios, logradouros e sítios de valor histórico, tombado ou de interesse cultural, acionando instrumentos e mecanismos que possibilitem o uso e ocupação, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada, condicionada sempre à preservação e proteção do local.

Parágrafo Único. Nas ações de preservação e nos projetos de recuperação de áreas de interesse histórico e cultural, serão consideradas a infra-estrutura, o entorno e a paisagem urbana.

Art. 52. Constituem bens e conjuntos integrantes do patrimônio cultural do Município, aqueles:

I - tombados;

II - declarados de interesse cultural.

Parágrafo Único - Outros bens que não sejam tombados ou declarados de interesse cultural poderão integrar ao patrimônio cultural da cidade, mediante requerimento do interessado e aprovação do Sistema de Planejamento Municipal.

Art. 53. A autorização do poder Público Municipal para construção, reconstrução, reforma, demolição, instalação de comunicação visual e de novas atividades em imóveis e conjuntos integrantes do patrimônio cultural, bem como do seu entorno, dependerá de parecer do Sistema de Planejamento Municipal;

Art. 54. Consideram-se bens tombados, aqueles inscritos nos livros do Tombo Municipal, Estadual e Federal e os acervos que vierem a integrar os já registrados, após o processo de tombamento, nos termos da Lei.

Art. 55. Os bens tombados, de que trata o artigo anterior, não poderão ser demolidos e somente poderão sofrer qualquer ação pública ou particular como pintura, reforma ou restauração, no todo ou em parte, mediante licença prévia especial da esfera governamental competente.

Art. 56. Consideram-se bens declarados de interesse cultural, aqueles que, embora não tenham sido tombados apresentam valores de interesse do patrimônio cultural de Rio Verde.

Art. 57. Licença prévia para obras de reforma, restauração e ampliação em bens declarados de interesse cultural será sempre condicionada à manutenção das características essenciais de fachada e volumetria.

Seção II
Da Política de Transporte Urbano, Tráfego e Sistema Viário

Subseção I
Do Transporte Urbano

Art. 58. Constituem objetivos e diretrizes referentes ao sistema de transporte urbano:

I - priorizar o sistema de transporte de massa, planejando-o de forma a que este prevaleça sobre o transporte individual;

II - compatibilizar as operações do sistema de transporte urbano com o Plano Diretor, observando as seguintes condições:

a) acessibilidade aos centros de emprego, comércio, serviços e aos equipamentos urbanos de saúde, educação e lazer;

b) redução das dificuldades de deslocamentos na cidade, promovendo novas interligações.

III - implantar sistemas de transportes alternativos, motorizados e não motorizados;

IV - priorizar a circulação de transportes de massa, assegurando fluidez, segurança e qualidade na malha viária.

Art. 59. O transporte coletivo, modalidade preferencial de deslocamento motorizado do Município, deve ser organizado, planejado e implementado, via Sistema de Planejamento Municipal mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - planejamento e implementação de soluções para o transporte coletivo que ampliem a mobilidade da população por modos coletivos;

II - garantia de prerrogativas e atribuições do Município no modelo de gestão unificada do serviço de transporte coletivo, mediante a sua participação nas instâncias deliberativas e executivas do transporte coletivo;

III - adoção de soluções para a infra-estrutura viária que garanta prioridade e primazia na circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual;

IV - promoção de ações que permitam universalizar o serviço de transporte coletivo, considerando as necessidades específicas dos usuários, contribuindo para a mobilidade sustentável.

Subseção II
Do Tráfego e Sistema Viário

Art. 60. O planejamento do sistema viário tem por objetivo cumprir a função de estruturar a malha urbana, garantindo fluidez de tráfego, de readequar a hierarquia funcional da malha viária, do redesenho das vias, e de priorizar sua utilização pelo transporte coletivo, pelos pedestres, pelos ciclistas e do acesso controlado as atividades econômicas em suas margens.

Art. 61. A malha viária do Município de Rio Verde é parte fundamental da estrutura municipal e deverá ser planejada, reorganizada, construída e mantida como suporte para a circulação das pessoas, bens e mercadorias na cidade, de acordo com os princípios de mobilidade sustentável, atendendo as seguintes diretrizes:

I - implantação de sistema de controle de velocidade de veículos;

II - planejamento e implantação de vias prioritárias de circulação, assegurando aplicação de controles que garantam a fluidez, a segurança e a qualidade de pavimentação;

III - assegurar ao longo das vias perimetrais espaço de transbordo de cargas assim como áreas de estacionamento para o transporte de cargas;

IV - adoção de medidas de liberação das vias urbanas de inconveniências como: poluição, desgaste excessivo do pavimento e da incompatibilidade dos veículos de grande porte na malha urbana;

V - adoção de plano de monitoramento, regulação e controle da movimentação de cargas, mediante lei especifica;

VI - reconhecimento da importância do deslocamento de pedestres;

VII - acessibilidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

VIII - garantia de uma rede viária compatível com as diretrizes de uso e ocupação do solo;

IX - integração territorial do Município;

X - integração e a articulação com a malha rodoviária estadual e federal;

XI - oferta de estrutura física, na forma de calçadas, passarelas, ciclovias, pistas de rolamento, canteiros, ilhas, viadutos, trincheiras, passagens subterrâneas e outros dispositivos viários, que proporcionem segurança, conforto e fluidez à circulação das pessoas e veículos;

XII - busca de soluções, na forma de modelos de parceria e captação de novas fontes de recursos, para o investimento na infra-estrutura viária;

XIII - implementação das ações estratégicas que garantam na expansão da rede viária os princípios, diretrizes e prioridades da política urbana expressas nesta Lei;

XIV - prioridade, mediante soluções físicas adequadas, à circulação dos pedestres, ciclistas, veículos e do transporte coletivo;

XV - adoção e implementação de soluções viárias que traduzam as regras de acessibilidade universal, eliminando-se de forma concreta as barreiras arquitetônicas e urbanísticas do espaço urbano;

XVI - emprego de técnicas de engenharia e aplicação de materiais que resultem em soluções técnicas adequadas e econômicas ao Município.

Art. 62. Caberá ao Sistema de Planejamento Municipal, analisar e dar pareceres nos programas e planos que se relacionem direta e indiretamente com o sistema viário urbano, assim como de planejar vias publicas de acesso, via expressa e locais de estacionamento em logradouros públicos.

Art. 63. A iluminação pública obedecerá à hierarquização das vias, garantindo a segurança da malha urbana.

Art. 64. Os passeios, como parte integrante do sistema viário público, deverão ser executados e cuidados pelo proprietário urbano, observadas as normas que garantam a acessibilidade e segurança do pedestre.

Art. 65. A malha viária do município de Rio verde é compostas de:

I - Via Expressa;

II - Eixo Central;

III - Vias Perimetrais;

IV - Alamedas;

V - Vias Coletoras;

VI - Vias Locais.

§ 1º. Vias Expressas - São vias de fluxo intenso de veículos que possuem interseções de nível e em nível, propiciando maiores velocidades e que cumprem, como principal função, as ligações entre regiões das áreas urbanas, subdividindo-se nas seguintes categorias:

I - Vias Expressas de 1ª Categoria são vias de fluxo intenso de veículos, possuindo apenas interseções de nível com acessos às atividades econômicas por meio das vias paralelas;

II - Vias Expressas de 2ª Categoria são vias de fluxo intenso de veículos, possuindo interseções de nível e em nível.

§ 2º Fica prevista, neste Plano Diretor, a implantação da Via Expressa no trecho urbano da Rodovia BR - 060, após estudos junto ao Sistema de Planejamento Municipal.

§ 3º Eixo Central - É uma via estruturadora do tráfego urbano, atendendo a circulação geral urbana, com pista dupla, com canteiro central ou pista única, com sentido duplo de tráfego.

§ 4º Compõem o Eixo Central da cidade de Rio Verde as avenidas: Presidente Vargas e Universitária.

§ 5º Vias Perimetrais - São vias de fluxo intenso de veículos que possuem interseções em nível, destinadas a tráfego pesado.

§ 6º Fica prevista neste Plano Diretor a implantação da Via Perimetral Norte, tendo por finalidade servir como rota alternativa de tráfego pesado e de localização de postos de transbordo, como garantia de soluções de alivio às vias urbanas.

§ 7º Alamedas - São vias de tráfego moderado, que possuem interseções em nível.

§ 8º As Alamedas propostas, neste Plano Diretor, têm função de servir como via limitadora e marginal aos córregos e nascentes no perímetro urbano.

§ 9º Vias Coletoras - São vias estruturadoras do tráfego urbano, atendendo a circulação geral urbana, com pista dupla, com canteiro central ou pista única, com sentido duplo de tráfego. Vias Coletoras são vias que recebem o tráfego das vias locais e o direciona para as vias de categoria superior.

§ 10. As Vias Coletoras, neste Plano Diretor, foram definidas conforme suas direções, como Coletoras Norte/Sul e Coletoras Leste/Oeste, tendo função de receber o tráfico das vias locais e direcioná-los ao Eixo Central e vice versa.

§ 11. Vias Locais - São as definidas de forma geral como de circulação local de tráfego reduzido e lento, são todas as vias da malha urbana, .excetuando aquelas definidas como de outra função.

Seção III
Da Política de Serviços Públicos de Infra-Estrutura

Art. 66. São considerados serviços públicos de infra-estrutura para fins desta Lei:

I - coleta, tratamento e disposição do esgoto sanitário;

II - tratamento e abastecimento de água;

III - coleta e escoamento das águas pluviais;

IV - coleta e disposição dos resíduos sólidos e limpeza urbana;

V - abertura, pavimentação e conservação de vias;

VI - suprimento de energia elétrica e de iluminação pública.

Art. 67. A política de serviços públicos visa os seguintes objetivos:

I - promoção da distribuição e da apropriação dos serviços públicos de forma socialmente justa e equilibrada na cidade;

II - compatibilização da oferta e da manutenção de serviços públicos com o planejamento do município e seu crescimento;

III - aplicação de instrumentos que permitam ao município a interação eficaz nos serviços públicos, para melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e do meio ambiente urbano.

Art. 68. O poder público deverá adotar tarifas diferenciadas de remuneração dos serviços públicos de infra-estrutura, da competência do poder municipal, quando:

I - houver falta de condições técnicas adequadas para o local;

II - as peculiaridades das edificações ou dos aglomerados urbanos quando assim o exigir;

III - achar conveniente, observadas características sócio-econômicas das populações servidas.

Art. 69. Fica vedada a extensão dos serviços públicos de infra-estrutura para assentamentos irregulares e/ou clandestinos, implantados a partir da vigência desta Lei.

Art. 70. Constituem diretrizes gerais relativas aos serviços de infra-estrutura:

I - acesso da população às ações e serviços de saneamento básico, a pavimentação e ao esgotamento pluvial, associado a programas de educação e em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente e a saúde pública;

II - proibição de ligações da rede de esgotamento sanitário sem tratamento, à rede de drenagem;

III - adensamento e o assentamento populacional estão condicionados à prévia solução dos problemas de infra-estrutura local;

IV - promoção e controle de vetores em todo o município, tendo em vista a prevenção de consequências danosas à saúde e a garantia de condições de qualidade de vida;

V - acesso de toda a população ao abastecimento de água em quantidade suficiente e dentro dos padrões de potabilidade;

VI - incentivo ao estudo de alternativas para adução de água a partir de investimentos em:

a) pesquisa de lençóis freáticos volumosos e economicamente viáveis;

b) apoio e orientação à implantação de poços artesianos;

VII - garantia de qualidade na oferta necessária e eficiente de suprimento de água e esgoto da cidade;

VIII - adoção de taxas de permeabilidade que possibilitem a infiltração adequada das águas pluviais e facilitem a drenagem e o escoamento quando da ocupação do solo.

Parágrafo Único. Os imóveis localizados onde já existe rede de esgoto serão obrigados a interligar suas instalações ao sistema geral de esgotamento sanitário.

Art. 71. A localização dos mercados e feiras livres deverá atender às políticas de uso e ocupação do solo, de descentralização urbana, de circulação e transportes previstos nesta Lei.

Art. 72. Constituem diretrizes específicas dos serviços de limpeza urbana:

I - adequada prestação dos serviços de Limpeza Urbana em toda a área urbanizada do município;

II - promoção da educação ambiental, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil organizada, com enfoque especial na educação para a limpeza urbana, com vistas à participação ativa da população na manutenção da limpeza da cidade, bem como a difusão dos conceitos referentes à redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos urbanos;

III - incentivo ao sistema de coleta seletiva ou diferenciada dos resíduos sólidos urbanos;

IV - implantação de medidas adequadas para manejo dos resíduos sólidos produzidos pelas unidades prestadoras de serviços de saúde, bem como, dos resíduos de natureza tóxica, corrosiva ou contaminante, de forma a minimizar os riscos de seus efeitos sobre a população.

Art. 73. O Plano Diretor observará as seguintes diretrizes em relação à iluminação pública:

I - adoção nos locais de usos transitórios, temporários ou sazonais dos recursos necessários para o atendimento de iluminação e energização;

II - garantia permanente de iluminação de vias, logradouros e equipamentos públicos.

Art. 74. O Sistema de Planejamento Municipal deverá desenvolver estudos técnicos, a partir da data da promulgação desta Lei, com estratégias para o tratamento dos resíduos sólidos.

Parágrafo Único. VETADO.

Art. 75. Os projetos e a execução de obras de infra-estrutura de serviços públicos deverão atender as diretrizes deste Plano Diretor e serem acompanhados pelo Sistema de Planejamento Municipal.

Seção IV
Da Política de Habitação

Art. 76. A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes.

Parágrafo Único. Moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais.

Art. 77. As estratégias para a política habitacional objetiva:

I - a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;

II - a promoção ao acesso dos setores sociais de baixa renda e de nenhuma renda ao solo legalizado, adequadamente localizado e compatibilizado com o meio ambiente;

III - a aplicação dos instrumentos redistributivos da renda urbana e do solo da cidade, na implementação da política habitacional de interesse social, com vistas a viabilizar mais oportunidades de produção de moradia, por meio da aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade;

IV - a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;

V - a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares.

Art. 78. A implementação das estratégias para a promoção da moradia dar-se-á por meio de diretrizes gerais que consistirão:

I - em garantir uma política habitacional que contemple programas de gerenciamento, correção, normatização, prevenção e provisão das ações;

II - em regularizar e urbanizar os assentamentos irregulares da população de baixa renda e sua integração à malha da cidade;

III - na democratização do acesso à terra urbanizada e a ampliação da oferta de moradias à população de baixa renda;

IV - no incentivo a implementação de habitação junto às áreas de interesse social;

V - na Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.

Seção V
Da Política de Desenvolvimento Social

Art. 79. Constituem objetivos da política de desenvolvimento social:

I - elevar a qualidade de vida do cidadão, promovendo a inclusão social e reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e áreas do município;

II - promover o acesso a serviços públicos de qualidade, especialmente na educação, cultura, esporte e lazer, saúde, assistência social e segurança pública;

III - promover o desenvolvimento social, buscando o pleno desenvolvimento das potencialidades do indivíduo, de sua consciência como cidadão, e de sua capacidade de participar e interferir positivamente na vida da comunidade.

Subseção I
Da Educação

Art. 80. É política de educação do município a construção de um sistema educacional fundamentado nos princípios da democracia, de liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos.

§ 1º Com fulcro na Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Rio Verde instituiu seu próprio Sistema Municipal de Ensino, tendo como órgão gestor a Secretaria Municipal de Educação, e como órgão normatizador e fiscalizador o Conselho Municipal de Educação.

§ 2º O Sistema Municipal de Ensino de Rio Verde tem jurisdição sobre toda as unidades escolares da rede pública municipal e sobre todas as unidades escolares de educação infantil da rede privada.

Art. 81. O Sistema Municipal de Ensino do município tem como diretriz, precípua, contribuir para o desenvolvimento humano, através da articulação dos processos formativos desenvolvidos na vida familiar, no trabalho, nas instituições educacionais, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, visando à construção da cidadania e à preparação para o mundo do trabalho.

Art. 82. São objetivos da política municipal de educação:

I - garantir, a todos, condições de acesso e permanência na escola no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

II - criar condições para o envolvimento dos vários segmentos da sociedade na discussão e solução dos problemas educacionais, através da gestão participativa e democrática das instituições escolares;

III - assegurar padrões de qualidade no ensino ofertado;

IV - criar condições para que as escolas se transformem em espaços de produção cultural e de participação da comunidade;

V - articular o espaço escolar com outros espaços públicos e privados, na perspectiva de uma cidade educadora;

VI - valorizar os profissionais da educação;

VII - instituir mecanismos de gestão democrática no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - consolidar Rio Verde como pólo educador na região.

Art. 83. A Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pelo desenvolvimento e execução da política de educação municipal, deverá:

I - estimular a participação da população na elaboração da política de desenvolvimento;

II - manter e compartilhar com o Sistema de Planejamento Municipal banco de dados sobre a educação municipal que subsidie a tomada de decisões;

III - articular-se com outras instituições que atuam na educação no âmbito do município, visando melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis.

Parágrafo Único. Planos, projetos, ações e metas a serem implementadas na rede municipal de ensino serão elaboradas em consonância com o Sistema de Planejamento Municipal.

Art. 84. São diretrizes da política de desenvolvimento educacional com vista à garantia do ensino de qualidade para todos:

I - promoção da melhoria da estrutura física e expansão da rede escolar, a partir de prioridades definidas por estudos técnicos;

II - desenvolvimento periódico de diagnósticos das necessidades de: estrutura física, administrativa, pedagógica e de recursos humanos da rede municipal de ensino, para elaboração e revisão das políticas de educação publica;

III - garantia do acesso escolar à clientela residente na zona rural, pautada na demanda existente;

IV - autonomia de gestão administrativa, financeira e pedagógica para as unidades escolares da rede municipal de ensino;

V - desenvolvimento de programas de educação permanente para os profissionais da rede municipal de ensino;

VI - adequação dos espaços escolares, quanto à estrutura física e pedagógica, para favorecer o acesso e a aprendizagem dos portadores de necessidades especiais;

VII - adoção de medidas que promovam a inclusão digital no âmbito de sua rede de ensino;

VIII - celebração de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, que permitam ampliar e melhorar as ações da rede municipal de ensino;

IX - revisão das normas de sistema de ensino;

X - adequação do Plano Municipal de Educação, em vigor, à presente Lei;

XI - reformular o Estatuto do Magistério Municipal e do Plano de Carreira Docente;

XII - implantação progressiva de escolas de tempo integral, mediante regime de colaboração entre estado e município e instituições privadas.

Parágrafo Único. A implementação das diretrizes da política de desenvolvimento educacional, exceto as de cunho pedagógico, estas subordinadas ao Sistema de Planejamento Municipal.

Art. 85. São prioridades da rede municipal de ensino:

I - ofertar o ensino fundamental e a educação infantil;

II - possibilitar o acesso ou continuidade no ensino fundamental àqueles que não puderam efetuar seus estudos na idade própria;

III - diversificar as atividades de ensino, contribuindo para que todos e cada um dos alunos aprendam;

IV - avaliar continuamente a qualidade do ensino municipal, como condição para a tomada de decisões;

V - implantar progressivamente atividades pedagógicas complementares que favoreçam a presença dos educandos em espaços educativos que contribuam para o aumento do número de horas da educação formal;

VI - fomentar mecanismos junto ao sistema de transporte urbano que favoreçam o acesso de alunos à unidade escolar;

VII - promover programas educacionais que favoreçam o conhecimento local, associado às questões mais gerais sobre o ambiente, a história e a cultura;

VIII - aprimorar a relação entre funcionários, professores, pais e alunos, visando potencializar o trabalho educativo;

IX - garantir a convivência e a aprendizagem através do trabalho coletivo.

Subseção II
Da Cultura

Art. 86. A política municipal de cultura terá por objetivos:

I - contribuir para o resgate da história do município de Rio Verde, sua preservação, divulgação e valorização como parte da identidade cultural de seus habitantes, procurando fortalecer os laços de solidariedade e de respeito à individualidade e diversidade;

II - incentivar e apoiar a criação, produção e difusão artística local, mediante festas, temáticas, feiras, mostras, festivais, exposições, apresentações, concertos e oficinas de iniciação e aprimoramento, visando à democratização do acesso à cultura e fruição de seus bens por toda a população;

III - incluir na política de desenvolvimento cultural um programa de fomento da produção artística e cultural, democratizando o acesso a subsídios, prestigiando a criação artística local;

IV - reformar, adequar e expandir a rede de equipamentos culturais para o mais amplo exercício de criação, produção e fruição dos bens artísticos e culturais.

Art. 87. Para atingir os objetivos da política de cultura do município de Rio Verde, a Secretaria de Cultura manterá programas e projetos destinados a:

I - oferecer formação em música, literatura e dramaturgia, artes cênicas, plásticas e visuais, dentre outras formas de manifestação artística e cultural, para crianças e jovens das unidades escolares da rede pública municipal e de outros setores governamentais;

II - apoiar grupos ou instituições cujas atividades, ainda que incipientes, sejam dotadas de potencial artístico e cultural, além de relevância social, tendo em vista lhes dar visibilidade e contribuir para que alcancem condições de sustentabilidade;

III - fomentar a criação, produção e circulação de bens em todos os setores de atuação artística e cultural;

IV - ampliar, qualificar, atualizar e integrar o acervo das bibliotecas do município, contribuindo para promover o hábito da leitura e o acesso ao livro para toda a população;

V - criar acervo digital de toda produção cultural de Rio Verde.

Art. 88. São diretrizes da política de desenvolvimento cultural do Município de Rio Verde:

I - atendimento, através de programas e projetos de desenvolvimento cultural, às necessidades específicas de cada região, prioritariamente as mais carentes de bens e recursos em geral;

II - valorização do potencial artístico-cultural local mediante execução de programas e projetos;

III - Identificação, resgate e estímulo ao desenvolvimento do artesanato e atividades lúdicas de características regionais, como atividade histórica e cultural.

Subseção III
Do Esporte e Lazer

Art. 89. O esporte e o lazer integram ao processo complementar de formação e desenvolvimento global do cidadão, contribuindo para a sua identidade e integração social, com influência positiva na diminuição da violência urbana, melhoria da qualidade de vida da população, criação de novos empregos e projeção da cidade de Rio Verde.

Art. 90. São diretrizes básicas da política de esporte e lazer:

I - incentivo à prática esportiva, como meio de desenvolvimento da formação integral do cidadão;

II - garantia equitativa, em todas as regiões do município, do mesmo índice de oferta de praças esportivas, equipamentos e de locais adequados para esta prática;

III - acesso democrático a toda população do município à formação esportiva, através de programa de iniciação esportiva, nas mais diversas modalidades;

IV - incentivo à participação da iniciativa privada e de esferas de governo no patrocínio das práticas esportivas, de recreação e lazer, na construção de espaços próprios, na manutenção e na aquisição de equipamentos;

V - organização e desenvolvimento de programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade e para os portadores de necessidades especiais;

VI - fomento através de apoio direto, seja na organização, seja na cessão da infraestrutura, a todas as manifestações físicas de lazer e atividades lúdicas, com o fim de desenvolver na população o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade;

VII - Elaboração e participação em calendários de eventos esportivos locais, regionais e nacionais;

VIII - Identificação e estimulação das práticas esportivas e lúdicas de cada região do município.

Art. 91. Constituem instrumentos básicos para a realização da política municipal de esportes e lazer, os programas de iniciação esportiva e as competições esportivas promovidas e apoiadas pela Secretaria de Esportes.

Art. 92. Em consonância com o Sistema de Planejamento Municipal, a Secretaria de Esportes promoverá estudos e projetos de forma a estabelecer processos de conservação, ampliação e criação de praças esportivas no município.

Subseção IV
Da Saúde

Art. 93. Nos termos do artigo 196, da Constituição Federal e artigo 154, da Lei Orgânica do Município, a política municipal de saúde tem como princípio à saúde pública, direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, e como objetivos a promoção e a prevenção da saúde, como ferramentas para diminuir os riscos de doenças e outros agravos.

Art. 94. Para alcançar estes objetivos, a política municipal de saúde terá por diretrizes:

I - substituição paulatina do modelo assistencial das Unidades Básicas de Saúde, por estratégias especiais dos programas de Saúde da Família no município, de acordo com as diretrizes nacionais;

II - adequação dos espaços físicos às demandas e às necessidades de atendimento à saúde;

III - expansão da rede de atendimento à saúde, consideradas as condições de acesso dos usuários, meios de transportes, barreiras geográficas, além de critérios epidemiológicos;

IV - promoção da saúde coletiva, através das vigilâncias epidemiológicas, sanitárias e ambientais;

V - desenvolvimento de programas e ações de saúde tendo como base a priorização das populações de maior risco, a territorialização e o planejamento ascendente das ações;

VI - manutenção e aprimoramento do atendimento pré-hospitalar.

§ 1º O Sistema Único de Saúde/SUS no município deve integrar todas as unidades de saúde necessárias à atenção básica e às assistências de média e alta complexidade, nas suas dimensões biopsicossociais, tendo as Unidades Básicas de Saúde como a principal porta de entrada do sistema regionalizado, hierarquizado e integrado.

§ 2º O sistema de atendimento às urgências e emergências, deve contar com transporte de acordo com a gravidade do problema e com Pronto Socorro integrados e estrategicamente localizados, permitindo um rápido acesso dos pacientes.

§ 3º O SUS, no município, deve contar com múltiplas tecnologias de assistência à saúde, inclusive com tecnologias alternativas que resultem em efetivo benefício à saúde.

Art. 95. São ações estratégicas da saúde as quais visam a promover:

I - formação, capacitação e ampliação dos recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde;

II - melhoria nas ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de DST/AIDS;

III - melhoria nas ações para pessoas portadoras de deficiência, visando à melhoria da qualidade de vida;

IV - reabilitação e inserção social das pessoas com transtorno mental, através de programas próprios;

V - ações de melhoria no atendimento móvel de urgência e emergência;

VI - melhorias e ampliações no atendimento do programa Saúde da Família, PSF;

VII - melhoramento no atendimento da rede ambulatorial, dos postos de saúde e da rede hospitalar, quanto aos atendimentos e ampliações físicas.

Subseção V
Da Assistência Social

Art. 96. A Assistência Social é política pública que deve ser assegurada de forma descentralizada, inclusiva e participativa, a quem dela necessitar.

Parágrafo Único. Deverá fazer parte de um sistema de organização local, cujas ações se integram para o benefício da sociedade como um todo.

Art. 97. São objetivos da Assistência Social:

I - garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana;

II - garantir a proteção social e a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania;

III - atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social;

IV - desenvolver ações, através do Sistema de Planejamento Municipal, que garantam a proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade junto aos seus públicos-alvos.

Art. 98. São diretrizes da Assistência Social:

I - a vinculação da Política de Assistência Social do município de Rio Verde ao Sistema Único de Assistência Social;

II - o cumprimento de responsabilidades do Conselho Municipal da Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras formas de controle da sociedade civil;

III - o reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, que vivem em situações de privação de recursos e condições de vidas inadequadas à condição humana;

IV - a garantia dos direitos sociais de recepção, convívio, autonomia, rendimentos, acolhida, equidade e protagonismo;

V - o estabelecimento da família e dos segmentos em risco pessoal e social como eixos programáticos de intervenção;

VI - a construção de padrões e mecanismos justos de inserção social nos serviços, programas, benefícios e projetos de Assistência Social, através de articulações entre redes sociais públicas, do terceiro setor e outras;

VII - a articulação com outras esferas de governo ou com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de Assistência Social;

VIII - a integração e aprimoramento das ações da rede de atendimento, através do enfoque de temas como: ética, cidadania, respeito, a pluralidade sócio-cultural e outros;

IX - o desenvolvimento de programas de convivência, com caráter sócio-educativo voltado para: crianças e adolescentes; moradores de rua; pessoas em situação de rua; idosos; portadores de deficiência; gestantes e segmentos da sociedade em situação de vulnerabilidade social, direcionados ao exercício da cidadania, à ampliação do universo cultural e a construção e fortalecimento de vínculos familiares;

X - o desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos;

XI - o desenvolvimento das necessidades dos portadores de deficiência, através da inserção social e econômica;

XII - a criação e desenvolvimento de programas de atendimento a moradores de rua, visando transformar sua realidade social, proporcionando-lhes padrões dignos de vida;

XIII - a criação de políticas de prevenção e de combate a qualquer violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos, deficientes, presidiários e outros;

XIV - a garantia do direito de moradia digna, às famílias residentes em áreas de risco social;

XV - a criação de programas de qualificação profissional;

XVI - a garantia de atendimento aos migrantes, visando contribuir para o controle social do município.

Art. 99. São ações estratégicas da Assistência Social:

I - a implantação e a garantia do funcionamento de Centros de Referência da Assistência Social;

II - a garantia do funcionamento de Centros Especializados em Assistência Social, onde será atendido o público-alvo que se encontra em situação de risco pessoal e social;

III - a manutenção e a construção de parcerias com entidades da sociedade civil, visando à organização da rede de serviços da assistência social;

IV - a implantação de nova unidade do Conselho Tutelar, visando diminuir o fluxo de atendimento na unidade existente.

Subseção VI
Da Segurança Pública

Art. 100. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme art. 144, da Constituição Federal.

Parágrafo Único. São estratégias municipais de segurança pública :

I - aprimorar o trabalho municipal em assuntos de segurança pública, atuando de forma integrada com as polícias civil e militar;

II - promover gestões junto à união e ao governo do estado, com o fim de obter instalações, equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do município;

III - estabelecer mecanismos e interação com a sociedade civil para discussões de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

IV - estudar a implantação e regulamentação de monitoramento e controle de espaços públicos de grande movimento e áreas de logística, no intuito de coibir a criminalidade;

V - estabelecer articulação com os órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no município;

VI - atuar contra a violência intrafamiliar, em especial, as de que são vítimas as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência.

Seção VI
Da política de Desenvolvimento Econômico

Art. 101. A política de desenvolvimento econômico do município de Rio Verde, estabelecida nesta Lei, objetiva a justiça e a inclusão social com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 102. A política municipal de gestão urbana para o desenvolvimento econômico observará as seguintes diretrizes:

I - consolidação de Rio Verde como pólo regional de aglomeração de serviços, comércio e indústria;

II - instalação e consolidação de atividades produtivas em áreas com disponibilidade de infra-estrutura e compatíveis com os padrões de sustentabilidade ambiental;

III - incentivo às iniciativas de produção cooperativa, ao artesanato, às empresas e às atividades desenvolvidos por meio de micro e pequenos empreendimentos ou estruturas familiares de produção;

IV - instalação, por meio de investimentos públicos ou privados, de infra-estrutura de empreendimentos tecnológicos, geradores de emprego, renda e de inclusão social;

V - fixação de condições apropriadas para o revigoramento dos setores econômicos tradicionais no município;

VI - aprimoramento da infra-estrutura para o desenvolvimento das atividades de cultura, turismo e entretenimento como fontes geradoras de trabalho, emprego, riqueza e de qualidade de vida;

VII - incentivo à instalação de empreendimentos de grande porte nas áreas periféricas, desde que asseguradas a sustentabilidade ambiental e a incorporação de mão de obra local;

VIII - incentivo à instalação de incubadoras de alta tecnologia, que visem ao desenvolvimento local e regional;

IX - promoção de programas e projetos de desenvolvimento econômico integrando a indústria, o comércio, o lazer, os serviços e a agropecuária;

X - adoção de políticas de desenvolvimento econômico em consonância com a preservação ambiental e investimentos que privilegiem a distribuição de renda e riqueza, e ampliação da oferta de empregos, com remuneração digna e a preservação dos direitos sociais e trabalhistas;

XI - prioridade em programas e instalação de atividades geradoras de emprego e trabalho em áreas pobres, tornando-as adequadas às infra-estruturas;

XII - ações de controle urbano e de melhoria dos espaços e serviços públicos, visando à atração de atividades econômicas que promovam geração de emprego, renda e inclusão social, em áreas propícias ao funcionamento e/ou instalação de pólos de desenvolvimento tecnológico;

XIII - adoção de parcerias e ações integradas com outros agentes promotores do desenvolvimento, públicos e privados, governamentais e institucionais.

Subseção Única
Do Turismo

Art. 103. A Política municipal de turismo constitui fator estratégico de desenvolvimento econômico e tem como objetivos:

I - promover programas, projetos e ações turísticas integradas com a dinâmica das atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas pelo município;

II - promover atividades de ecoturismo com vistas à conservação, preservação e recuperação do patrimônio ambiental;

III - fomentar e potencializar ações comunitárias para o desenvolvimento do turismo na perspectiva de justiça e igualdade social.

Art. 104. Para a consecução dos objetivos previstos, a política municipal de turismo observará as seguintes diretrizes:

I - definição do produto turístico da cidade e sua segmentação;

II - geração de imagem de fácil identificação com o produto definido e de fácil divulgação, assimilação e consonância com os diferentes mercados e segmentos potenciais, garantindo a diversidade cultural e étnica da cidade;

III - disponibilização adequada dos atrativos turísticos, da infra-estrutura urbana e dos serviços a serem por ele utilizados;

IV - reconhecimento das áreas não consolidadas e atrativas para o turismo como prioritárias para investimentos em infra-estrutura, controle urbano dos espaços públicos e incentivos à preservação de suas características singulares, levando-se em conta os interesses sociais com geração de emprego e renda.

TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA

Art. 105. Os instrumentos de gestão urbana têm como base às diretrizes de desenvolvimento para o Município de Rio Verde, visando o controle social sobre as políticas, planos, programas e ações, de forma a considerar: articulação, integração, participação e parcerias do poder público com a iniciativa privada e sociedade civil como um todo.

Art. 106. São diretrizes de Gestão Urbana:

I - recuperação da capacidade de planejamento do município, através da reestruturação institucional, administrativa e da capacitação funcional da administração pública municipal, dotando-a de um sistema articulador de gestão interna, tendo por objetivo superar as divergências e a duplicidade de funções entre os vários órgãos administrativos existentes;

II - reestruturação e reorganização da administração municipal no intuito de oferecer, por meio de uma gestão eficiente, qualidade de serviços e redução de gastos;

III - Ampliação dos recursos e redução dos prazos na implantação de planos, programas e projetos, por meio de articulação e integração com o Sistema de Planejamento Municipal dos diferentes órgãos gestores de política pública do município;

IV - implementação de políticas e diretrizes urbanísticas;

V - promoção do processo de gestão urbana compartilhada através da participação, da articulação e integração popular; das parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil do município de Rio Verde.

Art. 107. As estratégias de implantação da gestão urbana dar-se-á por meio das seguintes ações:

I - quanto ao Sistema Institucional e Administrativo:

a) promoção e reestruturação institucional, administrativa e de capacitação funcional da administração pública municipal;

b) desenvolvimento de política de capacitação e humana, tecnológica e operacional, visando consolidar um quadro técnico na estrutura organizacional para o município de Rio Verde, com capacidade de integração interna e externa à administração, como meio de viabilizar as diretrizes estabelecidas;

c) recomposição, revisão e requalificação do quadro funcional da Administração Municipal;

d) implementação do Sistema Planejamento Municipal.

II - quanto a Participação Popular Democrática:

a) valorização da participação social, como fator fundamental na construção da cidade democrática;

b) planejamento e incentivo ao funcionamento de Fórum de Educação Popular, visando à formação sistemática das lideranças comunitárias;

c) criação de fóruns de caráter permanente para a discussão da cidade, conscientizando o morador de que o espaço em que habita é comum a todos;

d) reconhecimento de que o Orçamento Participativo é uma instância direita de discussão sobre as questões da cidade, no âmbito local e regional.

Art. 108. Como instrumento de gestão democrática, no prazo de dois anos, a contar da vigência desta Lei, será criado o Conselho da Cidade, garantindo de forma paritária a representação dos segmentos organizados conforme as determinações do Estatuto da Cidade.

Parágrafo Único. A instituição do Fórum de Educação Popular será medida preparatória para a implantação do Conselho da Cidade.

TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA

Art. 109. Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano o município de Rio Verde dotará, dentre outros, os seguintes instrumentos de política urbana, observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade:

I - gestão orçamentária participativa;

II - programas e projetos elaborados em nível local;

III - contribuição de melhoria;

IV - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V - desapropriação;

VI - servidão e limitações administrativas;

VII - tombamento e inventários de imóveis, conjuntos urbanos, sítios urbanos ou rurais, acompanhados da definição das áreas envoltórias de proteção e instituição de zona de especial interesse histórico e urbanístico;

VIII - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;

IX - concessão urbanística;

X - concessão de uso especial para fim de moradia;

XI - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, com aplicação do IPTU progressivo no tempo;

XII - consórcios imobiliários;

XIII - usucapião especial de imóvel urbano;

XIV - direito de preempção;

XV - outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

XVI - operações urbanas consorciadas;

XVII - regularização fundiária;

XVIII - assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

XIX - referendo popular e plebiscito;

XX - Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de Impacto Ambiental, Plano de Gestão Ambiental, Plano de Controle Ambiental, Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, Estudo de Impacto de Trânsito e Relatório de Impacto de Trânsito;

XXI - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

XXII - negociação e acordo de convivência;

XXIII - licenciamento ambiental;

XXIV - certificação ambiental;

XXV - Termo de Compromisso Ambiental, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental e Avaliação Ambiental Estratégica;

XXVI - Termo de Ajustamento de Conduta;

XXVII - Fundo Especial Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

XXVIII - planos setoriais;

XXIX - estabelecimento de padrão de qualidade ambiental;

XXX - incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

XXXI - criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Municipal, tais como áreas de proteção ambiental e reservas ecológicas;

XXXII - relatório de Qualidade do Meio Ambiente.

§ 1º Os instrumentos mencionados, neste artigo, reger-se-ão pela legislação específica, observado o disposto nesta Lei.

§ 2º Nos casos de programas e projetos de habitação de interesse sociais, desenvolvidos por órgãos da Administração Pública com a atuação específica nesta área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

§ 3º Os instrumentos previstos, neste artigo, que demandam dispêndios de recursos por parte do Executivo Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação da comunidade, movimentos e entidades da sociedade civil.

Art. 110. No prazo de seis meses, a partir do início de vigência desta Lei, o Executivo Municipal promoverá a revisão e a adaptação às diretrizes do Plano Diretor, que forem pertinentes, do Código Tributário, do Código de Obras, do Código de Posturas, do Código Ambiental Municipal e às Leis sobre Parcelamento, Uso e Ocupação do solo.

TÍTULO V
DO CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO

Art. 111. As normas gerais e específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo referem-se aos parâmetros de regulação de densificação e volumetria do espaço construído, do controle da espacialização das habitações as diversidades do território.

Art. 112. O parcelamento dos espaços vazios integrantes do território do Município, no que se refere ao parcelamento do solo admitido, ocorrerá de acordo com critérios a serem estabelecidos em lei própria.

Art. 113. A regularização dos parcelamentos irregulares ou clandestinos, existentes na data da promulgação da presente Lei, será realizada de forma prevista pelas Leis que dispuserem sobre Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS

Art. 114. O controle do uso e da ocupação do solo fundamenta-se na exigência constitucional da função social da propriedade, sendo exercido mediante a imposição legal das condições em que os usos são admitidos e estimulados, atendendo às funções e atividades desempenhadas, assim como as condições de ocupação admitidas para cada unidade imobiliária.

Art. 115. O uso do solo no território é expresso pelas atividades de interesse urbano, vinculado à garantia do cumprimento das funções sociais da cidade, classificadas nas seguintes categorias de uso:

I - habitação unifamiliar - definida por uma unidade habitacional em edificação a que corresponde lote exclusivo;

II - habitação geminada - definida por duas unidades habitacionais justapostas ou superpostas em uma mesma edificação, em lote exclusivo;

III - habitação seriada - definida como a edificação de duas ou mais unidades habitacionais isoladas ou mais de duas unidades habitacionais justapostas em lote exclusivo, cuja fração ideal não será inferior a 90 m² (noventa metros quadrados) por lote individual;

IV - habitação coletiva - definida por mais de duas unidades habitacionais, superpostas em uma ou mais edificações isoladas, em lote exclusivo;

V - comércio varejista;

VI - comércio atacadista;

VII - prestação de serviço;

VIII - Indústria;

IX - institucional.

Art. 116. Quaisquer das categorias de uso, tratadas no artigo anterior, poderão ocorrer de forma associada no lote, desde que atendidas as determinações desta Lei e das Leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

CAPÍTULO III
DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO

Art. 117. Empreendimentos de impacto são os macroprojetos, públicos ou privados, que, quando implantados, venham a sobrecarregar a infra-estrutura urbana ou, ainda, de repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou ao espaço natural circundante, como:

I - os empreendimentos com capacidade de reunião de mais de 300 (trezentas) pessoas simultaneamente;

II - os empreendimentos que ocupam uma ou mais de uma quadra ou quarteirão urbano;

III - os empreendimentos que gerarem mais de 200 (duzentas) vagas de estacionamento de veículos.

Art. 118. O estudo de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente nas áreas e suas proximidades, inclusive a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I - adensamento populacional;

II - equipamentos urbanos e comunitários;

III - uso e ocupação do solo;

IV - valorização imobiliária;

V - geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI - ventilação e iluminação;

VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

Parágrafo Único. VETADO.

CAPÍTULO IV
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS

Art. 119. A ocupação e o aproveitamento máximo do solo serão determinados pelos seguintes instrumentos normativos, mediante os quais se define a relação dos espaços vazios e dos espaços construídos:

I - dimensionamento mínimo dos lotes;

II - coeficiente de Aproveitamento Básico não oneroso, pelo qual se define o total de construção admitido por superfície de terreno, isento da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

III - índice de Ocupação, pelo qual são estabelecidos os limites de ocupação do terreno, isto é, a relação entre a área ocupada pela projeção horizontal da construção e a área do lote;

IV - índice de Permeabilidade, pelo qual se define a parcela mínima de solo permeável do lote, destinada à infiltração de água com a função principal de realimentação do lençol freático;

Art. 120. Os parâmetros urbanísticos admitidos, referentes ao índice de ocupação, resultarão da aplicação de:

I - Para loteamentos com utilização para conjuntos habitacionais com alta densidade populacional, os lotes terão área mínima de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), admitindo-se duas habitações por unidade imobiliária, o restante dos lotes da malha urbana, deverão ter a área mínima de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados);

II - índice de ocupação máxima de 70% (setenta por cento) para todos os terrenos da malha urbana, respeitando os recuos ou afastamentos definidos;

III - aproveitamento básico:

a) área central - 3 (três) vezes a área do lote;

b) Nos loteamentos existentes até a promulgação desta Lei, as áreas entre as Vias Marginais e o manancial terão índice de ocupação de, no máximo, 0,50 (cinquenta centésimo) vez de sua área, desde que seja atendido o previsto nas Leis Ambientais. Quando do parcelamento do solo urbano para fins de loteamento, o loteador ficará obrigado a implantar via pública entre a última quadra ou lotes e a Área de Preservação Permanente - APP. Caso existam áreas institucionais ou áreas verdes em continuidade com a Área de Preservação Permanente - APP, a via pública poderá ser locada entre estas e os lotes ou quadras existentes.

1. demais áreas urbanas 1,0 (uma) vez a área do lote;

IV - A Área de Zoneamento Urbano, a altura máxima, os afastamentos frontal, lateral, de fundos, obedecerão as normas contidas na Lei 3.637/98, até que a mesma seja revista.

Art. 121. Para efeito regulamentador dos índices de Aproveitamento Básico, considera-se a área interna, da Área Central, compreendida pelo perímetro interno dos eixos das vias a seguir: Iniciando pela Avenida Jerônimo Martins com Alameda Barrinha, seguindo por ela, no sentido horário, até a Rua Coronel Vaiano, pela Rua Senador Martins Borges, pela Rua Maria Ribeiro Carneiro até a Rua Urcesino Gusmão, pela Rua Raul Seabra Guimarães até a Rua Major Oscar Campos, seguindo à esquerda até a Rua Ataliba Ribeiro, tomando a Rua Dário Alves de Paiva até a Rua 12, continuando pela Jerônimo Martins, concluindo no encontro com a Alameda Barrinha.(Citado pela Lei Complementar nº 5.478 de 2008)

Art. 122. Área de Proteção dos Mananciais Urbanos, é toda a unidade urbanizada ou não, localizada às margens de córregos, nascentes ou alagados com distância mínima do eixo destes mananciais de 30 (trinta) metros. As Áreas de Proteção dos Mananciais Urbanos que forem parcelados ou já estiverem ocupadas, deverão ser, no prazo de 6 (seis) meses, demarcadas e mapeadas, para que sejam tomadas as providências legais.

Art. 123. Fica estabelecido o Índice mínimo de Permeabilidade em 20% (vinte por cento) da área do terreno, para todos os lotes que constituem a malha urbana.

Art. 124. Em substituição ou complementação do Índice de Permeabilidade, admite se a implantação de caixas de recarga do lençol freático, observados os seguintes critérios técnicos:(Citado pela Lei Complementar nº 5.478 de 2008)(Citado pela Lei Complementar nº 193 de 2020)(Citado pela Lei Complementar nº 294 de 2023)

I - 1m³ (um metro cúbico) de caixa de recarga, para 200m² (duzentos metros quadrados) de terreno;

II - superfície mínima de 1m² (um metro quadrado) de caixa;

III - profundidade máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

IV - caixa de separação das águas servidas para atividades, como postos de combustíveis, Lavajatos e similares;

V - a exigência de laudo técnico geológico, baseado em ensaios, como pré-requisito determinante para a construção das caixas de recarga, para o caso de atividades implantadas em áreas superiores a 1.500,00m² (um mil e quinhentos metros quadrados) ou quando se tratar de áreas que apresentem características de solo adversas à adoção dos critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 125. Fica estabelecido por esta Lei que a unidade urbanizada que possui testada frontal ao longo das Vias Coletoras, do Eixo Central, Via Perimetral terá ocupação prioritária com edifícios comerciais e industriais.

Art. 126. As demais áreas resultantes da ocupação que se dá no artigo 125, terão suas ocupações em edifícios residenciais, podendo, quando obedecidas normatizações, pareceres, estudos de viabilidade e analisados pelo Sistema de Planejamento Urbano, ter outros tipos de utilização.

CAPÍTULO V
DO CONTROLE DA OCUPAÇÃO

Art. 127. O Executivo Municipal, na forma da Lei Federal nº 10.257/91 - Estatuto da Cidade e da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

Art. 128. Os proprietários de áreas integrantes do sítio urbano, dotadas de infra-estrutura básica, equipamentos comunitários ou melhoramentos, sujeitar-se-ão a atuação urbanística especial, com a finalidade de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

Parágrafo Único. A infra-estrutura básica e os equipamentos comunitários de que deverão ser dotadas as áreas a que se refere o artigo são, no mínimo, três dos seguintes melhoramentos: transporte coletivo, rede de energia elétrica, acessibilidade por via pública urbana e escola até 600m (seiscentos metros).

CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO.

Art. 129. O Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Art. 130. O Direito de preempção será exercido sempre que o município necessitar de áreas para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

V - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VI - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 131. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para a aquisição pelo prazo de dez anos.

Art. 132. A notificação do proprietário de imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, será efetuada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a delimitou.

CAPÍTULO VII
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 133. O Município poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira de preço público, bens, obras ou serviço, a serem prestadas pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei e demais legislações pertinentes, quando for o caso.

Art. 134. As áreas passíveis de Outorga Onerosa do Direito de Construir são aquelas onde o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico.

Art. 135. São isentos da cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir para todos os imóveis contidos no espaço urbano de Rio Verde, com cota máxima de 6,00m (seis metros) de altura da edificação, contadas a partir da testada principal do terreno, assim como aquelas pertencentes ao seu subsolo, quando forem de uso comercial.

Parágrafo Único. Ficam isentos de pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir todos os imóveis contidos nas Áreas Especiais de Interesse Social e nas Áreas de Adensamento Básico, até no máximo ao correspondente à área de sua unidade imobiliária.

Art. 136. O impacto na infra-estrutura, nos serviços públicos e no meio ambiente, resultante da concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir adicional, deverá ser monitorado permanentemente pelo Sistema de Planejamento Municipal.

Art. 137. A Outorga Onerosa do Direito de Construir será concedida mediante o pagamento pelo solicitante, de uma contrapartida financeira, calculada de acordo com a aplicação da fórmula:(Citado pela Lei Complementar nº 5.478 de 2008)(Citado pela Lei Complementar nº 193 de 2020)(Citado pela Lei Complementar nº 294 de 2023)

VOO = (Vm x VI) x QSC.

Onde:

VOO - valor da outorga onerosa;

Vm - valor do metro quadrado da área representada pela Planta de Valores do Município de Rio Verde;

VI = valor do índice igual a 0,15 (zero virgula quinze);

QSC = quantidade de metro quadrado de solo criado.

Art. 138. A totalidade dos recursos recebidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, será gerida pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e serão aplicados conforme o art. 26 da Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, para:

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III - constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

CAPÍTULO VIII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 139. A Operação Urbana Consorciada compreende um conjunto de medidas e intervenções, coordenadas pelo Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Art. 140. Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei específica, que conterá, no mínimo:

I - delimitação do perímetro da área de abrangência;

II - finalidade da operação;

III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;

IV - estudo prévio de impacto ambiental e vizinhança;

V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

VI - solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores;

VII - garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou Lei;

VIII - instrumentos urbanísticos previstos na operação;

IX - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários, permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos e serão aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definidos na Lei de criação da Operação Urbana Consorciada;

X - potencial construtivo adicional;

XI - forma de controle da Operação, obrigatoriamente, compartilhado com representação da sociedade civil;

XII - conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartida financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos.

Art. 141. Poderão ser previstas nas Operações Urbanas Consorciadas:

1. a modificação de parâmetros urbanísticos e das normas do parcelamento, uso e ocupação do Solo e Subsolo, bem como alterações das normas de edificações, considerado o impacto ambiental delas decorrentes e o impacto de vizinhança;

2. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

CAPÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Art. 142. Caberá ao Executivo Municipal, com base nas atribuições previstas no inciso VIII do art. 30, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e na legislação municipal, reconhecer os assentamentos precários, as posses urbanas, e os parcelamentos do solo irregulares, existentes até a data da publicação desta Lei, visando sua regularização fundiária:(Citado pela Lei nº 5.599 de 2009)

§ 1º A regularização fundiária se dará através de:(Citado pela Lei nº 6.034 de 2011)

I - instituição de Áreas Especiais de Interesse Social;

II - da concessão de uso especial para fins de moradia;

III - usucapião especial de imóvel urbano;

IV - direito de preempção.

§ 2º No processo de regularização fundiária a assistência técnica urbanística, jurídica e social será gratuita, a quem dela necessitar.

Art. 143. O Poder Executivo Municipal deverá articular os diversos agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Cartórios de Registros, do Governo Estadual, do Governo Federal. assim como todos os grupos sociais participantes para solucionar e agilizar os processos de regularização fundiária.

CAPÍTULO X
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 144. O ordenamento territorial objetiva a elaborar de um modelo espacial/urbano com fins de promover a sustentabilidade socioambiental, econômica e social para reafirmar Rio Verde como Cidade Pólo Regional.

Art. 145. As estratégias de ordenamento territorial serão efetivada mediante as seguintes diretrizes:

I - estruturação para o território municipal fundamentada nas características físicos e ambientais, respeitando-se as diversidades socioeconômicas e culturais e as tendências de difusão urbana;

II - disciplina e ordenamento do uso do solo com o objetivo de dar suporte e dinamizar o desenvolvimento de Rio Verde;

III - reconhecimento prioritário do meio ambiente como determinante físico às ocupações públicas e privadas;

IV - tornar a rede viária básica elemento físico de suporte para o modelo de uso e ocupação do solo;

V - adoção de corredores da rede de transporte coletivo são elementos estruturadores do modelo de ocupação da malha urbana;

VI - promoção do desenvolvimento da economia municipal por meio da sua distribuição equilibrada pelo território, contemplando a proximidade e complementaridade entre as diversas funções urbanas;

VII - permissão para que todos os cidadãos tenham acesso igual aos bens e serviços oferecidos pelo Município.

Art. 146. A estratégia de implementação do ordenamento territorial se dará na forma seguinte, em:

I - priorizar a urbanização e a densificação da cidade construída;

II - ajustar os indicativos de crescimento da cidade à dinâmica de sua ocupação concêntrica;

III - respeitar as características econômicas, sociais, físicas e ambientais diferenciadas;

IV - disciplinar e ordenar a ocupação do solo através de códigos e leis regulamentadoras;

V - definir a distribuição das atividades econômicas;

VI - densificar e configurar a paisagem no que se refere à edificação e o parcelamento;

VII - implantar a rede viária básica de forma a privilegiar o sistema de transporte coletivo, cicloviário e o pedestre;

VIII - implantar política habitacional que privilegie as habitações sociais.

Art. 147. A implementação da estratégia do ordenamento territorial será conduzida pelo Sistema de Planejamento Municipal, dentro do planejamento racional das ações públicas e a devida orientação nas ações privadas.

Art. 148. Fica estabelecido como limites da Malha Urbana, os loteamentos aprovados até a promulgação desta Lei e suspensa a aprovação de novos loteamentos por um período de 6 (seis) meses ou até quando analisado pelo Sistema de Planejamento Municipal, justificativa para uma nova Expansão Urbana.

~~Parágrafo Único. para que sejam aprovados novos loteamentos, deverão estar ocupados 60% (sessenta por cento) dos loteamentos vizinhos.(Citado pela Lei Complementar nº 6.074 de 2011)~~

Parágrafo único. Para que sejam aprovados novos loteamentos, deverão estar ocupados 60% (sessenta por cento) dos loteamentos vizinhos, excetuando-se loteamentos cujos usos sejam industrial e comercial, setores secundário e terciário, respectivamente.(Redação dada pela Lei Complementar nº 6.175 de 2012)

TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 149. O Executivo Municipal, após a publicação desta Lei, dará provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como, instituirá os instrumentos de gestão previstos.

Art. 150. De dois em dois anos, o Plano Diretor será avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e quanto às modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo as atualizações e adequações que fizerem necessárias, devendo ser realizadas audiências públicas e receber parecer do Conselho da Cidade.

Parágrafo Único. O Executivo Municipal poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de alteração do Plano Diretor, adequando os programas e ações estratégicas nele previstas e, se for o caso, acrescentando áreas passíveis de aplicação dos instrumentos previstos na Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

Art. 151. É parte integrante e complementar desta Lei, os anexos:

I - proposta da Via Expressa;

II - proposta do Eixo Central;

III - proposta da Via Perimetral Norte;

IV - proposta das Vias Coletora Leste/Oeste;

V - proposta das Vias Coletora Norte/Sul;

VI - proposta das Alamedas;

VII - proposta para o Transporte Intermunicipal;

VIII - proposta para o Sistema de Transporte Coletivo - Linha Eixo e Linhas Coletoras 1 a 5;

IX - proposta para a Área Central;

X - proposta para o Limite Urbano;

XI - proposta para as Áreas de Proteção dos Mananciais Urbanos;

XII - proposta para ocupação da unidade urbana;

Parágrafo Único. Constitui, ainda, como anexo à presente Lei o Decreto Municipal n. 2078A/2005 que instituiu a Comissão de Elaboração do Plano Diretor.

Art. 152. As diretrizes para a política de desenvolvimento e expansão rural serão estabelecidas no Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado Rural, nos termos previstos no art. 221 e seguintes da Lei Orgânica Municipal.

§ 1º VETADO.

§ 2º VETADO.

Art. 153. VETADO.

Art. 154. A política de desenvolvimento e expansão urbana da cidade de Rio Verde no Plano Diretor é extensiva às sedes dos distritos de Ouroana, Lagoa do Bauzinho e Riverlândia.

Art. 155. O serviços funerários da cidade, relativos à casa de velórios, necrotérios e cemitérios, serão disciplinados em Lei específica, observadas as diretrizes ambientais e sanitárias preceituadas.

Art. 156. Como mecanismo de gestão democrática, para facilitar o acesso aos serviços públicos, serão colocados à disposição da população, via meios de comunicação, as informações de interesse coletivo ou geral.

Art. 157. Para fins de execução da política ambiental prevista nesta lei, o Executivo Municipal promoverá capacitação de pessoal para o exercício do licenciamento ambiental dos empreendimentos a serem implantados no Município, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade, onde a ocupação será controlada por meio de diretrizes do poder público, através da exigência do PCA - Plano de Controle Ambiental Preliminar, EIA/Rima - Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto, sobre o Meio Ambiente ou através do EIVI/RIV - Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de Impacto de Vizinhança.

Art. 158. As transgressões às regras gerais de convivência social, principalmente quanto a poluição sonora e visual, e quanto a ocupação de logradouros públicos, serão objeto de normatização especial.

Art. 159. Como organismo de execução de serviços públicos do município, será criada a Companhia de Desenvolvimento de Rio Verde, na forma disciplinada pela Lei Municipal nº 4.647/2003.

Art. 160. Os Instrumentos de Política Urbana disciplinada no Título V, deste Plano Diretor, serão regulamentados por Lei específica, nos termos do Estatuto da Cidade.

Art. 161. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.