Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE RIO VERDE - FMDURV, de acordo com a Lei n. 5.318/2007, de 06 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o Processo de Planejamento do Município de Rio Verde e com a finalidade de financiar o Sistema de Planejamento Municipal, principalmente:

I - na promoção do desenvolvimento da qualidade de vida e do ambiente urbano e rural;

II - no cumprimento da função social da cidade;

III - na valorização dos espaços públicos;

IV - na elaboração, implantação e gerenciamento do Plano Diretor de Rio Verde.

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rio Verde ficará subordinado diretamente ao gestor das políticas públicas de desenvolvimento urbano, sendo ele também o gestor do Fundo.

Art. 3º São atribuições do gestor do FMDURV:

I - gerir o FMDURV e sugerir política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho da Cidade de Rio Verde;

II - submeter ao Conselho da Cidade de Rio Verde o plano de aplicação financeira e física dos recursos do Fundo;

III - submeter ao Conselho da Cidade de Rio Verde, trimestralmente ou quando solicitado, as demonstrações mensais de receita e despesa do FMDURV;

IV - firmar convênios e contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referentes a recursos que serão administrados pelo FMDURV;

V - acompanhar, controlar e avaliar a execução física dos planos, programas e projetos para a aplicação de recursos do FMDURV;

Art. 4º Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o município de Rio Verde dotará o FUMDURV, criando no orçamento municipal o órgão, observadas as disposições previstas na Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e Lei Complementar n. 101/2000.

Art. 5º Constituem recursos orçamentários do FMDURV, além de outras receitas eventuais que lhe forem destinadas por lei ou ato administrativo:

I - recursos provenientes de transferência da União e do Estado, através de convênios destinados à execução de obras, celebrados com o FMDURV;

II - recursos provenientes do Tesouro Municipal, através de transferências voluntárias;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais, não - governamentais, pessoas físicas, jurídicas e outros, de direito público ou privado;

IV - rendimentos obtidos decorrente de aplicações financeiras do Fundo, realizadas na forma da lei.

Art. 6º Os recursos que compõem o FMDURV serão depositados e movimentados em instituição oficial em cumprimento ao art. 164, § 3º, da Constituição Federal, em conta denominada Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rio Verde FMDURV.

Art. 7º Os recursos financeiros do FMDURV serão destinados à aplicação, respeitado o art. 1º desta Lei, conforme prioridades definidas pelo Poder Executivo, inclusive em:

I - regularização urbanística e fundiária;

II - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

III - preservação, proteção e recuperação de área de interesse histórico, cultural, ambiental, urbanístico e paisagístico;

IV - desenvolvimento tecnológico, institucional e de políticas públicas na área urbanística;

V - contratação de estudos e pesquisas na área de desenvolvimento urbano;

VI - transferência de recursos para execução de obras consequentes do planejamento urbano do Município;

VII - cumprimento das funções do Conselho da Cidade de Rio Verde, de acordo com o art. 16, da Lei n. 5.663/2009;

VIII - capacitação e treinamento de membros do Conselho da Cidade de Rio Verde, no pleno gozo de seus direitos e deveres;

Art. 8º Os programas de aplicação dos recursos financeiros do FMDURV serão revistos periodicamente, de acordo com os objetivos do Plano Diretor de Rio Verde.

Art. 9º O saldo positivo do FMDURV apresentado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a seu próprio crédito

Art. 10. O FMDURV prestará contas de todos os recursos que o compõem, na forma da lei.

Art. 11. O FMDURV, órgão da Administração Direta, integrará o Orçamento do Município, em observância ao princípio da unidade.

Art. 12. O Orçamento do FMDURV evidenciará as políticas, diretrizes e programas do Plano Estratégico Governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como os princípios da universalidade e unidade e demais normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 13. Nenhuma despesa orçamentária será realizada sem a necessária autorização, conforme estabelecido em lei.

Art. 14. Para atender o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional para a operacionalização do FMDURV, baseado em ações a serem desenvolvidas, estimando as receitas e fixando as despesas.

Art. 15. Para dar publicidade aos atos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Rio Verde, será utilizado o placar da Prefeitura Municipal de Rio Verde e o endereço www.rioverdegoias.com.br, em página própria, e no Portal da Transparência do Município.

Art. 16. O FMDURV terá vigência indeterminada.

Art. 17. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.