Lei Complementar 205/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta lei fundamenta-se na lei complementar n. 5.318/2007, Plano Diretor de Rio Verde, notadamente em seus artigos 9º, XIX e 10, VI, cria a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS e define os padrões urbanísticos próprios a serem observados no parcelamento, uso e ocupação do solo relacionados aos empreendimentos que nela forem implantados pelo Poder Público.

Art. 2º Altera a Lei Complementar n. 5.478/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, passando os seus artigos 3º, 10, 18 e Tabela I - Ocupação, a ela anexa, a vigorarem com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................
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§ 5º ..................................................
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XXIV - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, compreendida por áreas distribuídas por todo perímetro urbano do Município, destinadas a loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social implantados pelo Poder Público, que contarão com padrões urbanísticos próprios, apresentando-se como regramentos especiais. "

"Art. 10. ..................................................
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XXIV - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. "

"Art. 18. ..................................................
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I - quota de 9,00m2 (nove metros quadrados) por unidade de moradia, exceto nos conjuntos residenciais de interesse social implantados pelo Poder Público, que obedecerão cota mínima de 0,70 m² (setenta centésimos de metros quadrados) por unidade de moradia, não estando sujeitos ao cumprimento do disposto no inciso III deste artigo, sendo opcional a cobertura;
.................................................."

TABELA I

OCUPAÇÃO

Zona	Área mínima do lote	Dimensão mínima de Testada	Taxa de Ocupação	Aproveit. Básico não oneroso	Outorga Onerosa (9)	Índice de Permeab. (mínimo)	Afastam. Frontal	Afastam. lateral / fundos
ZEIS	125m²	6m	70%	1⁽⁴⁾ 3⁽⁴⁾⁽¹⁷⁾	-	20%⁽¹⁴⁾	3m	1m 1,50m

Observações:

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" (17) Aproveitamento básico não oneroso a ser observado em habitações familiares coletivas. "

TABELA II

USO

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Zona	Usos Permitidos	Usos Permissíveis	Usos Proibidos
Zona Especial De Interesse Social	Habitações unifamiliar e coletiva	1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL (4) 1.1 - COMÉRCIO VICINAL Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada na zona, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso residencial, subclassificando-se em: 1.1.1 - COMÉRCIO VICINAL - Açougue - Armarinhos - Mercearia, Hortifrutigranjeiros - Papelaria, Revistaria - Padaria 1.2 - SERVIÇO VICINAL Atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte não incômodas ao uso residencial, subclassificando-se em: 1.2.1 - SERVIÇO VICINAL - Profissionais Autônomos - Atelier de Profissionais Autônomos, Salão de beleza, Manicure e Montagem de Bijuterias.	Demais

Observações:

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" (4) Atividades comerciais e de prestação de serviços definidos nos usos permissíveis serão instalados de forma isolada, em unidades autônomas. "

Art. 3º Altera a Lei n. 3.633/98, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, passando o seu art. 6º a apresentar a seguinte redação:

"Art. 6º ..................................................
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§ 10. Os loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social implantados pelo Poder Público na Zona Especial de Interesse Social destinarão 5% (cinco por cento) de sua área para área verde e 7% (sete por cento) para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, dispensada esta última caso o entorno já os possua.

§ 11. As quadras dos loteamentos e conjuntos habitacionais de interesse social implantados pelo Poder Público na Zona Especial de Interesse Social poderão apresentar comprimento maior que 200 m (duzentos metros), limitado, porém, à fluidez e segurança do trânsito. "

Art. 4º Aplicam-se aos loteamentos e conjuntos residenciais a serem implantados na Zona Especial de Interesse Social, subsidiariamente, a legislação federal, estadual e municipal, dentre as quais a Lei Complementar n. 5.318/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor e o processo de planejamento do Município; Lei Complementar n. 5.478/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano; Lei nº 3.633/98, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos; Lei n. 3.636/98, Código de Obras; Lei n. 3.635/98, Código de Posturas e Lei n. 5.090/2005, Código Ambiental, no que não forem conflitantes com os regramentos especiais definidos para a Zona.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.