Lei Complementar 200/2021 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta lei altera a lei complementar n. 6.148, de 22 de maio de 2012, que dispõe sobre loteamentos fechados e conjuntos residenciais fechados no município de Rio Verde, passando os seus artigos 2º e 4º a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................

Parágrafo único. Nos loteamentos referidos neste artigo admite-se o uso misto, sendo compatíveis os usos abaixo e incompatíveis os demais não mencionados:

I - usos residencial, comercial e prestação de serviço de pequeno porte e baixo impacto, na forma do art. 10, II, da Lei Complementar n. 5.318/2017, Plano Diretor de Rio Verde e Tabela de Uso, anexa à Lei Complementar n. 5.478/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano zoneamento do Município;

II - usos industrial, comercial e prestação de serviços. "(NR)

"Art. 4º ..................................................
..................................................

III - Os muros ou fechamentos voltados diretamente para as vias públicas deverão contar com uma faixa destinada à cobertura vegetal com largura mínima de 2m (dois metros) entre o passeio e o muro, que não será computada como parte da área verde exigida para o empreendimento, exceto se a referida faixa contar com largura mínima de 4m (quatro metros) ao longo de todas as vias, hipótese em que será integralmente computada como parte da área verde exigida.

VII - Os projetos das vias de circulação de loteamento deverão obedecer às dimensões mínimas estabelecidas na tabela abaixo:

1. Ruas: "(NR)

Largura total (metros)	Passeio esq. (metros)	Pista (metros)	Passeio dir. (metros)
14,00	3,00	8,00	3,00

" 2. Avenidas: "(NR)

Largura total (metros)	Passeio esq. (metros)	Pistas (metros)	Canteiro central (metros)	Passeio dir. (metros)
28,50	6,50	8,50	2,00	3,00

..................................................

IX - todas as vias públicas constantes do loteamento fechado, antes de serem objeto da concessão a que se refere o inciso XII deste artigo, deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que nas avenidas deverá ser subterrânea; de drenagem de águas pluviais (captação e lançamento); de água tratada, conforme diretrizes estabelecidas pela concessionária do serviço no Município ou quem venham lhe substituir; de coleta de esgotos com lançamento até a estação de tratamento (ETE) identificada através de laudo técnico; pavimentação asfáltica; meio-fio com sarjetas e demarcação das quadras e lotes com marcos de concreto, todos esses serviços especificados tecnicamente em regulamento, através de decreto do Poder Executivo.
..................................................

Parágrafo único. A rede de distribuição de energia elétrica subterrânea de que trata o inciso IX, e demais serviços públicos, poderá ser executada, se necessário, sob a faixa a que se refere o inciso III, deste artigo, desde que não desvirtue o seu propósito, o que será objeto de análise quando da aprovação do projeto.

Art. 2º Fica alterada a Lei Complementar n. 5.478/2008, passando as Tabelas I Ocupação e II - Uso, no que se refere a Zona Residencial I - ZRI a se apresentar da forma abaixo, mantidas inalteradas as demais Zonas:

TABELA I

OCUPAÇÃO

Zona	Área mínima do lote	Dimensão mínima de Testada	Taxa de Ocupação	Aproveit. Básico não oneroso	Outorga Onerosa (9)	Índice de Permeab. (mínimo)	Afastam. Frontal	Afastam. lateral / fundos
ZR-I	180m²⁽¹³⁾ 360m⁽¹⁾⁽¹⁶⁾	7,50m⁽¹³⁾ 10m 12m⁽¹⁶⁾	70% 50%⁽¹⁶⁾	1⁽⁴⁾	-	20%⁽²⁾ 40%⁽¹⁶⁾	3m	1,50m⁽³⁾ 1,50m⁽¹⁶⁾

Observações:

..................................................

(16) para imóveis localizados nos condomínios de lotes e loteamentos fechados.

TABELA II

USO

Zona	Usos Permitidos	Usos Permissíveis	Usos Proibidos
ZR-I	Habitação unifamiliar	Área construída de até 100,00 m²(cem metros quadrados) 1 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL 1.1 - COMÉRCIO VICINAL (2) Atividade comercial varejista de pequeno porte, disseminada no interior da zona, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso residencial, exceto nos condomínios de lotes fechados subclassificando-se em: 1.1.1 - COMÉRCIO VICINAL - Açougue - Armarinhos - Mercearia, Hortifrutigranjeiros - Papelaria, Revistaria - Padaria 1.2 - SERVIÇO VICINAL Atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte não incômodas ao uso residencial, subclassificando-se em: 1.2.1 - SERVIÇO VICINAL - Profissionais Autônomos - Atelier de Profissionais Autônomos, Salão de beleza, Manicure e Montagem de Bijuterias.	Demais

(1) Nos condomínios de lotes e nos loteamentos fechados as atividades comerciais e de prestação de serviços, definidos nos usos permissíveis respeitarão o limite da edificação residencial definida para a Zona.

(2) Nos condomínios de lotes e nos loteamentos fechados as atividades comerciais e de prestação de serviços definidas nos usos permissíveis poderão ser instaladas de forma isolada, em unidades autônomas. "

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.