Art. 1º Fica denominado SETOR MUNICIPAL DE PEQUENAS EMPRESAS “JOSÉ FERREIRA NUNES (ZÉ DA VENDA)", o setor criado através da Lei Municipal n. 4.746/2003, de 17.12.2003.(Redação dada pela Lei nº 4.889 de 2004)
Art. 2º O Poder Executivo deverá dar divulgação ampla desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.