Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação da Área Institucional APM-9, situada no Residencial Gameleira, com a área total de 29.225,76 m² (vinte e nove mil duzentos e vinte e cinco vírgula setenta e seis metros quadrados), alterando-lhe, consequentemente, a sua destinação.

Art. 2º Efetivada a desafetação a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel desafetado ao ESTADO DE GOIÁS, mediante os ônus de inalienabilidade e destinação à construção de centro tecnológico e teatro-escola.

Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto editado pelo Poder Executivo, se necessário.

Art. 4º Revogadas disposições em contrário, notadamente a lei n. 5.777 esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.