Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação da Área Institucional APM-9, situada no Residencial Gameleira, com a área total de 29.225,76 m² (vinte e nove mil duzentos e vinte e cinco virgula setenta e seis metros quadrados), alterando-lhe, consequentemente, a sua destinação.

Art. 2º Efetivada a desafetação a que se refere o artigo anterior, fica também o Poder Executivo, na forma estabelecida no art. 105, § 1º da Lei Orgânica Municipal, a promover a concessão administrativa de uso do imóvel desafetado ao ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 20 (vinte) anos, construa inicialmente centro centro tecnológico e posteriormente teatro-escola.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto editado pelo Poder Executivo, se necessário.

Art. 4º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.