Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais, área pública localizada no Parque Betel com área total de 193,71 m² (cento e noventa e três metros quadrados e setenta e um centésimos de metros quadrados).

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo não possui matrícula individualizada no Cartório de Registro de Imóveis local - CRI, tratando-se de remanescente de via pública, apresentando-se como o antigo leito da Rua Beatrice Lennington, inaproveitável ao uso do Município.

Art. 2º Efetivadas as providências descritas no art. 1º desta Lei, nos termos do art. 102, § 2º da Lei Orgânica Municipal, fica autorizado o Poder Executivo a alienar o imóvel descrito, mediante investidura, ao Sr. GERALDO ALVES DE SOUZA, que é proprietário do lote 05, da quadra 08, com registro no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos - CRI, sob a matrícula n. M.10.526, e que lhe faz confrontação.

Art. 3º A área a ser alienada e mencionada no caput do art. 1º foi avaliada em R$ 58.133,00 (cinquenta e oito mil, cento e trinta e três reais), quantia esta que se reverterá aos cofres municipais.