Lei 2.434/1988 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Citado pela Lei Complementar nº 4.743 de 2003 Revogado pela Lei Complementar nº 5.727 de 2009

Altera Artigo do Código Tributário Municipal.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO. decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a ter a seguinte redação os artigos abaixo, constantes do Código Tributário Municipal:

" Art. 222. Os créditos Tributários não pagos nos prazos legais terão valores corrigidos OTN Fiscal.

Art. 229. As tabelas anexas a este Código serão atualizadas anualmente com base na variação das Obrigações do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. O Valor dos tributos de que se trata este Código será expresso nominalmente em OTNs.

Art. 230. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar normas para execução deste Código, com base na Lei.

Art. 231. A Unidade do Valor Fiscal de Rio Verde-UVFRV será atualizada anualmente, com base na variação das obrigações do Tesouro Nacional. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de dezembro de 1988. Dr. Osório Leão Santa Cruz Prefeito Municipal Bel. Hilton Ferreira da Silva OAB-GO 1582 Secretário Geral

Lista de anexos:

Lei n 2434-1988