Lei Complementar 4.743/2003 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Dá nova redação ao CAPÍTULO II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Livro Segundo - Tributos, da Lei 1985 de 11.12.84, com redação da Lei 4226 de 14-12-01, conforme artigos 22 a 66.

" CAPÍTULO II
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
FATO GERADOR

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista no artigo 23 desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 23. O imposto incide na prestação dos seguintes serviços:

1. Serviços de informática e congêneres.

1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2. Programação.

1.3. Processamento de dados e congêneres.

1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6. Assessoria e consultoria em informática.

1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.1. (VETADO);

3.2. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.3. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.4. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.5. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.1. Medicina e biomedicina.

4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.4. Instrumentação cirúrgica.

4.5. Acupuntura.

4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.7. Serviços farmacêuticos.

4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.14. Próteses sob encomenda.

4.15. Psicanálise.

4.16. Psicologia.

4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.1. Medicina veterinária e zootecnia.

5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.3. Laboratórios de análise na área veterinária.

5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.5. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.9. Planos de atendimento e assistência médico veterinária.

6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.4. Demolição.

7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.8. Calafetação.

7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14. (VETADO);

7.15. (VETADO);

7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.3. Guias de turismo.

10. Serviços de intermediação e congêneres.

10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer;

10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.6. Agenciamento marítimo.

10.7. Agenciamento de noticias.

10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10. Distribuição de bens de terceiros.

11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.1. Espetáculos teatrais.

12.2. Exibições cinematográficas.

12.3. Espetáculos circenses.

12.4. Programas de auditório.

12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.6. Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10. Corridas e competições de animais.

12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12. Execução de música.

12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.1. (VETADO);

13.2. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.3. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.4. Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.5. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14. Serviços relativos a bens de terceiros.

14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.2. Assistência técnica.

14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.7. Colocação de molduras e congêneres.

14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10. Tinturaria e lavanderia.

14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12. Funilaria e lanternagem.

14.13. Carpintaria e serralheria.

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. "(NR)

16. Serviços de transporte de natureza municipal.

16.1. Serviços de transporte de natureza municipal.

17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo cm caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.7. (VETADO);

17.8. Franquia (franchising).

17.9. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11. Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13. Leilão e congêneres.

17.14. Advocacia.

17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16. Auditoria.

17.17. Análise de Organização e Métodos.

17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21. Estatística.

17.22. Cobrança em geral.

17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. "(NR)

18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22. Serviços de exploração de rodovia.

22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. "(NR)

23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25. Serviços funerários.

25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.3. Planos ou convênio funerários.

25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27. Serviços de assistência social.

27.1. Serviços de assistência social.

28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29. Serviços de biblioteconomia.

29.1. Serviços de biblioteconomia.

30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32. Serviços de desenhos técnicos.

32.1. Serviços de desenhos técnicos.

33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36. Serviços de meteorologia.

36.1. Serviços de meteorologia.

37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38. Serviços de museologia.

38.1. Serviços de museologia.

39. Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.1. Obras de arte sob encomenda. "(NR)

Art. 24. A incidência do imposto e a sua cobrança independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado.

II - do resultado financeiro, ou econômico do efetivo exercício da atividade;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativa ao prestador, ao estabelecimento ou à prestação do serviço.

IV - do recebimento do preço, se a prestação for onerosa;

V - se o recebimento é em pecúnia, por dação em pagamento, permuta, ou qualquer outra forma de quitação;

VI - do caráter permanente ou eventual da prestação. "(NR)

Art. 25. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:

I - quando o serviço prestado neste Município se configurar como sendo os previstos nos incisos I a XXII do artigo seguinte, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador se localize em outra cidade;

II - quando os serviços realizados não se caracterizarem como sendo os do inciso anterior e constarem da lista prevista no artigo 23 desta Lei Complementar, e o prestador for estabelecido ou domiciliado no Município de Rio Verde.

III - quando quaisquer dos serviços, constantes de lista de serviços tributáveis forem prestados neste Município por pessoa física ou jurídica estabelecida em outro território municipal, mesmo que tenha emitido regularmente recibo, ou nota fiscal, de seu domicilio fiscal, o imposto deverá ser pago em Rio Verde.

IV - na hipótese do contribuinte exercer em caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 23, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo;

V - no caso dos serviços sujeitos a substituição tributária prevista no artigo 52 desta Lei Complementar.

§ 1º Considera-se estabelecida neste Município, para os efeitos deste artigo, a empresa que aqui mantiver filial, agência, sucursal, escritório, ou qualquer tipo de representação, independentemente do cumprimento de formalidades legais.

§ 2º Não havendo o recolhimento do imposto por parte do prestador, este será cobrado do usuário, no caso dos incisos I a IV deste artigo como devedor solidário e na hipótese do inciso V como contribuinte substituto.

Seção II
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, abaixo transcritos, quando o imposto será devido no local: "(NR)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 23 desta Lei Complementar,

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços tributados;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do art. 23, desta Lei;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviço;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços tributados;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviço;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviço;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviço;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviço,

X - (VETADO);

XI - (VETADO);

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviço;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviço;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviço;

XVI - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviço;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviço;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista serviço;

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviço;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviço;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviço;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviço.

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no território do Município extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto quando houver no território do Município extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Seção III
NÃO INCIDÊNCIA "(NR)

Art. 27. O imposto não incide sobre:

I - as hipóteses previstas no artigo 6º deste Código;

II - exportações de serviços para o exterior do País;

III - prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;

IV - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

V - serviços prestados pelos órgãos de classes excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;

VI - serviços prestados pelas associações e clubes nas atividades específicas, culturais, teatrais, esportivas, recreativas ou beneficentes, excluídas as prestações que gerem concorrência com as empresas privadas;

§ 1º A não incidência prevista nos incisos V e VI deste artigo, quanto à concorrência com empresas privadas, dependerá de reconhecimento pelo órgão competente, na forma estabelecida em Regulamento.

§ 2º Não se enquadram no disposto no inciso II, deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção IV
ISENÇÃO

Art. 28. São isentos do imposto:

I - sapateiro remendão, engraxate ambulante, bordadeira, costureira, cozinheira, doceira, salgadeira, guarda-noturno, jardineiro, cobrador ambulante, lavadeira, faxineira, lavador de carro ambulante, manicura e pedicuro ambulante, merendeira, passadeira, servente de pedreiro, vendedor ambulante de bilhetes lotéricos, carregador, carroceiro, que trabalhem por conta própria, individualmente e sem auxiliar,

II - a execução, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratadas com o Município de Rio Verde suas autarquias, suas fundações e com as empresas concessionárias de serviços públicos instituídas pelo município.

Parágrafo único. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso II deste artigo, são os seguintes:

a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;

b) elaboração de anteprojetos básicos e projetos executivos para trabalho de engenharia;

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

Seção V
ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 29. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 30. Consideram-se como estabelecimentos autônomos, sem prejuízo da solidariedade prevista nesta Lei:

I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo, com exercício da atividade no mesmo local;

II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.

Parágrafo único. Cada estabelecimento do contribuinte é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração dos livros e documentos fiscais, e para pagamento das obrigações, principal ou acessória, relativas à atividade nele desenvolvida, respondendo o sujeito passivo por todos os débitos fiscais referentes a qualquer deles.

Seção VI
BASE DE CÁLCULO

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 31. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma dedução, exceto os descontos concedidos constantes da nota fiscal e as hipóteses de alíquotas fixas aplicáveis às sociedades de profissionais e a autônomos.

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de Rio Verde e no de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do imposto:

I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Tributáveis;

II - o valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto, exceto as de contribuintes com domicílio tributário fora de Rio Verde.

§ 3º O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

Subseção II
Arbitramento e Estimativa Item I Disposições Gerais "(NR)

Art. 32. O Secretário da Fazenda, poderá estabelecer critérios para:

I - fixação do preço, quando ele não for conhecido, ou ser impossível a sua apuração;

II - estimativa da receita tributável de contribuintes, com rudimentar organização, ou que pelas suas características e ramo de atividade, for aconselhável regime de estimativa;

III - arbitramento da base de cálculo do imposto.

§ 1º Na fixação do preço na forma dos incisos deste artigo, poderá ser adotado o preço corrente na praça.

§ 2º A diferença apurada na fixação do preço, na forma deste artigo, acarretará na exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

§ 3º O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado em pauta de estimativa, com base em levantamentos realizados em processo regular.

§ 4º Contribuinte de rudimentar organização, para fins de estimativa e arbitramento, o que não possui escrita contábil.

Art. 33. Na fixação da estimativa, ou na apuração do arbitramento, a autoridade fiscal considerará isolada ou simultaneamente os seguintes elementos:

I - o período de abrangência;

II - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, combustíveis, materiais de consumo operacional e de escritório, aluguel ou valor locatício do ponto comercial, salários, gratificações e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas correspondentes, retiradas pró-labore, honorários, comissões, despesas com energia, telefone, água, impostos, taxas, multas, juros e correção monetária e outras despesas operacionais e administrativas da época a que se referir o levantamento;

III - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

IV - as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

V - o preço corrente dos serviços, a época a que se referir o lançamento;

VI - o valor das receitas de períodos anteriores, inclusive quando arbitradas e sua projeção para o futuro quando se tratar de estimativa;

VII - a localização do estabelecimento;

VIII - informações do sujeito passivo e outros elementos apurados através levantamentos, pesquisa, coleta de dados e estudos vinculados à sua atividade;

Art. 34. O montante do custo operacional e administrativo previsto no inciso II do artigo anterior, tanto para estimativa quanto para arbitramento, será acrescido de 30% (trinta) a 60% (sessenta) por cento, conforme o ramo e característica do estabelecimento a título de lucro ou vantagem remuneratória do prestador do serviço, na forma que for definida em regulamento.

Art. 35. Para fins de estimativa e de arbitramento as escritas contábil e fiscal do contribuinte poderão ser desconsideradas, quando:

I - ficar comprovada prestação de serviço oneroso sem emissão de nota fiscal de serviço;

II - não estar registrado custos que afetem o resultado financeiro da escrituração;

III - sistematicamente, os custos operacionais e administrativos forem superiores às receitas registradas.

Art. 36. O processo da estimativa e o do arbitramento terá o trâmite do processo administrativo tributário.

Item II Estimativa

Art. 37. Secretário da Fazenda, quando o volume, a natureza ou a modalidade do serviço aconselhar, poderá estabelecer critérios para estimar a receita tributável de atividade de difícil controle ou fiscalização, ou de rudimentar organização que pelas suas características, seja conveniente regime de estimativa.

Art. 38. A estimativa poderá ser:

I - especial é a que abrange categorias específicas de estabelecimento, ou grupo de atividade, constante da lista de serviços, em que os valores estimados são fixados de forma coletiva para todos os contribuintes que estiverem enquadrados nos itens da lista de serviços discriminados no ato instituidor do respectivo regime.

II - geral abrange todos os ramos que não estejam enquadrados no regime especial em que os valores estimados são fixados para cada contribuinte, de acordo com suas características e capacidade contributiva individual, conforme levantamento de dados nominais realizados, transcritos em formulário específico.

§ 1º O levantamento para estabelecer a estimativa especial será feito em processo regular específico em que deverão ser apurados os preços praticados pelos contribuintes dos ramos estimados.

§ 2º O Secretário da Fazenda poderá suspender a qualquer tempo o regime de estimativa, de forma individual ou coletiva.

Art. 39. O valor do imposto, fixado por estimativa, constituirá lançamento definitivo.

Art. 40. O prazo de vigência da estimativa será de 06 (seis) meses, decorrido este prazo deverá ser revista por auto lançamento ou de oficio, ou ainda atualizada monetariamente por ato do Secretário de Finanças, com base em índices legalmente permitidos.

Parágrafo único. Se na vigência da estimativa a inflação atingir percentual acumulado superior a 6% (seis por cento), no mês que este fato ocorrer, será feita a sua atualização, para viger a partir do mês seguinte.

Item III - Impugnação da Estimativa

Art. 41. O contribuinte estimado poderá impugnar o valor da estimativa no prazo de 15 (quinze) dias, se especial contados da data de publicação do Ato Normativo que a instituir, se geral ou individual a partir da ciência da notificação correspondente.

§ 1º A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 2º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior do imposto recolhido, no decurso de prazo da decisão, será compensada nos recolhimentos futuros. "(NR)

IV - o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente.

V - constatado dolo, fraude, simulação ou outro ilícito nos documentos e livros fiscais, ou os mesmos forem emitidos e escriturados em desacordo com as normas regulamentares, ou não permitir a apuração do valor real do serviço.

Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á aos fatos geradores ocorridos no período considerado.

Seção VIII
ALÍQUOTAS

Art. 43. As alíquotas para cálculo do imposto são:

I - No caso de retenção do imposto incidente sobre serviços prestados por terceiros a alíquota será a que corresponder ao serviço realizado, conforme incisos II e III deste artigo.

II - sobre serviços prestados pelo próprio contribuinte, constantes da lista de serviços tributáveis do artigo 23, deste Código:

a) 02% (dois por cento):

• subitens "04.01 a 04.21", quando o faturamento for contra a previdência social, cooperativas médicas, ou entidades de medicina de grupo;

b) 04% (quatro por cento):

• subitens "04.01 a 04.21", quando o faturamento não for para previdência social;

• subitens "04.22 e 04.23" e subitem "6.05";

• itens "05" (cinco) - "09" (nove) - "14" (quatorze) - "31" (trinta e um);

c) 03% (três por cento):

• itens "01" (um) - "06" (seis) exceto o subitem "6.05"-"08" (oito) - "11" (onze) "16" (dezesseis) "17" (dezessete) exceto es subitens "17.08, 17.11, 17.22 e 17.23"-"24" (vinte e quatro) - "27" (vinte e sete) - "29" (vinte e nove) "30" (trinta)- "33" (trinta e três) - "35" (trinta e cinco) - "36" (trinta e seis) - "37" (trinta e sete) - "38" (trinta e oito) - "39 (trinta e nove) e "40" (quarenta);

• subitens "12.01, 12.02 e 12.08";

d) 05% (cinco por cento):

• itens "02" (dois) - "03" (três) -"07" (sete) - "10" (dez) "12" exceto os subitens "12.01, 12.02 e 12.08" "13" (treze) "15" (quinze) "18" (dezoito) "19" (dezenove) "20" (vinte) - "21" (vinte e um) - "22" (vinte de dois) "23" (vinte e três) "25" (vinte e cinco) "26" (vinte e seis) - "28" (vinte e oito) - "32" (trinta e dois) e "34" (trinta e quatro);

• subitens "17.08; 17.11; 17.22; 17.23";

III - Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 48:

Art 43. .........................................................................
..............................................................................................

a) habilitados de nível superior. - R$ 35,00;

b) habilitados de nível médio. - R$ 22,00;

c) Outros profissionais não habilitados. - R$ 15,00. "

Seção VIII
EMPRESA E PROFISSIONAL AUTONOMO

Art. 44. Para os efeitos deste imposto, considera-se:

I - empresa, todos os que, individual ou coletivamente, realizam e assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem e dirijam a prestação de serviços;

II - profissional autônomo todo aquele que exerce habitualmente e por conta própria serviços profissionais e técnicos remunerados;

Parágrafo único. Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

I - terceirizar serviços objeto de sua profissão;

II - prestar serviço no local onde exerce a profissão, que não corresponda à sua habilitação profissional;

III - tenha receita decorrente do trabalho de outro profissional;

IV - estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade de equipamentos e empregados, e que o volume de serviços realizados indica impossibilidade de trabalho eminentemente pessoal;

Seção IX
SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 45. Quando os serviços forem executados por sociedades de profissionais compostas de profissionais autônomos com habilitação profissional obrigatória e inerente aos objetivos sociais, cujas profissões estejam previstas na Lista de Serviços Tributáveis constante do artigo 23, desta Lei Complementar, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado por alíquotas fixas, em ralação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às sociedades em que exista:

I - sócio não habilitado ao exercício da atividade desenvolvida pela sociedade;

II - sócio pessoa jurídica;

III - terceirização de serviços objeto da sociedade, para pessoa jurídica;

IV - prestação de serviços que não corresponda às habilitações dos profissionais, sócios, empregado ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal;

V - receitas que não sejam exclusivamente do trabalho pessoal dos sócios e empregados, na forma do inciso anterior;

VI - sócio cuja habilitação não corresponda à hipótese legal, para compor a sociedade;

VII - estrutura administrativa típica de empresa mercantil, caracterizada pela quantidade de equipamentos e empregados, e em que o volume de serviços realizados indica impossibilidade de trabalho eminentemente pessoal;

Seção X
CONTRIBUINTE

Art. 46. contribuinte do imposto é o prestador do serviço, pessoa física, empresa, ou profissional autônomo, que exerce em caráter permanente, ou eventual quaisquer das atividades de que trata o artigo 23, desta Lei Complementar e a pessoa que for atribuída responsabilidade direta ou indireta pelo pagamento do tributo.

Seção XI
CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL

Art. 47. São responsáveis solidários, pelo pagamento do imposto, sem beneficio de ordem:

I - o proprietário da empresa ou profissional autônomo, pelo pagamento do imposto incidente sobre serviços prestados por terceiros dentro de seu estabelecimento, com ou sem equipamentos próprios, inclusive, no caso de hospedagem, guarda e armazenamento de bens, representação, ou qualquer outra atividade;

II - o proprietário do veículo de aluguel usado para transporte individual de pessoas ou de carga, ou para transporte coletivo, dentro do território do Município, quando permite a exploração dos serviços por terceiros;

III - o proprietário, ou o locador de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros bens móveis destinados à exploração de diversão pública, ou outro ramo de atividade prestacional tributado, pelo imposto devido pelo locatário;

§ 1º responsabilidade prevista no inciso I, deste artigo não é excluída, mesmo que o prestador do serviço tenha instalado, ou mantenha no estabelecimento: máquinas, equipamentos, aparelhos, utensílios e ferramentas, para exploração do serviço.

§ 2º A solidariedade alcança todas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas designadas nesta Lei. "

Art. 48. O sucessor a qualquer titulo, inclusive a pessoa jurídica, nos casos de transformação, fusão, incorporação e cisão, é responsável pelos débitos tributários do antecessor.

Parágrafo único. É considerado sucessor a pessoa física ou jurídica que adquirir de outrem, por qualquer titulo, fundo de comércio, instalações, máquinas, aparelhos, equipamentos, ou estabelecimento comercial, industrial, prestacional, ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.

Art. 49. Na impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente, pelas omissões de dever legal, ou nos atos que intervierem:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores:

II - o tutor e curador, pelos tributos devidos por seu tutelado ou curatelado;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos por estes devidos;

IV - o inventariante, o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio, pela massa falida ou pelo concordatário;

V - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio;

VI - os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. Em matéria de penalidade, o disposto neste artigo só se aplica, as de caráter moratório.

Art. 50. A responsabilidade por infração à Legislação Tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.

Parágrafo único. Quando a infração se caracterizar como crime ou contravenção à responsabilidade criminal é pessoal do agente, salvo quando praticada no exercício regular de administração, mandado, função, ou no cumprimento de ordem expressa, por quem de direito.

Art. 51. É devedor solidário e responsável pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo sendo imune ou isento, se utilizar serviços de terceiros, quando:

I - o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo, for estabelecido fora do Município de Rio Verde, independentemente, ou de ter emitido documento fiscal regular próprio de seu domicílio tributário, ou de lá estar cadastrado e ser contribuinte do imposto;

II - O prestador do serviço, for estabelecido dentro do território de Rio Verde, sendo empresa, não ter emitido nota fiscal de serviço, ou profissional autônomo não comprovar sua inscrição no Cadastro de Atividade Econômica do Município.

§ 1º O recolhimento do imposto retido deverá ser feito, no prazo e forma estabelecidos no calendário fiscal, o não pagamento no prazo, implica em apropriação indébita.

§ 2º Não se caracteriza como devedor solidário o contribuinte substituto instituído na Seção XII deste Capítulo. "

Seção XII
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 52. Fica atribuída a responsabilidade direta pelo crédito tributário, na condição de contribuinte substituto em caráter total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, a pessoa jurídica industrial, comercial, ou prestacional, inclusive fundações, autarquias e sociedades de economia mista, tomadora de serviço eventual ou permanente, ou que por qualquer condição esteja vinculada ao fato gerador do imposto, sem exclusão da responsabilidade supletiva do prestador do serviço.

§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços tributáveis.

Seção XIII
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 53. O lançamento do imposto, sujeito à homologação, será feito por declaração do próprio contribuinte ou responsável, através de registro nos livros próprios, ou de oficio pela autoridade competente.

Parágrafo único. O lançamento será de oficio:

I - na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa;

II - nas hipóteses de estimativa;

III - nos procedimentos ficais quando for apurado crédito tributário.

Art. 54. O imposto será recolhido na forma, local e prazos estabelecidos no Calendário Fiscal a ser baixado anualmente, pelo Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. Os modelos das guias de recolhimento do imposto serão aprovados por regulamento. "

Art. 55. Poderá a Secretaria da Fazenda adotar outros critérios de lançamento e de recolhimento, inclusive para determinar antecipação do imposto, por operação, ou por estimativa, em relação aos serviços prestados, por dia, quinzena ou mês.

Parágrafo único. No regime de recolhimento por antecipação, não poderá ser emitida nota de serviço, fatura ou outro documento, desprovidos do prévio pagamento do tributo.

Art. 56. O recolhimento do imposto será feito nas instituições financeiras ou em estabelecimentos que as represente, previamente credenciados, conforme for definido em regulamento.

Seção XIII
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subseção I
Inscrição

Art. 57. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá inscrever-se no cadastro próprio da Secretaria da Fazenda, antes de iniciar quaisquer atividades.

§ 1º Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo àquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.

§ 2º A inscrição far-se-á, para cada um dos estabelecimentos:

I - através de requerimento do contribuinte, ou de seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio e apresentação dos documentos exigidos;

II - de oficio.

§ 3º A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.

§ 4º Para efeito de baixa, cancelamento e suspensão temporária da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato, seja transferência ou venda do estabelecimento, encerramento da atividade, paralisação temporária, ou qualquer outra circunstância que possa produzir qualquer efeito em relação à inscrição.

§ 5º A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o contribuinte cessado a atividade, não implica em reconhecimento de quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes.

§ 6º O deferimento da inscrição, não presume aceitação, por parte da Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 7º A inscrição cadastral não significa licenciamento para exploração de qualquer atividade, ela é apenas um instrumento de controle, todos os contribuintes estão sujeitos à inscrição, regulares ou irregulares, a regularidade é reconhecida através do Alvará de Licença.

§ 8º O Secretário da Fazenda poderá determinar a criação de sistema de inscrição eventual, para recolhimento do imposto de operações eventuais, de pessoas não estabelecidas, ou não cadastradas como contribuintes.

Subseção II
Escrita e dos Documentos Fiscais

Art. 58. O contribuinte do imposto, fica obrigado a manter em cada estabelecimento sujeito à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados.

Parágrafo único. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, e para recolhimento dos tributos a que estiver sujeito.

Art. 59. O Secretário da Fazenda por ato próprio, definirá os modelos de notas fiscais, de livros e de formulários, a forma, os prazos para emissão e escrituração, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos, tendo em vista a natureza dos serviços, ou o ramo de atividade.

§ 1º Na emissão de qualquer documento fiscal e na escrituração de livros ou formulários, todos os campos próprios a cada caso, devem ser preenchidos.

§ 2º O Secretário poderá adotar como de exigência obrigatória pelo fisco municipal, livros fiscais e documentos de controle fiscal, instituídos por outros órgãos e esferas de governo. "(NR)

Art. 60. Quando da prestação do serviço é obrigatória a emissão da nota fiscal de serviço, devidamente regularizada, seja de operação tributada ou não.

Art. 61. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.

Parágrafo único. Os agentes fiscais poderão, mediante termo, apreender livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, devolvendo-os ao contribuinte, após lavratura do Auto de Infração.

Art. 62. Os livros fiscais poderão ser impressos tipograficamente, com folhas numeradas com o mesmo recurso, podendo também ser impressos por sistema informatizado.

§ 1º Quando impressos tipograficamente, os livros só poderão ser usados, depois de autenticados na repartição fiscal, mediante termo de abertura e de encerramento, salvo a hipótese de inicio de atividade, o livro novo não poderá ser autenticado sem apresentação do anteriormente encerrado

§ 2º A impressão de livro fiscal através de recursos da informática dependerá de prévia autorização do Secretário da Fazenda, conforme estabelecer o regulamento.

Art. 63. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados do encerramento.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais, ou fiscais dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal 5172, de 25 de outubro, de 1966.

Art. 64. A impressão de notas fiscais, ingressos, bilhetes, convites, cartelas, folders, avisos, panfletos e quaisquer produtos gráficos destinados à distribuição dentro do território do Município, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, exceto os de natureza eleitoral e religiosa, atendidas as normas fixadas em regulamento.

Parágrafo único. Ficam obrigadas a manter registro de impressão de notas fiscais a empresa gráfica que realiza este serviço.

Art. 65. As instituições financeiras quanto aos seus serviços tributados, ficam obrigadas a preencher mensalmente, mapa específico das receitas sujeitas ao ISS, a ser criado pelo Secretário da Fazenda, sob cujo montante o imposto deverá ser recolhido e mantê-los à disposição do fisco, sob pena de descumprimento de obrigação acessória.

Seção XIV
INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 66. As infrações cometidas pelo sujeito passivo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas:

I - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:

a) 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do imposto aos que, antes de qualquer procedimento fiscal recolherem espontaneamente o imposto devido, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até 15 (quinze), 30 (trinta) e após 30 (trinta) dias do prazo previsto para sua realização, respectivamente;

b) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, recolherem o tributo devido em decorrência de ação fiscal;

c) 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiros;

d) 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não recolherem no prazo regulamentar o imposto retido do prestador de serviços;

e) 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa quando a espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento.

II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais: "(NR)

a) R$ 80,00 (oitenta reais) por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 47 deste Código;

b) R$ 70,00 (setenta reais) aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, as comunicações especificadas no art. 47;

c) R$ 5,00 (cinco reais) aplicável a cada documento fiscal, em que não constar o número da inscrição cadastral.

III - por faltas relacionadas com os livros fiscais:

a) R$ 120,00 (cento e vinte reais) aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação;

b) R$ 120,00 (cento e vinte reais) aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares, por livro e por exercício;

c) R$ 80,00 (oitenta reais) aos que escriturarem os livros fiscais fora do prazo regulamentar, por livro;

d) R$ 30,00 (trinta reais) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido, por mês;

e) R$ 120,00 (cento e vinte reais) pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escrituração por paralização ou extinção da empresa;

f) R$ 60,00 (sessenta reais) por livro, ou documentos e por exercício, aos que escriturarem livros fiscais ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização;

g) R$ 80,00 (oitenta reais) pela não apresentação, no prazo, dos livros, comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco;

h) R$ 120,00 (cento e vinte reais) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de livros fiscais, por livro;

IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

a) R$ 80,00 (oitenta reais) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo de utilização, por exercício;

b) R$ 30,00 (trinta reais), aplicável a cada operação, aos que isentos ou não tributados deixarem de emitir nota fiscal de serviços;

c) R$ 800,00 (oitocentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros documentos fiscais sem prévia autorização da repartição;

d) R$ 300,00 (trezentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida;

e) R$ 400,00 (quatrocentos reais), por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizar documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;

f) R$ 20,00 (vinte reais), aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação, por nota;

g) R$ 20,00 (vinte reais) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada operação;

h) R$ 800,00 (oitocentos reais) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de apresentar, na forma regulamentar, mapa mensal do Imposto Sobre Serviços, mapa e formulário de controle das receitas tributadas, mapa de controle de retenção do imposto e de outros formulários que o contribuinte esteja obrigado, por exigência regulamentar, por mês;

i) R$ 900,00 (novecentos reais) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade;

j) R$ 5,00 (cinco reais) por recibo de profissional autônomo, sem inscrição municipal, que o usuário do serviço não efetuou a retenção do imposto;

l) R$ 4,00 (quatro reais) aos que deixarem de apresentar guia negativa do imposto, no mês em que não houver movimento tributável.

m) R$ 10,00 (dez reais) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de documentos fiscais, utilizados ou não, por documento;

n) R$ 10,00 (dez reais) aos que emitirem nota fiscal com prazo de validade vencido, por nota;

o) R$ 30,00 (trinta reais) aos que sujeito à devolução de notas fiscais vencidas, não promoverem a necessária substituição, por bloco de nota.

V - por faltas relacionadas com a ação fiscal:

a) R$ 120,00 (cento e vinte reais) aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa ou arbitramento;

b) R$ 180,00 (cento e oitenta reais) aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal. "(NR)

Art. 2º Insere no artigo 73, o § 4º, com a seguinte redação:

"Art. 73. ..................................................
..................................................

§ 4º No cálculo das taxas poderão ser agrupadas até 05 (cinco) unidades vistoriadas, para apurar o valor a ser recolhido, conforme for definido em regulamento.

Art. 3º Modifica as nomenclaturas da Seção XIV do Capítulo I, do Título Único do Terceiro Livro que passa ser - SEÇÃO XIV - ACRÉSCIMOS LEGAIS e da SEÇÃO XV - DAS MULTAS que passa ser SEÇÃO XV-INFRAÇÕES E PENALIDADES, nesta última inserindo-lhe com 06 (seis) subseções, compreendendo os artigos 132 a 142-F, com as seguintes redações:

" Seção XIV
ACRÉSCIMOS LEGAIS

Subseção Única
Espécies de Acréscimos "(NR)

Art. 132. O contribuinte que deixar de pagar o tributo, o preço público ou rendas municipais no vencimento estabelecido no Calendário Fiscal, ou for autuado, ou intimado em decorrência de lançamento de oficio, ou ainda parcelar débito, além da multa infracional, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - Correção Monetária;

II - Juros Moratórios;

III - Juros Compensatórios;

§ 1º A correção monetária incidirá sobre o valor do débito de qualquer origem, a partir do vencimento, será aplicada de acordo com índice oficial adotado, no início de cada exercício, pelo Secretário da Fazenda.

§ 2º Os juros moratórios incidirão sobre o valor corrigido do débito, à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao de vencimento da obrigação, ou o do cometimento da infração de obrigação acessória.

§ 3º Nos parcelamentos, depois da consolidação do débito, as parcelas ficam sujeitas a juros compensatórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Seção XV
INFRAÇÕES E PENALIDADES

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 133. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros responsáveis, de normas estabelecidas na Legislação Tributária e Administrativa.

Art. 134. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: "

I - multas;

II - proibição de transacionar com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

III - suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;

IV - sujeição a regime especial de fiscalização;

Parágrafo único. A imposição de penalidade:

I - não exclui:

a) o pagamento do tributo;

b) a fluência de juros de mora;

c) a correção monetária do débito.

II - não exime o infrator:

a) do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.

Art. 135. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

Subseção II
Multas

Art. 136. A multa por infração à Legislação Tributária e Administrativa, será aplicada sobre o valor do débito corrigido, conforme enquadramento do ilícito fiscal, descrito com as seguintes hipóteses:

Parágrafo único. Por faltas relacionadas com a prática de ato ou omissão, próprios de suas funções, os servidores, os serventuários da justiça, as autoridades, respondem pelo prejuízo perante o erário municipal e por multa:

a) no valor do tributo, quando a pratica do ato exigir, e for omitida a prova de seu pagamento e este não for realizado;

b) no valor do tributo, ou obrigação acessória, quando houver ocultação da existência de frutos pendentes, ou outra circunstância que influa positivamente na apuração do valor do débito;

c) R$ 180,00 (cento e oitenta reais) de multa quando o servidor, ou autoridade deixar de praticar, ou omitir ato de sua função; ou praticá-lo em desacordo com as normas; dificultar o trabalho fiscal no exame de livros e documentos fiscais; não consignar nos documentos lavrados as informações necessárias sobre o recolhimento de tributos e cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 137. A pessoas física e jurídica que explorar atividade imobiliária, inclusive construtoras e incorporadoras, que descumprirem obrigação principal ou acessória, impossibilitando a identificação do sujeito passivo de qualquer tributo, fica sujeita à multa de valor igual ao do tributo devido.

Parágrafo único. A falta de escrituração nos livros fiscais e controles instituídos em regulamento importa no enquadramento do contribuinte no caput deste artigo. "(NR)

Art. 138. As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.

Art. 139. O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, fizer a denúncia espontânea da infração, acompanhada de confissão expressa do tributo devido, acrescido de juros de mora e correção monetária, fica dispensado da incidência de multa.

§ 1º O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, antes de qualquer ação fiscal, para recebimento do tributo, formaliza a denúncia espontânea, dispensando requerimento e formalização de processo.

§ 2º Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois do início de qualquer procedimento fiscal ou administrativo, relacionado com a infração.

Art. 140. O valor da multa será reduzido de 70% (setenta por cento) quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da defesa.

§ 1º A redução prevista neste artigo será de 40% (quarenta por cento) quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instancia, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recurso.

§ 2º Quando se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada de oficio, a redução será de 30% (trinta) por cento se o recolhimento for efetuado antes do julgamento de 1ª instância, se depois, mas antes do ajuizamento, a redução será de 20% (vinte) por cento.

Art. 141. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiver determinado.

Subseção III
Proibição de Transacionar com órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

Art. 142. A pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal decorrente de tributo, de obrigações acessórias, de multas, ou de qualquer outra origem, não poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitação, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer titulo com a Administração Direta ou Indireta do Município.

Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo não se aplica quando, sobre o débito, houver recurso administrativo não decidido, ou no caso de Execução Fiscal Judicial com o Juízo garantido, através de indicação de bens a penhora.

Subseção IV
Suspensão ou Cancelamento de Isenção de Tributos; "(NR)

Art. 142-A. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenção de tributos municipais e infringirem disposições desta lei, ficarão privadas da concessão do benefício, por um exercício e, definitivamente, no caso de reincidência.

Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será aplicada através de processo fiscal próprio, de iniciativa do fisco tributário, em que o interessado, nos prazos legais, teve direito à ampla defesa e dependerá da comprovação inequívoca do cometimento da infração.

Subseção V
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização;

Art. 142-B. O contribuinte que houver cometido infração punida em grau máximo, ou reincidir nas simples, ou violar sistematicamente leis ou regulamentos municipais, ou não emitir nota fiscal de venda de serviço efetivamente realizado, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, definido em regulamento.

Art 142-b. .........................................................................
..............................................................................................

§ 1º É considerada infração de grau máximo, a cometida com dolo, fraude, simulação, falsificação, ou qualquer outro meio fraudulento.

§ 2º O regime especial de fiscalização poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle de base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.

§ 3º A Secretaria da Fazenda poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior.

Art. 142-C. É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a mesma autoridade que for para institui-lo.

Subseção VI
Reincidência e Circunstâncias Agravantes:

Art. 142-D. Considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo contribuinte, dentro do decurso de 02 (dois) anos, entre a data que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória da infração anterior e a data da repetição.

Parágrafo único. A cada reincidência em infração da mesma natureza, a multa será acrescida de 30% (trinta) por cento.

Art. 142-E. Quando, no cometimento de infração, tiverem ocorrido circunstancias agravantes, as reduções a que se refere o artigo 140 desta Lei Complementar, serão concedidas pela metade.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:

I - o artificio doloso;

II - o evidente intuito de fraude;

III - o conluio.

Art. 142-F. Em caso de sonegação fiscal, praticada pelo contribuinte ou responsável, como definida na Legislação Criminal, às multas previstas neste código para cada tributo ou obrigação acessória, serão aplicadas em triplo, quando assim não estiver estipulado, sem prejuízo da ação criminal que couber.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se sonegação fiscal a ação ou omissão dolosa do contribuinte, com ou sem concurso de terceiro em beneficio próprio ou daqueles:

I - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais;

b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afastar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente.

II - tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. "(NR)

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º Ficam convertidas em Leis Complementares: a Lei 2434 de 12 de dezembro de 1988, a Lei 2559 de 12 de dezembro de 1989, a Lei 2860 de 29 de dezembro de 1989, a Lei 3034 de 20 de dezembro de 1993, a Lei 3767 de 31 de dezembro de 1998, a Lei 4091 de 26 de junho de 2001, a Lei 4226 de 14 de dezembro de 2001.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir do dia 01 de janeiro de 2004.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o CAPÍTULO II - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - Título Único - Livro Segundo - Tributos; a SEÇÃO XIV - Das Infrações e das Penalidades, a SEÇÃO XV - Das Multas, ambas do Capítulo I - Título Único - Terceiro Livro, da Lei 1985 de 11-12-84, com redações da Lei 4226 de 14 de dezembro de 2001, que passaram ter as redações desta Lei Complementar.