Lei 4.091/2001 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 4.091, DE 26 DE JUNHO DE 2001.

Citado pela Lei Complementar nº 4.743 de 2003 Revogado pela Lei Complementar nº 5.727 de 2009

Altera o Código Tributário Municipal.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 51 da Lei n. 1985/84, Código Tributário Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 51. Os livros fiscais poderão ser impressos tipograficamente, com folhas enumeradas com o mesmo recurso, podendo ainda ser impressos através de recursos da informática.

§ 1º Quando impressos tipograficamente, os livros somente serão usados depois de autenticados pela repartição fiscal competente, mediante termo de abertura e encerramento e, salvo a hipótese de início de atividades, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados pela repartição.

§ 2º A impressão de livro fiscal através de recursos da informática dependerá de prévia autorização do Secretário da Fazenda, com observação do regulamento próprio a ser aprovado por ato do Poder Executivo. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 26 de junho de 2001. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Manoel Domingos de Barros Secretário da Fazenda

Lista de anexos:

Lei n 4091-2001