Art. 1º Insere alínea "c", no inciso I; dá nova redação as alíneas "a" e "b", do inciso II; cria o inciso III e parágrafo único; todos no artigo 3º, com as seguintes redações:

Art. 2º Dá nova redação ao CAPÍTULO III - LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, (artigos 6º e 7º).

Art. 3º Altera o Titulo I do Livro Segundo para Titulo Único, dá nova redação ao CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, DO TÍTULO I - TRIBUTOS, DO LIVRO SEGUNDO, exceto o "caput" do art. 8º e os incisos II a V, do § 1º, do mesmo artigo, criando mais (seis) seções e o Art. 18-A (artigos 8º ao 21).

Art. 4º Dá nova redação aos itens 07 - 21 - 22 - 44 - 60 "a" e "d" - 95 e 96 da lista de serviços tributáveis no ISSQN, constantes do art. 23 e insere-lhe o item 101, para adequá-los às Leis Complementares Federais 56/87 e 100/99 e cria-lhe parágrafo único.

Art. 5º Dá nova redação ao inciso I, do art. 24; transfere com alterações os incisos IV e VI e o parágrafo único do art. 26, para o art. 27; revoga o inciso V, do art. 26 e modifica os seus incisos IX e X e cria outro parágrafo único no art. 26.

IV - transferido para o art. 27-II, com alterações;

VI - transferido para o art. 27-I, com alterações;

Parágrafo único. A não incidência prevista nos incisos VII e VIII deste artigo, quanto à concorrência com empresas privadas, dependerá de reconhecimento pelo órgão competente, na forma estabelecida em Regulamento.

Art. 6º Dá nova redação ao art. 27, criando-lhe os incisos I e II, para receber os incisos IV e VI transferidos alterados do art. 26 e parágrafo único.

Art. 7º Dá nova redação ao parágrafo 1º, criando-lhe os incisos I, II e III; dá outra redação ao parágrafo 2º e lhe revoga os incisos I e II; modifica a redação do parágrafo 3º e cria os parágrafos 6º ao 9º, com inserção de sete incisos no § 7º; todos no art. 28 e divide a Seção III daquele artigo, em três Subseções (I a II).

Art. 8º Cria o inciso V; dá nova redação ao § 1º e revoga os seus incisos de I a VIII; revoga os §§ 2º e 3º e mantêm o § 4º, todos do Art. 29.

I a VIII - revogados;

Art. 9º Revoga o inciso II, dá nova redação ao III, revoga o IV e o § 6º, todos do art. 30; altera a redação do art. 31 e cria-lhe parágrafo único; modifica as redações dos artigos 32 e 33 e a do § único deste.

Art. 10. Modifica a redação do "caput" do art. 35, a da alínea "b" e altera o inciso II do art. 36.

Art. 11. Dá nova redação ao art. 41 e a seus incisos I e II, remunera o parágrafo único, para § 1º e cria-lhe o 2º.

Art. 12. Modifica o art. 42, "caput" e cria-lhe o inciso I, com as alíneas "a" e "b"; o inciso II, com as alíneas "a" a "e" e o inciso III, com as alíneas "a", "b" e "c".

Art. 13. Dá nova redação ao inciso II do art. 43 e cria-lhe o inciso III; ao "caput" do art. 44 e ao "caput" do art. 46.

Art. 14. Transforma o CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA em Seção VII, dividida na Subseção I - Da Inscrição; Subseção II - Da Escrita e dos Documentos Fiscais; altera a redação do § 4º; cria os §§ 7º e 8º, no art. 47; e modifica o "caput" do art. 53.

Art. 15. Transforma o CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES, do Livro Segundo, em SEÇÃO VIII; Revoga o Art. 55 e transfere alterados os artigos 56, 57 e 58; modifica as redações dos incisos II, III, IV e V do Art. 59; insere o § 4º no Art. 62 e o inciso III no Art. 64.

Art. 56.(transferido, modificado para o art. 139).

Art. 57.(transferido, modificado para o art. 138).

Art. 58. (transferido, modificado para o art. 140).

Art. 16. Transforma o CAPÍTULO IV - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, em SEÇÃO IX, mantendo-se a nomenclatura e a mesma redação em seus artigos.

Art. 17. Transforma o CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, em SEÇÃO X, mantendo-se a nomenclatura e a mesma redação em seus artigos.

Art. 18. Transforma e modifica o TÍTULO II - DAS TAXAS, do LIVRO SEGUNDO - DOS TRIBUTOS em CAPÍTULO II - DAS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS E RENDAS e os CAPÍTULOS DE I A VII em SEÇÕES e estas em Subseções, cria as Seções IX a XI e mantêm a nomenclatura do CAPÍTULO VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, dando aos seus dispositivos, depois dos das taxas, nova redação.

Art. 19. Dá nova redação ao art. 67, remunera o seu parágrafo único em § 1º modificado, e cria-lhe os §§ 2º ao 9º, modifica a redação do Capítulo III - Da Contribuição de Melhoria e modifica a redação do art. 68.

Art. 20. Dá nova redação à SEÇÃO II, dividida em Subseções I a V (arts. 69 a 73); mantém a redação da Subseção IV convertida em V; renumera o artigo 73 para 72, sem alteração; o 74 com nova redação para 73, criando-lhe os §§ 1º ao 3º; o 72 para 74, modificado, com alterações nos incisos, IV, IX e XI, revogando os incisos V e VII.

Art. 73. A Taxa de Vistoria de Localização e a Taxa de Vistoria de Funcionamento serão calculadas de acordo com as tabelas em anexo, que fazem parte integrante desta Lei.

§ 1º A Taxa de Vistoria de Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil ou fração em que ocorrer o início ou alteração da atividade.

§ 2º A Taxa de Vistoria de Localização de comércio eventual ou periódico será calculada proporcionalmente ao período de funcionamento, contado por mês ou fração.

§ 3º A Taxa de Localização e a Taxa de Funcionamento, independem de lançamento de ofício, devem ser arrecadadas conforme Calendário Fiscal, sendo que a de Localização quando se tratar de início de atividade, o recolhimento é com antecedência.

Art. 74. São isentos do pagamento das taxas, vistorias e alvarás:

IV - lavadeiras;

V - revogado;

VII - revogado;

IX - os dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos em suas paredes e vitrines internas, sem propaganda e publicidade de produtos ou mercadorias;

XI - as associações religiosas, escolas primárias sem fins lucrativos, orfanatos e asilos.

Art. 21. Insere a SEÇÃO IV - DA TAXA DE VISTORIAS PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL a SEÇÃO V - DA TAXA DE VISTORIAS PARA EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO, OU ATIVIDADE EVENTUAL, OU AMBULANTE, criando os artigos 74-A a 74-P.

Art. 22. Converte as SEÇÕES I, II e III em Subseções, mantêm-se a redação da II e III; dá nova redação ao Art. 75 da Seção I, convertida em Subseção I e cria os §§ 3º e 4º.

Art. 23. Cria a SEÇÃO VII - DO PREÇO PÚBLICO E RENDA, PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS e a SEÇÃO VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL, criando os artigos 77-A a 77-G.

Art. 24. Converte a SEÇÃO I em Subseção Única; transforma o parágrafo único do art. 78 em § 1º e cria-lhe os §§ 2º ao 4º.

Art. 25. Revoga os artigos 79, 80 e incisos I a III e o 81; dá nova redação aos artigos 82 a 84 e revoga os artigos 85 a 88.

Art. 26. Transforma o Capítulo VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, do TÍTULO II - do LIVRO SEGUNDO, em CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (artigos 89 a 100).

Art. 27. Dá nova redação ao caput dos artigos 110, 113, 114 e 119, altera o inciso I, os §§ 1º e 2º, e acrescenta os §§ 3º e 4º. Cria os artigos 122-A e 122-B, conteúdos transferidos dos artigos 147 e 148, este modificado.

Art. 28. Modifica a redação do art. 123, criando-lhe os §§ 1º ao 6º, dá nova redação ao art. 124 e altera a redação do § único do art. 132.

Art. 29. Altera o inciso II, do art. 133; dá outra redação ao artigo 136, revoga o art. 137 e seus §§ de I a VII e alíneas; da nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do art. 138; ao "caput" do art. 139 e cria-lhe os §§ 1º e 2º; e modifica o "caput" do art. 140 e revoga os artigos 141 e 142, transfere os artigos 147 e 148, para 122-A e 122-B, respectivamente.

Art. 137. Incisos e alíneas - Revogados.

Art. 147. Transferido para 122-A.

Art. 148. Transferido para 122-B, com nova redação.

Art. 30. Modifica a redação ao art. 152; transforma o § único do art. 156 em § 1º e cria o § 2º.

Art. 31. Altera o inciso I do art. 161; os incisos II e III do art. 166; os "caput" dos art. 168 e 169 e cria o § Único no art. 169; no art. 170, mantém os incisos I a IV, cria o V e os §§ 1º ao 4º; modifica o "caput" do art. 175, mantendo-se o respectivo Parágrafo Único; renumera o Parágrafo Único do art. 181 para § 1º e cria o § 2º; modifica a redação do art. 184 e lhe acrescenta os incisos I a V; revoga o inciso III do art. 185 e o art. 186, com os respectivos incisos; altera os "caput" dos artigos 187, 193 e o § 2º deste.

Art. 186 e incisos - Revogados.

Art. 32. Modifica a redação do art. 197; cria os artigos 197-A a 197-F e neste § único.

Art. 33. Altera a redação do inciso II, do art. 199 e cria-lhe os incisos III e IV e os §§ 1º e 2º; altera o Capítulo IV - Da instância Especial para Capítulo IV - Da Equidade; revoga os artigos 201 a 204, com os respectivos parágrafos e incisos; dá nova redação ao art. 205 e em seu § 1º, mantém o 2º e cria-lhe os §§ 3º e 4º.

Art. 34. Modifica a redação do inciso II do art. 207; altera o "caput" do art. 208, mantendo-se o seu parágrafo único; modifica o "caput" do art. 210, bem como o do art. 214, com o respectivo parágrafo, e o parágrafo único do art. 217.

Art. 35. Dá nova redação ao artigo 222 e seu Parágrafo único; altera o art. 223; revoga o art. 224; modifica os artigos 225, 226 e 227; revoga o art. 228 e seu parágrafo único e dá novas redações aos artigos 229 e 231.

Art. 36. O recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza constante da TABELA II, alínea "B" Profissionais Autônomos, anexa ao código original, calculado em 500% e em 150% da UVFRV, para o presente exercício financeiro e os anteriores, será calculado em moeda corrente, com base nos valores abaixo:

a) profissionais de nível superior - R$ 30,00 (trinta reais), por mês:

b) profissionais de nível técnico - R$ 38,00 (dezoito reais), por mês:

c) profissionais não habilitados - R$ 12,00 (doze reais), por mês:

Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto a parte relativa a mudanças nas alíquotas de tributos, inclusive as tabelas das taxas, vistorias e penalidades que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.