Lei Complementar 4.661/2003 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Revogado pela Lei Complementar nº 5.727 de 2009

Modifica a Lei 1985 de 11.12.84, consolidado com a Lei 4.226 de 14.12.2001 - Código Tributário Municipal.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO Aprova e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 123, da Lei 1985 de 11.12.84, com redação da Lei 4226 de 14.12.01, e cria-lhe os §§ 7º e 8º, com as seguintes redações:

"Art. 123. ..................................................
..................................................

§ 1º O parcelamento não exclui a espontaneidade e os débitos parcelados ficam sujeitos apenas a juros e correção monetária, até a data da concessão do parcelamento, quando serão consolidados.

§ 7º Aplica-se também a espontaneidade, eliminando-se a multa componente do valor do débito, quando nos levantamentos fiscais de ofício, o recolhimento for efetuado sob orientação fiscal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 169 deste código.

§ 8º Ocorrendo o vencimento antecipado previsto no parágrafo 5º deste artigo, por atraso no pagamento das parcelas, o contribuinte perderá o benefício da espontaneidade, aplicando-se neste caso a multa da qual foi exonerado, inscrevendo se o débito na dívida ativa para execução. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde, aos 26 dias do mês de Agosto de 2003. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Widnis Assis Fernandes Secretário da Fazenda

Lista de anexos: