Lei Complementar 4.970/2005 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Os artigos 16, 25, 26, 52, 91, 96, 140, 143, 175, 185, 191, 195, 196 e 205 da Lei Complementar n. 1.985, de 11.12.84 - Código Tributário Municipal, passam a apresentar a seguinte redação:

"Art. 16. ..................................................
..................................................

§ 1º ..................................................
..................................................

"Art. 25. ..................................................
..................................................

I - quando o serviço prestado neste Município se configurar como sendo os previstos nos incisos I a XXIII do artigo seguinte, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador se localize em outra cidade; "

"II - ..................................................
..................................................

"III - ..................................................
..................................................

"IV - ..................................................
..................................................

"V - ..................................................
..................................................

"§ 1º ..................................................
..................................................

"§ 2º ..................................................
..................................................

"Art. 26. ..................................................
..................................................

"I - ..................................................
..................................................

"II - ..................................................
..................................................

"III - ..................................................
..................................................

"IV - ..................................................
..................................................

"V - ..................................................
..................................................

"VI - ..................................................
..................................................

"VII - ..................................................
..................................................

"VIII - ..................................................
..................................................

"IX - ..................................................
..................................................

"X - ..................................................
..................................................

"XI - ..................................................
..................................................

"XII - ..................................................
..................................................

"XIII - ..................................................
..................................................

"XIV - ..................................................
..................................................

"XV - ..................................................
..................................................

"XVI - ..................................................
..................................................

"XVII - ..................................................
..................................................

"XVIII - ..................................................
..................................................

"XIX - ..................................................
..................................................

"XX - ..................................................
..................................................

"XXI - ..................................................
..................................................

"XXII - ..................................................
..................................................

"XXIII - ..................................................
..................................................

"§ 1º ..................................................
..................................................

"§ 2º ..................................................
..................................................

"§ 3º ..................................................
..................................................

Art. 52. Fica atribuída a responsabilidade direta pelo crédito tributário, na condição de contribuinte substituto, em caráter total ou parcial englobando inclusive as obrigações referentes a multas e acréscimos legais, a pessoa jurídica estabelecida em Rio Verde, quando tomadora de serviços eventual ou permanente, quando vendedora ou intermediária da venda de bens móveis para arrendamento mercantil, ou quando intermediária na celebração de contratos para este fim envolvendo arrendadora coligada e arrendatário domiciliado no município, ou ainda, quando por qualquer condição esteja vinculada ao fato gerador do imposto, sem exclusão da responsabilidade supletiva do prestador do serviço. "

"§ 1º ..................................................
..................................................

"§ 2º ..................................................
..................................................

"I - ..................................................
..................................................

"II - ..................................................
..................................................

III - A pessoa jurídica vendedora ou ainda intermediária da venda ou da celebração de contratos de arrendamento mercantil de bens móveis, vinculada ao fato gerador do imposto e aos serviços descritos no subitem 15.09 da lista dos serviços tributáveis;

IV - No caso do vendedor ou intermediário da venda de bens móveis para arrendamento mercantil e o intermediário do contrato para este fim estarem estabelecidos no município de Rio Verde, caberá ao vendedor ou intermediário da venda a responsabilidade pela retenção do imposto devido. "

"Art. 91. ..................................................
..................................................

"I - ..................................................
..................................................

"II - ..................................................
..................................................

"III - ..................................................
..................................................

"§ 1º ..................................................
..................................................

"§ 2º ..................................................
..................................................

§ 3º A impugnação será decidida em despacho fundamentado pelo Diretor do Departamento da Receita, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração, salvo quanto ao rateio do valor entre os imóveis beneficiados, que poderá ser impetrado recurso voluntário para o Secretário da Fazenda, sem efeito suspensivo

Art. 96. Contra o lançamento caberá impugnação à autoridade julgadora de primeira instância administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação pessoal ou da publicação do edital correspondente.

Parágrafo único. Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Secretario da Fazenda, a quem compete a decisão em segunda instancia, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, sendo obrigatório recurso de oficio, quando o valor desconstituído for superior a R$100,00 (cem reais) corrigidos até a data de decisão.

Art. 140. O valor da multa será reduzido de 40% (quarenta por cento) quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação da defesa.

§ 1º A redução prevista neste artigo será de 30% (trinta por cento) quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instancia, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recurso.

§ 2º Quando se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada de oficio, a redução será de 20% (vinte) por cento se o recolhimento for efetuado antes do julgamento de 1ª instância, se depois, mas antes do ajuizamento, a redução será de 20% (vinte) por cento.

§ 3º O caso de reincidência o sujeito passivo perde o beneficio da redução da multa prevista no caput e parágrafos primeiro e segundo. "

"Art. 143. ..................................................
..................................................

"§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º Os débitos tributários vinculados ao ISSON, quando inscritos em dívida ativa terão acréscimo de 20% (vinte por cento) para custear os procedimentos judiciais da execução fiscal. "

Art. 175.

" Art. 175. A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob pena de perempção, no prazo de 10 (dez) dias da intimação da exigência. "

"Art. 185. ..................................................
..................................................

I - em 1ª (primeira) instância, ao Diretor do Departamento da Receita;

II - em 2ª (segunda) instância, ao Secretário da Fazenda. "

III - (revogado pela Lei n. 4.226, de 14.12.01).

"Art. 191. ..................................................
..................................................

Parágrafo único. O órgão encarregado pelo controle do processo, dentro de 05 (cinco) dias contados da decisão, quando for o caso, intimará o contribuinte a cumpri-la no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, ou o notificará no mesmo prazo, quando a decisão lhe for favorável, na forma dos artigos 164 e 165, desta Lei.

Art. 195. Da decisão de Primeira Instância caberá ao Secretário da Fazenda dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da intimação. "

"§ 1º ..................................................
..................................................

"§ 2º ..................................................
..................................................

"§ 3º ..................................................
..................................................

"§ 4º ..................................................
..................................................

Art. 196. Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 03 (três) dias, para o Secretário da Fazenda.

Art. 205. A decisão por equidade poderá ser proposta pelo Diretor Geral da Receita ao Secretário da Fazenda, a quem compete o julgamento e se restringirá à dispensa total ou parcial das penalidades pecuniárias não compreendidas como tais os juros e a correção monetária. (redação da Lei 4226, de 14.12.01).

§ 1º A proposta de aplicação da equidade, que só será feita em casos especiais, deverá ser encaminhada ao Secretário da Fazenda acompanhada da sugestão do Diretor Geral da Receita e das informações sobre os antecedentes do contribuinte relativas a observância de suas obrigações fiscais. "

"§ 2º ..................................................
..................................................

"§ 3º ..................................................
..................................................

"§ 4º ..................................................
..................................................

Art. 2º Ficam revogados os artigos 197, 197-A, 197-B, 197-C, 197-D, 197-E, 197-F, 198, 199, 200 e 223 da Lei n. 1.985/84, de 11.12.84- Código Tributário Municipal.