Lei Complementar 4.523/2002 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Dá nova redação à alínea "a", revoga a alínea "b", todas do inciso I do art. 21; revoga o item 98 do art. 23; modifica a redação do caput do art. 43; insere a alínea "I" no inciso IV do art. 59; e cria o art. 68-A, todos da Lei 1985 de 11.12.84, com a redação da Lei 4226 de 14.12.01, com as seguintes redações:

"Art. 21 .......................................................
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I - .......................................................
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a) 10% (dez por cento) do valor do imposto, aos que recolherem o imposto após o vencimento, estabelecido no Calendário Fiscal;

b) (Revogado) "(NR)

Art. 23 .......................................................
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Item 98. (revogado).

Art. 43. O imposto será auto lançado pelo contribuinte ou responsável, conforme registros realizados em seus livros fiscais próprios, ficando sujeito à homologação, ou de ofício quando levantado e apurado pelo fisco, na forma estabelecida nesta Lei e em regulamento. "(NR)

Art. 59 .......................................................
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IV - .......................................................
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l) R$ 4,00 (quatro reais) aos que deixarem de apresentar guia negativa do imposto, no mês em que não houver movimento tributável.

Art. 68-A. Aplica-se às taxas de vistorias, alvará e preços públicos as penalidades previstas nas alíneas "a" a "e" do inciso I do art. 59, conforme o enquadramento em cada caso e as disposições dos artigos 60 a 63, todos da Lei 1985 de 11.12.84. "(NR)

Art. 2º Modifica o inciso XI do art. 74 da Lei 1985 de 11.12.84, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 74 .......................................................
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XI - as associações religiosas, instituições filantrópicas educacionais e assistenciais, sem fins lucrativos, e entidades consideradas de utilidade pública em que o Poder Público contribua para sua manutenção parcial ou total, que atendam as disposições do § 5º, do art. 6º desta Lei, por ato do Secretário da Fazenda, mediante requerimento."

Art. 3º O valor da Taxa de Expediente do número 02 (dois) do ITEM II - ATOS DA SECRETARIA DA FAZENDA, passa ser o abaixo e os números 03 (três) e 10 (dez) do mesmo item ficam revogados e insere o número 16 com redação e valor abaixo; no item VIII - ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS, modifica a redação e o valor do número 01.07 e cria o item 01.11, com a redação e valor abaixo, todas da Tabela XI, a que se refere o § 1º do art. 78 da Lei 1985 de 11.12.84:

TABELA XI

TABELA XI TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
02	Re-emissão avulsa de Guia de Recolhimento de tributo	2,00
03	Revogado	Zero
10	Revogado	Zero
16	Vistorias simples para transferências de imóveis	15,00
01.07	Desmembramento de lote	100,00
01.11	Remembramento de lote, por unidade remembrada	100,00

Art. 4º Insere o § 4º, no art. 98; altera a redação do parágrafo único do artigo 191, com as seguintes redações, da Lei 1985 de 11.12.84;

"Art. 98 .......................................................
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§ 4º Optando o contribuinte pelo pagamento em cota única, terá um desconto de 10% (dez por cento). "(NR)

Art. 191 ......................................................
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Parágrafo único. O órgão encarregado pelo controle do processo, dentro de 05 (cinco) dias contados da decisão, quando for o caso, intimará o contribuinte a cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, ou o notificará no mesmo prazo, quando a decisão lhe for favorável, na forma dos artigos 164 e 165, desta Lei." "(NR)

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter em Real (R$) todos os valores em UFIR, constantes na legislação municipal, fazendo a atualização correspondente, a partir de sua extinção, com base no índice de correção monetária oficial.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigência a partir de 01 de Janeiro de 2003.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.