Art. 1º São aprovadas as tabelas anexes dos tributos Municipais, discriminadamente:

a) Tabela I - IPTU & novo Zoneamento do Município;

b) Tabela II - ISSQN;

c) Tabela III - Taxas de Licença para Localização e Funcionamento;

d) Tabela IV - Taxas de Expediente;

e) Tabela V - Taxas de Iluminação Pública;

f) Tabela VI - Serviços Urbanos;

g) Tabela VII - Taxas de Licença para execução de obras.

§ 1º Sobre o IPTU e taxas lançados para o exercício é concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento).(Incluído pela Lei nº 2.560 de 1990)

§ 2º Para pagamento do imposto e taxas depois do desconto concedido no parágrafo 1º deste artigo o cálculo será feito pelo BTN do mês anterior.(Incluído pela Lei nº 2.560 de 1990)

§ 3º Fica estabelecido que o vencimento do imposto e das taxas para todos os efeitos é - 28.02.90.(Incluído pela Lei nº 2.560 de 1990)

Art. 2º De acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Promoção Social e por recomendação desta, poderá, o Executivo conceder descontos de impostos a pessoas comprovadamente carentes.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.