Lei Complementar 5.006/2005 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Renumera o Parágrafo Único do art. 185 da Lei n. 3.635/98, de 03 de março de 1998, inserindo-lhe os §§ 2º e 3º e altera o art. 187 da mesma Lei, na forma seguinte:

"Art. 185 ..................................................
..................................................

§ 1º Os fechos poderão ser construídos de gradis, alambrados, muros ou muretas, não podendo estas ter altura inferior a meio metro na parte frontal e superior a dois metros e vinte centímetros nas outras partes.

§ 2º Quando não houver no imóvel as benfeitorias previstas no caput deste artigo, o Município notificará o proprietário ou possuidor a qualquer titulo, inclusive quando pertencer ao Poder Público para, dentro de 90 (noventa dias), realizar as obras, renovando-se a aplicação da multa a cada 90 (noventa) dias com os acréscimos da reincidência.

§ 3º Se o sujeito passivo, depois de notificado, não construir a calçada ou o passeio, o Poder Público Municipal realizará a obra e cobrará o valor de seu custo, calculado na forma do item 05.02 da Tabela XX da Lei n. 1985, de 11.12.84, acrescido de 20% (vinte por cento) sem prejuízo da multa correspondente.

Art. 187. Os proprietários ou os possuidores a qualquer titulo de terrenos e edificações localizados na zona urbana deverão mantê-los permanentemente conservados, limpos, sem vasilhames ou quaisquer outros objetos que possam se apresentar favoráveis à proliferação de vetores biológicos, e em perfeito estado de uso e habitabilidade, inclusive as calçadas e fechos divisórios e os equipamentos nele instalados, aplicando-se, no caso, as disposições do §§ 2º e 3º do Art. 185 deste Código. "(NR)

Art. 2º O item 05.02 da Tabela XII, prevista no artigo 83 da Lei Complementar 1985 de 11/12/84, com redação da Lei Complementar 4743 de 17/12/03, passa ter a seguinte redação:

05.02

a) Construção e reparo de muro, por im² (metro quadrado)
b) Construção e reparo de calçada, por m² (metro quadrado)

R$ 47,32
R$ 21,56

Parágrafo único. Os valores dos serviços referidos neste artigo serão atualizados por decretos quando necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.