Art. 1º Altera a Lei n. 5.642/2009, de 1º de setembro de 2009, passando os seus artigos 1º e 2º, Parágrafo Único, a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º ..................................................
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Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.