Lei Complementar 120/2018 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei Complementar nº 5.727, de 11 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Verde-GO, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" DAS RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES

Art. 183-A. Antes de se proceder à restituição do imposto, caso o sujeito passivo possua débito, o valor a ser restituído deve ser, de ofício, compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando o crédito tributário esteja com a sua exigibilidade suspensa, exceto na hipótese de suspensão por parcelamento de dívidas vencidas ou vincendas, estas se decorrentes de parcelamento de débitos vencidos.

Art. 183-B. Fica a Autoridade Administrativa responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda autorizada a efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, através de procedimento administrativo, nas condições e sob as garantias que estipular em regulamento, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis dispostas nesta Lei Complementar.

§ 1º Todo procedimento administrativo de compensação deverá ser acompanhado e certificado pela repartição competente com exposição de motivos do crédito gerado, para fins de auditoria interna ou externa.

§ 2º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante, não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 3º Na esfera administrativa, quando os créditos mútuos, o do sujeito passivo e o do Município, forem de natureza tributária, a operação será realizada mediante autorização do Secretário Municipal da Fazenda, entretanto, se o débito, ou o crédito, não forem oriundos de tributos, dependerá do ad referendum do Procurador Geral do Município.

§ 4º A compensação e a transação de créditos, ou de débitos não tributários, na área administrativa e os de qualquer natureza na esfera judicial serão autorizadas pelo Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal da Fazenda.

§ 5º A compensação será feita através de processo administrativo regular.

Art. 183-C. É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, salvo confissão e aceitação total do débito por parte do sujeito passivo.

Art. 188. Os débitos não ajuizados, inscritos ou não em dívida ativa, legalmente prescritos serão cancelados de ofício ou a requerimento do interessado, conforme disposto em ato do Secretário da Fazenda, observado o disposto no § 3º do artigo 2º da Lei nº. 6.830 de 22 de setembro de 1980.

§ 1º Para o cancelamento previsto no caput, deverá ser observado, além do prazo prescricional, se o débito não foi objeto de:

I - revisão de lançamento;

II - impugnação judicial ou administrativa;

III - pedido de parcelamento;

IV - pedido de compensação por precatórios;

V - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

§ 2º Serão cancelados os débitos tributários declarados prescritos por decisão judicial transitada em julgado.

Art. 190. Poderá ser concedido parcelamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas tributárias ou administrativas na forma e condições previstas nesta Seção e em ato do Secretário da Fazenda.

§ 1º (Revogado)

§ 2º No ato do parcelamento os débitos serão consolidados, com os acréscimos previstos nesta Lei e, a partir de então, serão aplicados juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, caso o parcelamento seja superior a 4 (quatro) parcelas.

§ 3º (Revogado)

§ 4º O número de parcelas não poderá ser superior a 60 (sessenta).

§ 5º O não pagamento de 3 (três) ou mais parcelas determina o vencimento antecipado das vincendas, independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, devendo ser excluído os juros compensatórios sobre estas, voltando a incidir atualização monetária e juros moratórios desde a data do parcelamento.

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 10. O remanescente de crédito tributário de acordo de parcelamento inadimplido e de parcelas consideradas antecipadamente vencidas, nos termos do § 5º deste artigo, deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, conforme o caso.

§ 11. Nos parcelamentos que envolverem valores expressivos deverá ser exigido o oferecimento de garantia real ou fidejussória, nos critérios a ser definidos pelo Executivo Municipal.

§ 12. O parcelamento de parte não litigiosa do crédito tributário será permitido desde que o sujeito passivo reconheça o que é incontroverso e comprove a existência de impugnação ou recurso da controvérsia mediante a exibição, no ato do pedido de parcelamento, da respectiva peça de impugnação ou recurso devidamente recepcionada pelo órgão fazendário competente especificando a parte do crédito tributário objeto da defesa. "(NR)

"Art. 191. ..................................................
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I - ... .................................................
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II - verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não, salvo se autorizado pelo Secretário da Fazenda. "

"III - ..................................................
..................................................

"Art. 257. ..................................................
..................................................

I - ... ..................................................
..................................................

Parágrafo único. No impedimento ou suspeição da autoridade referida no inciso I, será competente para o julgamento o Secretário Municipal da Fazenda ou a quem este designar. "(NR)

CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

" Art. 268. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é órgão de deliberação coletiva, encarregado de julgar em 2ª instância os procedimentos administrativos fiscais, e será composto por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução, sendo, 04 (quatro) servidores municipais efetivos, de notório conhecimento da legislação municipal representando o Município e 03 (três) representantes dos contribuintes, indicados em lista tríplice, pelos órgãos de classe abaixo:

I - Conselho Regional de Contabilidade (CRC-GO), Delegacia Regional de Rio Verde, Goiás:

II - Associação Comercial e Industrial de Rio Verde;

III - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Inspetoria de Rio Verde, Goiás.

§ 1º Por meio de ato do Prefeito, e para atender as necessidades do Município, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais poderá ser dividido em Câmaras Especializadas, ou serem criadas câmaras temporárias para atender à demanda provisória de maior número de processos.

§ 2º Com vistas à continuidade dos trabalhos, será vedada a recondução integral dos membros, mantendo-se, sempre que possível, 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) representantes do Município. "

"Art. 269. ..................................................
..................................................

§ 1º O Conselho será presidido por um dos representantes da Secretaria da Fazenda, cabendo ao Prefeito indicar qual deles assumirá esse cargo. "

§ 2º ..................................................
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Art. 270. Ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais compete sua representação.

.................................................."

Art. 274. O acórdão proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão proferida. "

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.