Art. 1º Passa a denominar-se CRECHE MUNICIPAL JARDIM HELENA a unidade assistencial que abriga crianças enquanto mães trabalham fora do lar, construída na Rua JH 09, quadra 26, no Jardim Helena, com recursos parcialmente advindos do Governo Federal.

Art. 2º Fica revogada a lei n. 5925/2011, de 14 de abril de 2011, que denominou Creche Municipal "Amanda Campos", a unidade assistencial a que se refere o artigo anterior, e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.