Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Lei n. 3.848, de 22 de setembro de 1999 e Lei n. 4.903, de 31 de janeiro de 2005, que criaram o FUMDETURV e SUPERTURISMO, respectivamente.

Art. 2º Em consequência do artigo anterior ficam extintos o Fundo Municipal para o Desenvolvimento do Turismo de Rio Verde - FUMDETURV e a Superintendência Municipal de Turismo - SUPERTURISMO.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.