Lei 6.990/2019 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 6.990, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Lei nº 6865/2018.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.865, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Rio Verde - PRODEN-RV que tem por objetivo incentivar a instalação de empreendimentos industriais de médio e grande porte, promover o desenvolvimento econômico e social e estimular a geração de empregos diretos e indiretos no território do Município de Rio Verde-GO.

Parágrafo único. Os empreendimentos já instalados no Município poderão participar do programa desde que se proponham a promover os acréscimos mínimos de investimentos previstos no art. 2º desta Lei e atenda aos demais requisitos do PRODEN-RV.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se como empreendimento de médio e grande porte aquele que demande investimento mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que seja capaz de gerar, no mínimo, 10 (dez) empregos formais diretos. "(NR)

"Art. 3º ..................................................
..................................................

§ 1º A doação com encargo também poderá ser utilizada quando, justificadamente, a concessão de direito real de uso não viabilizar a realização do investimento ou, ainda, na hipótese do empreendedor necessitar dar o imóvel em garantia hipotecária a fim de obter financiamento para aplicação no próprio empreendimento, caso em que o Município figurará necessariamente como segundo hipotecário, sendo vedada a instituição de outras hipotecas senão a tratada por esta Lei ou por legislação específica. "(NR)

"Art. 8º ..................................................
..................................................

II - proposta de criação de, no mínimo, 10 (dez) empregos formais diretos, de natureza permanente, sendo que, destes, pelo menos 70% (setenta por cento) dos trabalhadores empregados deverão ser residentes no Município de Rio Verde há pelo menos 1 (um) ano; "(NR)

"Art. 9º ..................................................
..................................................

II - comprovação de, no mínimo, 3 (três) anos de atividade empresarial. "(NR)

§ 1º A empresa aprovada para receber o incentivo previsto nesta Lei, antes da efetivação da concessão de direito real de uso ou da doação com encargos, deverá apresentar:

I - anteprojeto de arquitetura (ocupação do solo) das edificações a serem construídas;

II - cronograma físico-financeiro para implantação do empreendimento;

III - outros documentos exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

§ 2º Preenche o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, a empresa que comprove haver em seu quadro societário pessoa jurídica com, no mínimo, 03 (três) anos de existência e de regular e efetivo funcionamento, ou, ainda, pessoa física com conhecimento e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos no ramo da atividade empresarial a ser instalada no Município. "(NR)

"Art. 11. ..................................................
..................................................

VI - área de 3.000,00m² inserida na Parte "E" da área institucional 09 da Quadra Q, que se apresenta com área total de 6.216,93m², inscrita no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Verde - CRI sob a matrícula M. 72.874. "(NR)

Art. 2º A Lei nº 6.865, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida dos artigos 6º-A e 11-A, com as seguintes redações:

" Art. 6ºA O Município poderá promover o chamamento público ou a licitação para a concessão de direito real de uso ou a doação com encargo por determinada faixa de investimento ou número mínimo de geração de empregos, a fim de adequar o desenvolvimento econômico na região ao interesse público, observando-se os limites mínimos previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 11A. A proporcionalidade entre o tamanho da área a ser concedida ou doada e o valor do investimento ou de número empregos a serem gerados será definida em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo. "(NR)

Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 6.865, de 05 de julho de 2018, e a Lei nº 6.780, de 28 de novembro de 2017.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 23 de setembro de 2019. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral Denimárcio Borges de Oliveira Sec. de Desenv. Econ. Sustentável

Lista de anexos:

Lei n 6990-2019