Lei Complementar 173/2019 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 158/2019, que criou na Lei Complementar nº 130/2018 cargos efetivos e comissionados da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE/RIO VERDE e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................

§ 1º O Fiscal Ambiental cedido para a Agência nos termos do caput deste artigo, fará jus à gratificação de produção calculada pela média aritmética percebida pelos fiscais ambientais que estiverem no efetivo exercício da ação fiscalizadora externa, nos termos do art. 10 do Decreto nº 719/2012.

§ 2º Ao Fiscal Ambiental cedido por interesse público à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE/RIO VERDE, nos termos do caput deste artigo, para que não sofra perda em sua remuneração em razão da cessão, será devido o adicional que tenha percebido nos últimos três meses imediatamente anteriores à cessão. "(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.