Lei Complementar 158/2019 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O art. 20 da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 20. A Diretoria Administrativo Financeira é o órgão responsável pela coordenação das atividades administrativas e financeiras da Agência e do desempenho econômico e financeiro das atividades reguladas. "

Art. 2º A Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do Capítulo IX-A - Do Quadro de Servidores, com a seguinte redação:

" CAPÍTULO IX-A
DO QUADRO DE SERVIDOR

Art. 51-A. O quadro de cargos de provimento em comissão e o quadro de cargos de provimento efetivo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE/RIO VERDE estão previstos nos Anexos I, II, III, IV e V, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A carga horária para os cargos comissionados criados por esta Lei Complementar é a prevista para cargos desta natureza no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde-GO.

Art. 51-B. Os cargos do quadro de provimento efetivo da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE/RIO VERDE são cargos singulares.

Art. 51-C. O regime jurídico dos servidores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde - AMAE/RIO VERDE é o estatutário, com observância, no que couber, do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores em geral. "

Art. 2º Por força do disposto no art. 2º desta Lei Complementar, ficam criados os Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 3º Enquanto não forem providos os cargos efetivos de Analista de Fiscalização (Anexo III), os Fiscais Ambientais do Município poderão ser cedidos para a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Rio Verde para exercerem as funções descritas no Anexo V da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, criado pelo Anexo V desta Lei.

Art. 4º Para o desempenho de suas atividades, a AMAE/RV poderá receber, mediante cessão, servidores do Município ou de outras esferas de governo.

Art. 5º Fica revogado o art. 57 da Lei Complementar nº 130/2018.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 27 de junho de 2019. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde

Vinícius Fonsêca Campos

Procurador-Geral

ANEXO I

Quadro de Cargos Comissionados

CARGO COMISSIONADO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO (Padrão vencimento da LC nº 6.279/2013)
Presidente da AMAF/RV	01	DAS-1
Diretor de Planejamento, Gestão, Administrativo e Financeiro	01	DAS-5
Diretor de Normatização, Fiscalização e Controle	01	DAS-5
Secretária Executiva	01	DAI-4
Coordenador de Fiscalização e Controle	01	DAS-6
Coordenador de Normatização	01	DAS-6
Ouvidor	01	DAI-4

ANEXO II

Anexo II da Lei Complementar n. 130/2018 - Atribuições dos Cargos Comissionados

ANEXO II

Atribuições dos Cargos Comissionados

CARGO: PRESIDENTE

SINTESE DE ATRIBUIÇÕES:

I - dirigir as atividades da AMAE/RIO VERDE, praticando todos os atos de gestão necessários;

Art 58. .........................................................................
..............................................................................................

II - nomear, em conjunto com o Prefeito Municipal, profissionais de notório conhecimento para o exercício dos cargos de direção, chefia e assessoramento superior integrantes da estrutura do órgão;

III - encaminhar ao Conselho Municipal de Saneamento Básico todas as matérias cuja competência para análise e decisão sejam daquele Conselho e toda e qualquer matéria sobre a qual desejar o parecer daquele colegiado, em caráter consultivo;

IV - representar o poder de regulação, planejamento, controle e fiscalização do Município perante os prestadores e usuários dos serviços, solicitando informações, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual;

V - analisar e decidir sobre os conflitos de interesse e disputas entre o poder concedente e prestadores desses serviços;

VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico;

VII - representar a AMAE/RIO VERDE em todas as instâncias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

VIII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Saneamento Básico as propostas de alteração ao regulamento da Agência;

IX - sugerir ao Prefeito Municipal alterações às políticas de saneamento do Município;

X - resolver sobre a aquisição e alienação de bens, bem como sobre os procedimentos licitatórios, observadas as exigências legais;

XI - solicitar à Administração Pública Direta do Município, caso necessário ao regular desempenho das atividades atribuídas à AMAE/RIO VERDE, a cessão de servidores para o desempenho de atividades técnicas ou administrativas na Agência, com ônus para esta ou para o órgão de origem;

XII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;

XIII - submeter, anualmente, à Câmara Municipal e à coletividade, por meio de Audiência Pública, relatório sobre o desempenho da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XIV - aprovar o regimento interno;

XV - outras atribuições de direção inerentes ao cargo.

CARGO: DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

I - orientação e/ou execução de ações para compor e controlar o planejamento estratégico da AMAE/RV;

Art 58. .........................................................................
..............................................................................................

II - planejar, organizar, coordenar e orientar as atividades de execução de atos concernentes à administração orçamentária e financeira, bem como efetuar pagamentos em geral, autorizados pelo ordenador de despesas da AMAE/RV;

III - coordenar a elaboração de validação do planejamento e orçamento da AMAE/RV, anualmente, para o período, de acordo com os objetivos fixados pelas Diretorias, Presidência e Conselho;

IV - otimização de recursos, fechamento de contratos que viabilizem operacionalmente a organização para o alcance de seus objetivos sociais em consonância com os princípios definidos pela presidência;

V - manter contatos com órgãos públicos para tratar de registros, inscrições, prestações de contas, renovação de certificados, controle de direitos autorais e outros compromissos relacionados à atividade da AMAE/RV;

VI - atender fiscalizações e auditorias diversas, zelando pela qualidade das informações prestadas ou atuação para ações de correção de eventuais irregularidades;

VII - avaliar mensalmente o desempenho de resultados da área em conformidade com o planejamento definido anualmente, participando, fazendo apresentações em reuniões com a Diretoria, Presidência e Conselho;

VIII - atender empresas, profissionais e público externo, prestando informações e solucionando problemas rotineiros;

IX - distribuir, compilar e condensar informações das várias áreas, preparando planilhas e relatórios para posterior discussão e aprovação da Diretoria, Presidência e Conselho;

X - responsabilizar-se pela divulgação internamente, das informações descritas no item III, zelando pelo cumprimento das metas estabelecidas;

XI - atuar no desenvolvimento de políticas para a administração dos recursos humanos e regimento interno da AMAE/RV envolvendo questões salariais, benefícios, aspectos sindicais e outras da mesma natureza, podendo orientar e executar ações ou, ainda, sugerir a contratação de serviços terceirizados para tal fim;

XII - elaborar relatório das atividades desenvolvidas;

XIII - auxiliar no planejamento e controle das atividades da área de atuação;

XIV - redigir e emitir informações, ofícios, memorandos, relatórios e demais expedientes;

XV - outras atribuições de direção inerentes ao cargo.

CARGO: DIRETOR DE NORMATIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

I - dirigir as ações voltadas para a normatização e resoluções complementares, no que diz respeito às áreas de engenharia de água e esgoto, objetivando facilitar a boa execução dos serviços prestados;

Art 58. .........................................................................
..............................................................................................

II - elaborar normas, instruções e resoluções para a concessão dos serviços de água e esgoto com padrões mínimos de exigência de acordo com as boas práticas de engenharia;

III - dirigir a elaboração dos editais de delegação dos serviços de água e esgoto para o município, relatórios mensais de atividades desenvolvidas, auxiliando no planejamento e controle das atividades da área de atuação;

IV - redigir e emitir informações, ofícios, memorandos e demais expedientes;

V - acompanhamento e coordenação da fiscalização de projetos e obras, zelando pela regularidade da documentação relativa ao atendimento das normas de segurança e da legislação pertinente, vistorias nas edificações, instalações de equipamentos das empresas prestadoras dos serviços de água e esgoto;

VI - julgar autos de infração e outros documentos de acordo com a legislação vigente;

VII - atender as diligências e emitir relatórios das visitas realizadas;

VIII - atender empresas, profissionais e público externo, prestando informações e solucionando problemas rotineiros;

IX - ministrar treinamentos aos agentes de fiscalização sempre que necessário;

X - colaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas, auxiliando no planejamento e controle das atividades da área de atuação;

XI - outras atribuições de direção inerentes ao cargo.

CARGO: SECRETÁRIA EXECUTIVA

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

II - prestar assistência direta e imediata à Presidência e Diretorias no que concerne às atividades relacionadas à Presidência e a cada Diretoria, competindo-lhe ainda a organização de documentos, elaboração de documentos que lhe forem solicitados, execução direta e indireta de serviços administrativos.

Art 58. .........................................................................
..............................................................................................

II - organização de arquivos e documentos;

III - atendimento telefônico;

IV - auxiliar na preparação de reuniões;

V - auxiliar na elaboração e redação de documentos, atas, ofícios e memorandos;

VI - atividades de execução direta e indireta de trabalhos administrativos;

VII - assessorar o Presidente e os Diretores da Agência em seus atos de gestão;

VIII - redigir, ler e assinar as atas das reuniões convocadas pelo Presidente;

IX - orientar e coordenar as Secretárias da Agência;

X - outras atividades afins. "

CARGO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

I - assessorar a Diretoria de Normatização, Fiscalização e Controle na coordenação das ações relativas à fiscalização e controle das atividades da AMAE/RV;

Art 58. .........................................................................
..............................................................................................

II - coordenar a fiscalização e orientar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário quanto aos aspectos técnicos e operacionais, competindo-lhe elaborar e submeter à aprovação da Diretoria de Normatização, Fiscalização e Controle normas, regulamentos e demais instruções técnicas necessárias à definição de padrões para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e para a segurança das instalações;

III - desenvolver as atividades de preparo, acompanhamento e coordenação de fiscalização de projetos e obras;

IV - zelar pela regularidade da documentação relativa ao atendimento das normas de segurança e da legislação pertinente;

V - colaborar o planejamento de vistorias nas edificações, instalações e equipamentos das empresas delegatárias dos serviços de água e esgoto;

VI - verificar e coordenar a montagem e o registro de processos e/ou documentos, observando sua numeração, protocolo e documentos em geral, visando sua organização e coerência;

VII - atender empresas, profissionais e público externo, prestando informações e solucionando problemas rotineiros;

VIII - ministrar treinamentos aos agentes de fiscalização sempre que necessário;

IX - elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;

X - auxiliar no planejamento e controle das atividades da área de atuação:

XI - redigir e emitir informações, ofícios, memorandos, relatórios e demais expedientes;

XII - outras atribuições de coordenação inerentes ao cargo. "

CARGO: COORDENADOR DE NORMATIZAÇÃO

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

I - assessorar a Diretoria de Normatização, Fiscalização e Controle na coordenação das ações relativas à normatização das atividades da AMAE/RV;

Art 58. .........................................................................
..............................................................................................

II - coordenar e orientar no cumprimento das normas relativas às atividades reguladas pela AMAE/RV;

III - propor normas, instruções e resoluções complementares em manutenção de equipamentos e em demais itens pertinentes área de sua coordenação;

IV - manter atualizado os arquivos relacionados às normas, instruções, resoluções, decretos e leis concernentes ao escopo da AMAE/RV;

V - atender empresas, profissionais e público externo, prestando informações e solucionando problemas rotineiros;

VI - coordenar a elaboração dos editais de delegação dos serviços de água e esgoto para o município no âmbito da AMAE-RV;

VII - colaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas;

VIII - auxiliar no planejamento e controle das atividades da área de atuação;

IX - redigir e emitir informações, ofícios, memorandos, relatórios e demais expedientes;

X - outras atribuições de coordenação inerentes ao cargo. "

CARGO: OUVIDOR

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

I - assessorar o Presidente e Diretoria na solução de reclamações de usuários e prestadores de serviços públicos de água e saneamento;

Art 58. .........................................................................
..............................................................................................

II - atuar junto aos usuários e prestadores do serviço público com o propósito de dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências entre estes;

III - receber as reclamações, criticas ou sugestões dos usuários do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dando-lhes adequado encaminhamento;

IV - orientar e zelar pela solução das reclamações dos usuários, consumidores e administrados, no que se refere aos serviços públicos e demais assuntos decorrentes das competências da AMAE/RV:

V - orientar e zelar pela solução das reclamações dos usuários, inclusive de recursos hídricos e dos consumidores de serviços públicos de competência da Agência, bem como dos administrados, quanto às penalidades aplicadas por sua fiscalização;

VI - conciliar os conflitos e litígios existentes de toda ordem entre usuários, consumidores, administrados e prestadores de serviços públicos de competência da Autarquia, assim como encaminhar a solução aceita pelos envolvidos;

VII - receber e averiguar as reclamações dos usuários em relação aos serviços públicos de saneamento básico e ao funcionamento da AMAE/RV, prestando informações ao Presidente, Diretorias e Coordenações;

VIII - receber as sugestões apresentadas pelos usuários dos serviços públicos de saneamento básico, em relação a esses serviços e ao funcionamento da AMAE/RV;

IX - consolidar as reclamações e sugestões dos usuários e encaminhá-las ao Presidente, Diretorias e Coordenações para as devidas providências;

X - exercer outras atividades estabelecidas no Regulamento da AMAE/RV. "

ANEXO III

Quadro de Cargos, Cargo horária e Quantitativo do Quadro Efetivo

CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	QUANTITATIVO
Analista de Planejamento, Gestão, Orçamento e Financeiro	40h	01
Analista de Educação Sanitária e Ambiental	40h	01
Analista de Tarifas e Subsídios	40h	01
Analista de Normatização e Regulação	40h	01
Analista de Fiscalização	40h	04
Analista de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário	40h	02
Analista Jurídico	40h	01

ANEXO IV

Quadro de Padrão de Vencimentos do Quadro Permanente

Cargo/Nome	Padrão Originário (Anexo IX da LC nº 3.853/1999)
Analista de Planejamento, Gestão, Orçamento e Financeiro	XV
Analista de Educação Sanitária e Ambiental	XV
Analista de Tarifas e Subsídios	XV
Analista de Normatização e Regulação	XV
Analista de Fiscalização	XV
Analista de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário	XV
Analista Jurídico	XVI