Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal Saneamento Básico de Rio Verde - FMSB, vinculado à Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE, com o objetivo de implementar ações destinadas à segurança, qualidade, regularidade e continuidade do saneamento básico no Município de Rio Verde, incluindo a promoção, manutenção, melhoria e recuperação de equipamentos e instrumentos de saneamento básico do Município para garantir o desenvolvimento integrado e sustentável, e a sadia qualidade de vida a população local.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Rio Verde:

I - contribuições ou repasses recebidos das prestadoras de serviços de saneamento básico, previstos em contrato e destinados ao fomento de ações e projetos específicos relacionados ao saneamento básico e à proteção ao meio ambiente;

II - recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual, de Fundos Nacionais e Estaduais ligados ao Saneamento Básico, ou outras entidades públicas e paraestatais;

III - rendimentos de qualquer natureza, decorrentes da aplicação do seu patrimônio;

IV - repasses voluntários do tesouro municipal;

V - produtos decorrentes de acordos, convênios, contratos e consórcios, e recursos provenientes de ajuda e cooperação entre órgãos ou entidades públicas e privadas.

§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica em instituição financeira oficial.

§ 2º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico poderão ser aplicados, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico de Rio Verde FMSB, terá autonomia administrativa e financeira e será gerido pelo Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE, criada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2018.

§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico - CONSAB criado pela Lei Complementar Municipal nº 130/2018, em caráter consultivo, acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

§ 2º Semestralmente, por meio de relatórios econômico-financeiros, o Presidente da AMAE, dará conhecimento ao CONSAB da aplicação dos recursos do FMSB.

§ 3º Na hipótese do § 2º do art. 4º, o ordenador de despesas do órgão administrador da obra será o responsável pela execução da despesa e deverá, em todos os casos, responsabilizar-se junto ao Tribunal de Contas dos Municípios pelo emprego do recurso do FMSB e realizar prestação de contas ao CONSAB e a AMAE.

§ 4º As contas do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão submetidas a apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico, observadas as limitações legais e financeiras, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:(Citado pela Lei nº 7.329 de 2023)

I - elaboração de planos e estudos de saneamento básico no âmbito do Município de Rio Verde;

II - realização de obras de saneamento básico;

III - custeio de programas, projetos e pesquisas destinadas a produção de informações e a melhoria do saneamento básico no Município de Rio Verde, em conformidade com critérios técnicos definidos por edital;(Citado pela Lei nº 7.329 de 2023)

IV - promoção de conscientização e educação sanitária e ambiental;

V - custeio de despesas próprias, decorrentes da administração e operacionalização das atividades do fundo;

VI - outras atividades relacionadas a promoção do saneamento básico previstas em resolução do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Rio Verde;

VII - aquisição de equipamentos, instrumentos e insumos para uso na consecução de suas finalidades.

§ 1º Do total de recursos arrecadados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico. fica permitida a utilização de até 15% (quinze por cento) para as despesas elencadas no inciso V deste artigo.

§ 2º A aplicação de recursos nas despesas elencadas no inciso II deste artigo será aprovada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE, e administrada por qualquer órgão da administração Municipal com atribuição para atuação na área de saneamento básico;

Art. 5º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico projetos incompatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Rio Verde, quando existente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

Art. 6º O poder executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.