Lei 4.834/2004 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Citado pela Lei Complementar nº 6.132 de 2012

Altera a lei n. 3.978/2000, Estatuto do Magistério.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 198 da Lei n. 3.978/2000, que institui o Estatuto do Magistério, passa a viger com a seguinte redação:

" Art. 198. Aos Assistentes de Ensino lotados no Quadro Transitório, ficam assegurados os mesmos benefícios concedidos aos servidores pertencentes à carreira do Magistério, inclusive a progressão funcional, nos termos dos Art. 43 e seguintes desta Lei. "(NR)

Art. 198 -

Art. 2º Fica revogado o § 1º do Art. 8º da Lei n. 3.978/2000.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 05 de julho de 2004. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Zalda do Carmo e Silva Guimarães Secretária de Educação

Lista de anexos:

Lei n 4834-2004