Art. 1º Fica restabelecido no Estatuto, Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Rio Verde, lei nº 5.841/10, o cargo de Assistente de Ensino, da mesma forma que se apresentava na lei nº 3.978/2000 Estatuto do Magistério, com as alterações trazidas pela lei nº 4.834/2004.
Art. 2º Fica acrescentado aos anexos da lei nº 5.841/10 o ANEXO X, que se refere aos vencimentos do cargo de Assistente de Ensino, desde a edição do Estatuto do Magistério do Município de Rio Verde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos 1º de janeiro de 2011.
ANEXO ÚNICO DA LEI N. 6.132/2012
ANEXO X DA LEI N. 5.841/2010 QUADRO DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTO (ASSISTENTES DE ENSINO)
Art 181. .........................................................................
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b) Assistente de Ensino "B" (AE-B) 85% de R$ 7,41 = R$ 6,29 (valor da hora-aula).
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