Prefeitura de Rio Verde

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Município de Rio Verde

LEI Nº 7.241, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera as Leis nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, Lei nº 7.225, de 20 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 7.224 de 20 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2022, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 55 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 6017 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AÇÃO: NOVA - REALIZAR A SUDOEXPO
Metas Unidade de Medida 2022
AUXÍLIOS ETAPAS 1
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/21 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos mil reais) para a seguinte dotação:
Órgão Unid. Função Sub-Função Programa Projeto/Atividade Fonte Elemento Valor R$
03 01 04 122 6000 NOVO 200 339042 350.000,00
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 350.000,00 (Trezentos mil reais) será feita através de SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.224/21.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 7.226/21, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022- 2025, Lei nº 7.225/21, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 7.224 de 20 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 22 de fevereiro de 2022. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 7241-2022