Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 55 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 6017 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AÇÃO: NOVA - REALIZAR A SUDOEXPO
Metas | Unidade de Medida | 2022 |
AUXÍLIOS | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/21 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos mil reais) para a seguinte dotação:
Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
03 | 01 | 04 | 122 | 6000 | NOVO | 200 | 339042 | 350.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 350.000,00 (Trezentos mil reais) será feita através de SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.224/21.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 7.226/21, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022- 2025, Lei nº 7.225/21, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 7.224 de 20 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.