Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021 - Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025 e alterações posteriores:

Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225, de 20 de dezembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.

Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 16.133.845,14 (dezesseis milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 4º A cobertura do crédito aberto de R$ 16.133.845.14 (dezesseis milhões, cento e trinta e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos) será feita por excesso de arrecadação.

Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.

Art. 7º Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 8º A cobertura do crédito aberto no total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) será feita através de excesso de arrecadação.

Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 10. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.

Art. 11. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 12. A cobertura do crédito aberto no total de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) será feita por excesso de arrecadação.

Art. 13. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 14. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.

Art. 15. Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.059.200,00 (dois milhões e cinquenta e nove mil e duzentos reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 16. A cobertura do crédito aberto no total de R$ 2.059.200,00 (dois milhões e cinquenta e nove mil e duzentos reais) será feita por excesso de arrecadação.

Art. 17. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025 e alterações posteriores:

Art. 18. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.

Art. 19. Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.778.985,60 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 20. A cobertura do crédito aberto no total de R$ 1.778.985.60 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) será feita através da seguinte dotação:

Art. 21. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025:

Art. 22. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.

Art. 23. Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 2.147.552,00 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

Art. 24. A cobertura dos créditos abertos no valor total de R$ 2.147.552,00 (dois milhões, cento e quarenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) será feita através das seguintes dotações:

Art. 25. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025 e alterações posteriores:

Art. 26. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.

Art. 27. Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 168.598,29 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

Art. 28. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 168.598,29 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) será feita por superávit financeiro.

Art. 29. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025 e alterações posteriores:

Art. 30. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.

Art. 31. Fica, por força da presente lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 79.527,64 (setenta e nove mil, quinhentos e vinte sete reais e sessenta e quatro centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:

Art. 32. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 79.527,64 (setenta e nove mil, quinhentos e vinte sete reais e sessenta e quatro centavos) será feita por superávit financeiro.

Art. 33. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.224/2021.

Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e as inclusões necessárias nas Leis nº 7.226/2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, Lei nº 7.225/21, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 7.224, de 20 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022.

Art. 35. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.