Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022-2025 e alterações:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 40 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: NOVA - AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
| Metas | Unidade de Medida | 2022 |
| INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO | ETAPA | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.225, de 20 de dezembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 4.049.352,05 (Quatro milhões e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 02 | 40 | 04 | 122 | 6000 | NOVO | 200 | 449093 | 4.049.352,05 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 4.049.352,05 (Quatro milhões e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) será feita através de SUPERAVIT FINANCEIRO.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.224, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Leis nº 7.226/21, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, Lei nº 7.225/21, de 20 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2022, Lei nº 7.224 de 20 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2022.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.