Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 12 - FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE
UNIDADE: 30 - PROCON
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSÃO
PROGRAMA: NOVO - PROGRAMA ASSISTENCIAL EMERGENCIAL-COVID 19
AÇÃO: NOVA - COMBATE AO CORONAVÍRUS - (COVID-19)
| Metas | Unidade de Medida | 2020 |
| MATERIAL DE CONSUMO | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.025, de 03 de dezembro de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2020.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 12 | 30 | 14 | 422 | NOVO | NOVO | 210 | 339030 | 800.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) será feita através de superávit financeiro.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.037, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 7.025, de 03 de dezembro de 2019 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2020, Lei nº 7.037, de 20 de dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2020.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.