Art. 1º Esta Lei Orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos, superintendências e autarquias, para o exercício de 2020, no valor consolidado de R$ 963.546.880,99 (Novecentos e sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 963.546.880,99 (Novecentos e sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).

Parágrafo único. incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos, fundações, autarquias e Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita por gestão.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo desdobrado por gestão, sendo os valores consolidados, sendo:

I - CATEGORIA ECONÔMICA:

Art. 5º As despesas são fixadas no mesmo valor da previsão das receitas em R$ 963.546.880,99 (Novecentos e sessenta e três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).

Assim desdobrados por Gestão:

Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

I - CATEGORIA ECONÔMICA:

II - DESPESAS POR UNIDADE ADMINISTRATIVA:

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, FEMBOM, FESURV, FUNDAÇÃO ALTAIR COELHO DE LIMA, FUNDEB, IPARV - PREVIDÊNCIA, IPARV - ASSISTÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, FUND. MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA, FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMAM, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AGÊNCA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULAÇÃO FUNDIÁRIA, AGÊNCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO, FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, FUNDO MUNICIPAL DE POSTURAS, FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL E AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO em importâncias relacionadas em anexos a esta Lei, aplicando-se, as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimada, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.(Citado pela Lei nº 7.039 de 2020)

Art. 10. O limite autorizado no art. 9º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 20% (vinte por cento).(Citado pela Lei nº 7.039 de 2020)

Art. 11. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo único. O percentual a que se refere o art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 12. Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra orçamentária.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores das Receitas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o Exercício de 2020, conforme memória de cálculo anexo a esta Lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.