Lei Complementar 5.793/2010 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 5.564, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre a organização da Procuradoria - Geral do Município, passando o seu art. 54-A a apresentar a seguinte redação:

" I - os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Município consistirão tão-somente naqueles que tiverem origem na sucumbência ou arbitramento;

II - os honorários advocatícios serão distribuídos equitativamente entre os Procuradores do Município, efetivos ou comissionados, conforme dispõe o art. 54 desta Lei;

III - os honorários advocatícios devidos na forma do inciso I deste artigo deverão ser depositados necessariamente em conta corrente que será aberta para tal finalidade, em nome de comissão indicada pelos procuradores, incluindo-se aí, necessariamente, o Procurador-Geral do Município;

IV - o rateio dos honorários advocatícios deverão ocorrer, preferencialmente, no último dia útil de cada mês.

Art. 2º Revoga a Lei nº 5.662/2009, de 26 de junho de 2009, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria - Geral do Município.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.