Lei 6.442/2014 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º. Esta Lei acrescenta dispositivos na Lei nº 4.691/2003 para tratar sobre a natureza do rol das moléstias profissionais e doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que dão causa à aposentadoria por invalidez com proventos integrais e da outras providências.

Art. 2º. O Art. 22 da Lei nº 4.691/2003 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 22 - ..................................................
..................................................

"I - ..................................................
..................................................

"II - ..................................................
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"III - ..................................................
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§ 1º O rol de doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, constante das alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo, não é taxativo. Compete a junta médica oficial do IPARV explicitar com precisão, quando a moléstia ou doença incapacitante não estiver prevista no rol das alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo, se se trata de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, admitidas assim pela medicina especializada.

§ 2º O servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, nos termos da Emenda Constitucional nº 70/2012. "(NR)

~~Art. 3º. A alteração promovida pela inclusão do § 1º do Art. 22 da Lei nº 4.691/2003 produzirá efeitos financeiros somente a partir da vigência desta Lei.~~(Revogado pela Lei nº 6.551 de 2015)

Parágrafo único. Em caso de processos de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou processos de revisão considerar-se-á a data do requerimento para fins de concessão ou alteração do beneficio.(Revogado pela Lei nº 6.551 de 2015)

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.