Lei Complementar 71/2016 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 5.564/2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei Complementar n. 6.126/2012, de 23 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 2º Em razão da vedação prevista no Art. 1º desta Lei, os valores devidos aos Procuradores do Município, a título de honorários advocatícios previstos na Lei Complementar n. 5.564/2009 e no Estatuto da OAB, serão recolhidos pelo Município e repassados aos Procuradores e Gestores da Procuradoria. "(NR)

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Art. 2º A Lei Complementar nº 6.323/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 2º Nenhum Procurador do Município, ou qualquer outro servidor, poderá receber diretamente do contribuinte os honorários advocatícios, previstos na Lei Complementar nº 5.564/2009 e nos art. 21 e 22 da Lei Federal nº 8.906/94 e art. 85 e seguintes da Lei nº 13.105/2015.

Art. 3º Em razão da vedação prevista no art. 2º desta Lei, os valores devidos aos Procuradores e Gestores do Município, a título de honorários advocatícios, previstos na Lei Complementar nº 5.564/2009, serão recolhidos pelo Município e repassados aos beneficiários na forma definida nesta Lei "(NR)

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Art. 3º A Lei Complementar n. 5.564/2009, de 25 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 54-A. ..................................................
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I - Os honorários advocatícios e outros encargos legais, decorrentes de atuação dos procuradores do Município em feitos judiciais, administrativos, Cortes de Arbitragem, pertencem com exclusividade aos Procuradores do Município, aos Coordenadores das Procuradorias Especiais e ao Diretor da Procuradoria, na forma como dispuser a categoria, por intermédio da Associação dos Procuradores do Município de Rio Verde-GO; "(NR)

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III - Havendo acordo e/ou parcelamento do crédito da Fazenda Pública Municipal, os honorários advocatícios, incidirão sobre o montante do ajuste e serão quitados antecipadamente e em parcela única, como condição de validade da transação;

IV - Os honorários advocatícios não arbitrados judicialmente são devidos em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito;

V - Na extinção do crédito por dação em pagamento ou compensação de precatório aplica-se o inciso IV deste artigo. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 16 de novembro de 2016. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador - Geral

Lista de anexos: