Art. 1º Nos termos do parágrafo 6º da Lei 4.184/2001, modificado pela lei 4.766/2004, fica alterada para o ano de 2005 a ação Reformar e Ampliar a Câmara Municipal (projeto 1001)" prevista na citada Lei, que estabeleceu o Plano Plurianual 2002-2005, com modificações posteriores, passando a se denominar Construir Nova Sede da Câmara Municipal (projeto 1001), Programa Câmara Moderna (0101), Unidade Câmara Municipal, com meta financeira para o exercício de 2005 o valor de R$ 1.520.160,00 (um milhão, quinhentos e vinte mil, cento e sessenta reais) e como meta física a Construção da uma nova sede para a Câmara Municipal de Rio Verde, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, 11 de abril 2005 Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde
Ariovaldo Lopes Machado
Procurador - Geral
Afonso Celso Borges J. de Mattos
Secretário de Plan. e Administração
Rubens Leão de Lemos Barroso
Secretário de Governo
ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.952/2005
EXERCICIO: 2005
TIPO DO PROGRAMA: APOIO ADMINISTRATIVO
PROGRAMA: 0101 CAMARA MODERNA
OBJETIVO: MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APROXIMA-LA DO CIDADÃO
UNIDADE RESPONSÁVEL: 0101 CÂMARA MUNICIPAL
AÇÃO: 1001 CONSTRUIR A NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
| INDICADORES | ||||||
| Descrição | Unidade de Medida | Índice mais recente | Ìndice desejado ao final de PPA | |||
| ÍNDICE DE CIDADÃOS ATENDIDOS | % | 75% | 100% | |||
| DADOS FINANCEIROS | ||||||
| FONTES | VALORES | |||||
|
| 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | TOTAL | |
| ICMS/IPVA/IPI | 0 | 0 | 0 | 1.520.150,00 | 1.520.160,00 | |
| Soma | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.520.160,00 | 1.520.160,00 | |
| PRODUTO, BEM, SERVIÇO: | ||||||
| METAS FÍSICA | ||||||
| REGIONALIZAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | ||||
| MEDIDA | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | TOTAL | |
| GERAL | 1 OBRA CONSTRUÍDA | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 |