Lei Complementar 5.235/2006 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O art. 141 da lei n. 3.635/98, Código de Posturas do Município, passará a viger com a seguinte redação:

" Art. 141. É livre o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, inclusive aos sábados, domingos e feriados, respeitada a legislação federal, inclusive as normas de direito trabalhista, sob pena de cassação do respectivo Alvará de Licença para Localização e Funcionamento. (NR)"

~~Art. 2º Em razão do artigo anterior, fica revogado o art. 142 da Lei supracitada.~~(Revogado pela Lei Complementar nº 5.255 de 2007)

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2006.