Art. 1º O art. 5º da Lei 2.407, de 10.11.88, passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Rio Verde
LEI Nº 2.919, DE 10 DE MAIO DE 1993.
Altera a Lei que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 de maio de 1993. Osório Leão Santa Cruz Prefeito Municipal
Ariovaldo Lopes Machado
Secretário Geral
Lista de anexos: