Lei Complementar 54/2015 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 106 do Código de Posturas do Município de Rio Verde - Goiás (Lei nº 3.635/98), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 106 - (...)

I - Veículos de porte simples: mural, letreiro, equipamento eólico, balão, mobiliário urbano, muro, parede e veículo automotor;

(...)

Art. 2º Fica alterado o inciso XI do artigo 107 do Código de Posturas do Município de Rio Verde - Goiás (Lei nº 3.635/98), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107 - (...)

XI - Nos pilares externos e internos, no teto e interior de galerias e túneis, em passeios de uso público, nas paredes e muros de bens públicos, salvo as informações de interesse público, em muros e paredes de particulares, dependem de expressa autorização do proprietário, desde de que, 30% (por cento da publicidade sejam destinados à divulgação de interesse social (antidrogas, educação e saúde), patrocinada pelo anunciante e os textos serão produzidos pelas Secretarias de Ação Urbana e de Comunicação; "(NR)

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 108, do Código de Posturas do Município de Rio Verde - Goiás (Lei nº 3.635/98).

Art. 4º Fica alterado o inciso VI do artigo 109 do Código de Posturas do Município de Rio Verde - Goiás (Lei nº 3.635/98), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 109 - (...)

VI - O espaço publicitário destinado ao patrocinador, não poderá exceder à 30% (trinta por cento) da área total do mural.

(...)

Art. 5º Disposição transitórias: esta lei retroagira seus efeitos, tornando sem efeitos aos autos de infrações fundados nos dispositivos modificados;

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se integralmente a Lei nº 6.336/2013.