Lei Complementar 6.336/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Revogado pela Lei Complementar nº 54 de 2015

Altera a redação do inciso XI do artigo 107 do Código de Posturas e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso XI do artigo 107 do Código de Posturas do Município de Rio Verde-Goiás (Lei nº 3.635/98), passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 107 - (...)

XI - Nos pilares externos e internos, no teto e interior de galerias, em passeios de uso público, nas paredes voltadas para área pública, excetuando-se o letreiro;

(...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 20 de novembro de 2013. Juraci Martins de Oliveira Prefeito de Rio Verde João Mário Vieira de Paula e Silva Procurador-Geral Elias Rosa Cardoso Secretário de Governo e Articulação Institucional

Lista de anexos:

LC n 6336-2013