Lei Complementar 116/2018 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Citado pela Lei Complementar nº 125 de 2018

Altera dispositivos do Código de Posturas, Lei Complementar nº 3.635, de 03 de março de 1998.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei nº 3.635, de 03 de março de 1998, Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 191. Para a apuração do valor final da multa será levado em conta se o infrator é reincidente, assim considerado quem cometeu duas ou mais infrações a este Código com interstício inferior a 01 (um) ano e, neste caso, o valor da muita será acrescido de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.

Parágrafo único. O valor da multa aplicada será corrigido monetariamente pelo índice de correção que se aplica aos tributos municipais e acrescido de juros de mora a contar do vencimento.

Art. 200. O auto de infração deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados de sua lavratura, sob pena de apuração de responsabilidade, ser entregue e protocolado pelo agente autuante na Secretaria Municipal da Fazenda e será julgado, após regular processamento, pela autoridade fazendária julgadora de 1ª instância administrativa da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º Com a entrega e protocolo do auto de infração na forma do caput deste artigo, a competência para o processamento do auto passa a ser da Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive no se refere à notificação, caso ela já não tenha sido feito pessoalmente pelo fiscal autuante, e, neste caso, a notificação se dará por via postal ou por edital.

§ 2º A notificação por via postal deverá ser realizada com aviso de recebimento e será considerada efetivada pela entrega no endereço do domicílio tributário do infrator cadastrado junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º Se o infrator não for encontrado no domicílio tributário cadastrado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, ou, na hipótese de não possuir endereço cadastrado, a sua notificação se dará por edital.

Art. 201. O auto de infração será lavrado e instruído com os elementos necessários à fundamentação da exigência, e, quando for o caso, com a anexação dos documentos próprios, e conterá obrigatoriamente:

I - o nome e a qualificação do autuado;

II - o local, a data e a hora da lavratura;

III - a descrição do fato;

IV - a disposição legal infringida e a pena aplicada, com a respectiva capitulação;

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la no prazo previsto;

VI - a indicação do número da matrícula do agente autuante e a sua assinatura;

VII - a possibilidade de impugnação e o prazo para a apresentação da defesa;

VIII - a assinatura do infrator ou representante legal, se a autuação se der na presença do infrator.

Parágrafo único. Se o auto de infração não for lavrado na presença do infrator, dispensa-se a sua assinatura e a notificação da autuação se dará por via postal com aviso de recebimento ou por edital.

Art. 202. Verificando infração às normas de posturas, o fiscal deverá lavrar o auto de infração, o qual será remetido ao infrator preferencialmente por via postal com aviso de recebimento.

§ 1º Quando a autuação se der na presença do infrator, o fiscal deverá lavrar o auto de infração e notificá-lo pessoalmente, colhendo a sua assinatura e entregando-lhe uma cópia do auto, salvo se a notificação pessoal importar em comprometimento da segurança e da integridade física do fiscal, o que deverá ser certificado e imediatamente comunicado às autoridades policiais competentes, se o caso.

§ 2º Na hipótese do parágrafo primeiro, ou recusando-se o infrator a assinar o auto, os fatos que importem em risco à segurança e integridade física, ou a recusa do infrator em assinar o auto, serão certificados pelo fiscal e a notificação se dará por via postal, na forma desta Lei.

§ 3º A expedição da notificação da autuação, quando se der por via postal, deverá se dar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da autuação, sob pena de nulidade.

§ 4º Se por alguma razão a notificação não se consumar pela via postal, a notificação se dará por edital que deverá ser publicado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que ficar constatado o insucesso da notificação postal.

§ 5º Se reconhecida a nulidade do auto de infração por força da não expedição da notificação de autuação por via postal ou do edital nos prazos estabelecidos nos parágrafos terceiro e quarto, deverá ser instaurado processo administrativo em face do servidor responsável para aplicação das penalidades disciplinares cabíveis, se o caso.

Art. 203. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação para apresentar defesa devendo fazê-la na forma de impugnação dirigida à autoridade julgadora de 1ª instância administrativa da Secretaria da Fazenda

§ 1º Se a defesa versar somente sobre matéria de direito, é dispensável a réplica do agente autuante.

§ 2º Se a defesa versar sobre matéria de direito e de fato, a réplica do agente autuante só acontecerá caso a autoridade julgadora entenda necessário.

Art. 204. Julgada improcedente, ou não sendo apresentado defesa no prazo legal, o infrator, será intimado a, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a multa com os acréscimos legais.

Parágrafo único. A partir desta fase, o processo passa a ter o rito processual previsto no Código Tributário do Município, inclusive quanto a recursos, julgamentos de 2ª instância, inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. "(NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II e os §§ 1º e 2º do art. 191 da Lei nº 3.635, de 03 de março de 1998, Código de Posturas do Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

~~Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de Agosto de 2018.(Redação dada pela Lei Complementar nº 125 de 2018)

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 27 de março de 2018 Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinicius Fonseca Campos Procurador - Geral

Lista de anexos: