Lei Complementar 5.036/2005 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Altera o inciso III letra "c" o § 2º, e § 3º, cria o § 4º no art. 13 da Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984, que passara a vigorar com os seguintes acréscimos:

"Art. 13. ..................................................
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III - ..................................................
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a) ..................................................
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b) ..................................................
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c) Em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro ou com calçada, 1% (um) por cento.

§ 2º A progressividade será aplicada no exercício seguinte à notificação do contribuinte, pessoalmente por funcionário competente, ou por edital quando frustradas tentativas de localização do mesmo, classifica-se em ordinária e extraordinária:

§ 3º A progressividade no tempo partirá da alíquota a que estiver enquadrado o imóvel, com acréscimo de 1% (um) por cento ao ano, para os imóveis que não tenham muro ou calçada e que estiverem localizados em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento e de 2% (dois por cento) ao ano, para imóvel que não tenha muro ou calçada, e que estejam localizados em vias de logradouros públicos com asfalto ou calçamento.

§ 4º A progressividade terá duração máxima de 5 (cinco) anos limitando a alíquota máxima 15% (quinze) por cento. "(NR)

Art. 2º Altera o subitem 4.23 do item 4 contidos no art. 23 da Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. ..................................................
..................................................

4. ..................................................
..................................................

4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, aos cooperados e aos credenciados, pela prestação de serviços compreendidos nos planos de saúde, serão excluídos da base de cálculo, desde que os prestadores de serviços sejam contribuintes diretos e obrigatórios do tributo. "

Art. 3º Revoga o inciso I do § 2º do art. 31, da Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31. ..................................................
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§ 2º ..................................................
..................................................

I - (Revogado) "

Art. 4º Altera caput do art. 34, constante da Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 34. O montante do custo operacional e administrativo previsto no inciso II do artigo anterior, tanto para estimativa quanto para arbitramento, será acrescido de 30% (trinta), a titulo de lucro ou vantagem remuneratória do prestador do serviço. "(NR)

Art. 5º Insere o inciso VI no art. 42, vigente na Lei Complementar 1985 de 11-12-1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. ..................................................
..................................................

VI - quando o valor utilizado para o arbitramento for do ano em exercício relativamente a arbitramento de tributos de anos anteriores, serão deduzidos da base de calculo 10% (dez) por cento para cada ano, excluindo o do exercício." "

Art. 6º Altera as letras "a", "b", "c" e caput do inciso III do art. 43, da Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 43. ..................................................
..................................................

III - Profissionais autônomos, como definidos no inciso II, do artigo 44.

a) habilitados de nível superior - R$ 45,00;

b) habilitados de nível médio - R$ 29,00; "

c) Outros profissionais não habilitados. - R$19,00. "

Art. 7º Insere a letra "f" no art. 66 e transfere o inciso II, III, IV e V, e suas respectivas letras para tabelas XIV anexa a esta Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 66. ..................................................
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I - ..................................................
..................................................

a) ..................................................
..................................................

b) ..................................................
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c) ..................................................
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d) ..................................................
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e) ..................................................
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f) as demais multas serão apresentadas em forma de tabela, anexas a este Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984, e serão reajustadas anualmente através do índice oficial eleito pelo município. "

TABELA XIV PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
Esta tabela trata das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, relativo ao descumprimento de obrigações acessórias. Os valores das infrações contidas nesta tabela serão atualizados no mês de janeiro de cada ano, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo com base no índice oficial adotado.
II - por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:
a) por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 47 deste Código;	R$ 100,00
b) aos que deixarem de proceder, no prazo regulamentar, as comunicações especificadas no art. 47;	R$ 90,00
c) aplicáveis a cada documento fiscal, em que não constar o número da inscrição cadastral.	R$ 6,00
III - por faltas relacionadas com os livros fiscais:
a) aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação;	R$ 150,00
b) aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares, por livro e por exercício;	R$ 150,00
c) aos que escriturarem os livros fiscais fora do prazo regulamentar, por livro;	R$ 100,00
d) aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido, por mês;	R$ 38,00
e) pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros fiscais nos casos de encerramento da escrituração por paralisação ou extinção da empresa;	R$ 150,00
f) por livro, ou documentos e por exercício, aos que escriturarem livros fiscais ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização;	R$ 75,00
g) pela não apresentação, no prazo, dos livros, comerciais e fiscais, quando solicitados pelo fisco;	R$ 100,00
h) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de livros fiscais, por livro;	R$ 150,00
IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:
a) aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com normas regulamentares ou depois de decorrido o prazo de utilização, por exercício;	R$ 100,00
b) aplicáveis a cada operação, aos que isentos ou não tributados deixarem de emitir nota fiscal de serviços;	R$ 38,00
e) aos que imprimirem para si ou para terceiros documentos fiscais sem prévia autorização da repartição;	R$ 1.000,00
d) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida;	R$ 375,00
e) por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizar documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;	R$ 500,00
f) aos que emitirem nota fiscal de serviços de série diversa da prevista para a operação, por nota;	R$ 25,00
g) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada operação;	R$ 25,00
h) aos que, mesmo tendo pagado o imposto, deixarem de apresentar, na forma regulamentar, mapa mensal do Imposto Sobre Serviços, mapa e formulário de controle das receitas tributadas, mapa de controle de retenção do imposto e de outros formulários que o contribuinte esteja obrigado, por exigência regulamentar, por mês;	R$ 1.000,00
i) aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade;	R$ 1.125,00
j) por recibo de profissional autônomo, sem inscrição municipal, que o usuário do serviço não efetuou a retenção do imposto;	R$ 6,00
m) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrerem inutilização ou extravio de documentos fiscais, utilizados ou não, por documento;	R$ 12,00
n) aos que emitirem nota fiscal com prazo de validade vencido, por nota;	R$ 12,00
o) aos que sujeito à devolução de notas fiscais vencidas, não promoverem a necessária substituição, por bloco de nota;	R$ 37,00
V - por faltas relacionadas com a ação fiscal:
a) aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa ou arbitramento;	R$ 150,00

Art. 8º Altera o inciso XI, art. 74 da Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 74. ..................................................
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XI - as associações religiosas, instituições filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos, que atendam as disposições do artigo 6º, desta lei, por ato do Secretário da Fazenda, mediante requerimento.

Art. 9º Acrescenta o § 5º ao art. 98, da Lei Complementar nº 1985 de 11-12-1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 98. ..................................................
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§ 5º A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez) por cento, quando o contribuinte efetivar o recolhimento á vista. "

Art. 10. Revoga as disposições em contrario.

~~Art. 11. Esta Lei Entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2005.(Citado pela Lei Complementar nº 5.058 de 2005)~~

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006.(Redação dada pela Lei Complementar nº 5.058 de 2005)