Art. 1º A Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do Art. 20-E:
Parágrafo único. Aplica-se ao cargo de Procurador Autárquico da AMAE, no que se refere aos critérios para progressão vertical e horizontal na carreira, as mesmas regras previstas para o cargo de Procurador do Município, especialmente aquelas dispostas no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 3.853/1999 e artigos 44 e 47 da Lei Complementar nº 5.564/2009.
"
Art. 2º Ficam alterados os requisitos de provimento do cargo de Analista de Regulação previstos no Anexo V da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 26 de fevereiro de 2024. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral
ANEXO ÚNICO
(Alteração no Anexo V da Lei Complementar nº 130/2018 - Atribuições e requisitos dos cargos efetivos)
"Cargo: Analista de Regulação
Requisitos:
"
Concurso público: habilitação de nível superior completo de bacharelado em Engenharia Civil, Biologia, Gestão ambiental, Química, Química Industrial, Engenharia Química, Engenharia Ambiental e/ou Sanitária, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas, ou tecnólogo em Saneamento Ambiental e/ou Química Industrial em curso reconhecido pelo MEC.
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