Lei 1.809/1981 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 1.809, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.

Revogado pela Lei nº 3.633 de 1998

Modifica art. 9º da Lei 1.748 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 1.748 (hum mil setecentos e quarenta e oito) que dispõe sobre loteamento urbano passa a ter a seguinte redação:

" Art. 9º Satisfeitas as exigências do artigo anterior o interessado apresentará o projeto à Prefeitura e, se aprovado, assinará termo de, compromisso no qual se obrigará:

I - Transferir mediante escritura de doação, sem qualquer ônus ao Município, a propriedade das áreas mencionadas no artigo 7º desta Lei;

II - Executar a própria custa, no prazo fixado pela Prefeitura, a abertura das vias de comunicação e praças, a colocação de guias e sargeteamento e a rede de escoamento de águas pluviais;

III - Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura, na execução das obras e serviços;

IV - Não outorgar escritura definitiva de lote, antes de cumprir com as exigências do item I;

V - Mencionar nas escrituras definitivas, ou dos compromissos de compra e venda de lotes, as condições que os mesmos só poderão receber construções depois de atendidas as exigências do item I;

VI - Pagar os custos das obras e serviços com os acréscimos legais se executados pela Prefeitura, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa para cobrança judicial.

§ 1º O prazo a que se refere o item II deste artigo não poderá ser superior a 02 (dois) anos, podendo a Prefeitura permitir a execução das obras e serviços por etapas, desde que se obedeça o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º A execução por etapa somente poderá ser autorizada quando:

I - Os termos do acordo fixar o prazo total para а execução completa das obras e serviços de loteamento e as áreas e prazos correspondente a cada etapa;

II - Sejam executados na área, em cada etapa, todas as obras e serviços previstos, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados. "(NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de dezembro de 1981. Bel. Iron Jayme Nascimento Prefeito Municipal Bel. Geraldo Ferreira Leão Secretário

Lista de anexos:

Lei n 1809-1981