Lei 4.134/2001 - Prefeitura de Rio Verde

Prefeitura de Rio Verde

Início
Leis

Leis

Lei

Início
Leis

Prefeitura de Rio Verde

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Município de Rio Verde

LEI Nº 4.134, DE 14 DE AGOSTO DE 2001.

Citado pela Lei nº 5.659 de 2009

Altera a Lei nº 3466/97.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os art. 3º e 4º da Lei nº 3.466/97, de 12 de março de 1997, passando a apresentar a seguinte redação:

" Art. 3º O Conselho do Meio Ambiente do Município de Rio Verde - COMAM será composto pelos membros a seguir especificados:

I - como membros natos do Poder Executivo:

a) Secretário da Agricultura e Meio Ambiente;

b) Secretário da Cultura, Ciências e Tecnologia;

c) Secretário da Educação;

d) Secretário da Indústria, Comércio e Turismo;

e) Secretário da Saúde;

f) Secretário do Planejamento e Administração;

g) Secretário de Obras;

II - como membro nato do Poder Legislativo:

a) Vereador representante da Câmara Municipal;

III - como membro do Ministério Público;

a) Promotor de Justiça Curador do Meio Ambiente.

IV - como membros designados:

a) as entidades ambientalistas;

b) as instituições relacionadas com recursos naturais de ensino superior e técnico;

c) as entidades sociais relacionadas direta e indiretamente com o meio ambiente;

d) organismos governamentais estadual e federal de atuação na área ambiental.

§ 1º A Presidência do COMAM será exercida pelo Secretário da Agricultura e Meio Ambiente.

§ 2º O COMAM reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que for convocado pelo Presidente ou 1/3 (um terço), com a presença mínima da metade mais um de seus integrantes em primeira convocação e maioria simples em segunda convocação.

§ 3º O Regimento Interno do COMAM será definido pelo próprio Conselho, em primeira pauta e será homologado pelo Poder Executivo.

§ 4º As decisões do COMAM serão tomadas por maioria simples e registradas em ata, que será redigida por um redator escolhido pelo Presidente em cada reunião e lavrada em livro próprio.

§ 5º Os membros do COMAM não receberão qualquer vantagem remuneratória pelo exercício de suas funções, que serão consideradas como serviço público relevante e contarão com suplentes, obedecida a representatividade.

§ 6º Os organismos não-governamentais de que tratam as alíneas "a" e "c" deste inciso, deverão comprovar sua constituição legal, para efeito de efetivação como membros designados pelo COMAM.

§ 7º Caberá ao Poder Executivo do Município fornecer instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento do COMAM. "(NR)

Art. 4º Compete ao COMAM:

I - coordenar os planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do meio ambiente;

II - estudar, definir e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazos, visando a proteção ambiental do Município, bem como colaborar com sua administração ambiental;

III - colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ao patrimônio cultural, paisagístico, florístico e natural do município de Rio Verde;

IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente;

V - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores de doenças, proteção da fauna e da flora, do patrimônio cultural e paisagístico;

VI - estabelecer propostas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a serem concedidas pelo Município;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle racional dos recursos ambientais, principalmente uso do solo e da água, podendo examinar e emitir parecer sobre as questões relativas ao planejamento urbano ambiental, bem como opinar sobre outras questões correlatas à sua competência, inclusive as classificadas no art. 22, item “e” da Lei nº 3.637/98, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano zoneamento da sede do município de Rio Verde;

VIII - aprovar medidas que visem melhorar a fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

IX - fiscalizar as ações do Fundo Municipal do Meio Ambiente. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de agosto de 2001. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Paulo Martins da Silva Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Lista de anexos:

Lei n 4134-2001