Art. 3º O Conselho do Meio Ambiente do Município de Rio Verde - COMAM será composto pelos membros a seguir especificados:(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

I - representantes do Poder Público:(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

a) Superintendência de Meio Ambiente;(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

b) Secretaria Municipal de Educação;(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

c) Secretaria Municipal de Obras;(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

d) Universidade de Rio Verde/Fundação de Ensino Superior de Rio Verde;(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

e) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET;(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

f) Câmara Municipal de Rio Verde.(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

g) Câmara Municipal de Rio Verde;(Redação dada pela Lei nº 5.465 de 2008)

II - representantes da sociedade civil:(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

a) Sindicato Rural de Rio Verde;(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

b) Associação Comercial e Industrial de Rio Verde - ACIRV;(Redação dada pela Lei nº 5.465 de 2008)

c) Sindicato Rural de Rio Verde;(Redação dada pela Lei nº 5.465 de 2008)

d) Clube dos Engenheiros Agrônomos de Rio Verde;(Redação dada pela Lei nº 5.465 de 2008)

e) Movimento Popular de Rio Verde;(Redação dada pela Lei nº 5.465 de 2008)

f) Instituto Educacional Profissionalizante de Ouroana;(Redação dada pela Lei nº 5.465 de 2008)

III - como membro do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

a) Promotor de Justiça Curador do Meio Ambiente.(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

IV - como membros designados:(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

a) as entidades ambientalistas;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

b) as instituições relacionadas com recursos naturais de ensino superior e técnico;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

c) as entidades sociais relacionadas direta e indiretamente com o meio ambiente;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

d) organismos governamentais estadual e federal de atuação na área ambiental.(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

§ 1º A Presidência do COMAM será exercida pelo Superintendente de Meio Ambiente.(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

§ 2º O COMAM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias, sempre que for convocado pelo Presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros, com a presença mínima de metade mais um de seus integrantes, em primeira convocação e maioria simples em segunda convocação..(Redação dada pela Lei nº 5.836 de 2010)

§ 3º O Regimento Interno do COMAM será definido pelo próprio Conselho, em primeira pauta e será homologado pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

§ 4º As decisões do COMAM serão tomadas por maioria simples e registradas em ata, que será redigida por um redator escolhido pelo Presidente em cada reunião e lavrada em livro próprio.(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

§ 5º Os membros do COMAM não receberão qualquer vantagem remuneratória pelo exercício de suas funções, que serão consideradas como serviço público relevante e contarão com suplentes, obedecida a representatividade.(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

§ 6º Os organismos não-governamentais deverão comprovar sua constituição legal, para efeito de efetivação como membros designados pelo COMAM.(Redação dada pela Lei nº 5.659 de 2009)

§ 7º Caberá ao Poder Executivo do Município fornecer instalações, bem como as condições materiais para o funcionamento do COMAM.(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

Art. 4º Compete ao COMAM:(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

I - coordenar os planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do meio ambiente;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

II - estudar, definir e propor normas e procedimentos de curto, médio e longo prazos, visando a proteção ambiental do Município, bem como colaborar com sua administração ambiental;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

III - colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ao patrimônio cultural, paisagístico, florístico e natural do município de Rio Verde;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

V - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores de doenças, proteção da fauna e da flora, do patrimônio cultural e paisagístico;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

VI - estabelecer propostas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a serem concedidas pelo Município;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle racional dos recursos ambientais, principalmente uso do solo e da água, podendo examinar e emitir parecer sobre as questões relativas ao planejamento urbano ambiental, bem como opinar sobre outras questões correlatas à sua competência, inclusive as classificadas no art. 22, item “e” da Lei nº 3.637/98, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano zoneamento da sede do município de Rio Verde;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)

VIII - aprovar medidas que visem melhorar a fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;(Redação dada pela Lei nº 4.134 de 2001)