Lei 6.349/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterada a lei 6.231/2013, de 25 de fevereiro de 2013 que autorizou a concessão de direito de uso real de Área Livre do Loteamento Monte Sião à ASSOCIAÇÃO PRÓ-CÁRITAS - CLÍNICA ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ, CELUZ, também conhecida como SANATÓRIO ESPÍRITA, passando o art. 2º a viger com a seguinte redação:

" Art. 2º Nos termos do art. 102, § 1º da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado à concessão de direito real de uso à ASSOCIAÇÃO PRÓ-CÁRITAS CLÍNICA ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ CELUZ, também conhecida como SANATÓRIO ESPÍRITA, inscrita no CNPJ sob o n. 02.233.948/0001-12, de caráter filantrópico, que tem por atividade a assistência médica e espiritual a doentes mentais e dependentes químicos, da Parte "B" originária da Área Livre do Loteamento Monte Sião, com área total de 7.691,06 m² (sete mil metros quadrados e seis centésimos de metros quadrados), medindo 111,25+7,90 m de Frente com a Rua Severino Gomes Monteiro, 132,24 m de Fundos com a área Verde, 59,02 m de Lateral Direita com a Avenida 05 de agosto e 62,00 m de Lateral Esquerda com a Parte "A" originária da Área Livre, cuja desafetação foi autorizada pelo artigo anterior. "(NR)

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.