Lei Complementar 154/2019 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 145/2018 passará a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º Ficam criados os cargos de acupunturista, assistente social hospitalar, neurofuncional, auxiliar de saúde bucal em família e comunidade, cirurgião dentista da família e comunidade, cirurgião dentista para pacientes com necessidades especiais, educador físico atenção primária, enfermeiro plantonista, enfermeiro saúde da família e comunidade, especialista em regulação e vigilância sanitária, farmacêutico generalista, fisioterapeuta traumato-ortopédica, fonoaudiólogo, médico dermatologista, médico do trabalho, médico em atenção primária, médico em família e comunidade, médico endocrinologista, médico infectologista, médico psiquiatra, médico radiologista, motorista da saúde, nutricionista em atenção primária, psicólogo em saúde mental, técnico em enfermagem da família e comunidade, técnico em enfermagem plantonista, técnico em análises clínicas, técnico em necrópsia, técnico em prótese dentária, e terapeuta ocupacional em saúde mental, com quantitativo, vencimento, carga horária, requisitos de ingresso e atribuições previstos nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 6.111, de 19 de março de 2012, conforme estabelecido nos Anexos IV e V desta Lei. "(NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 6.111/2012, no que se refere à nomenclatura do cargo de Médico Psiquiatra, requisitos para atribuição do cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária e requisitos para atribuição do cargo de motorista da saúde, que integram o quadro permanente dos servidores da área da saúde do Município de Rio Verde, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 08 de maio de 2019. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde

Vinícius Fonsêca Campos

Procurador-Geral
Marcelo Valles Bento
Secretário de Administração e Planejamento
Eduardo Pereira Ribeiro
Secretário Municipal de Saúde

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 6.111/2012 - Descrição Sumária dos cargos e requisitos de ingresso)

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CARGO

ESPECIALISTA EM REGULAMENTAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem ou Farmácia ou Medicina ou Biologia ou Biomedicina ou Nutrição ou Medicina Veterinária ou Fisioterapia ou Odontologia ou Zootecnia ou Engenharia de Alimentos, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Registro no Conselho de Classe.

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CARGO

MÉDICO PSIQUIATRA

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CARGO

MOTORISTA DA SAÚDE

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO

2º Grau completo + habilitação CNH categoria D.

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