Lei Complementar 5.809/2010 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica revogado o inciso II e Parágrafo Único do art. 60 da Lei Complementar n. 5.727/2009, de 11 de dezembro de 2009, que aprovou o novo Código Tributário do Município de Rio Verde.

Art. 2º Altera o art. 63 da Lei n. 5.727/2009, de 11 de dezembro de 2009, que passa a apresentar a seguinte redação:

"Art. 63. ..................................................
..................................................

"§ 1º ..................................................
..................................................

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do imposto:

I - o valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da prestação dos serviços, previstos no itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços Tributáveis (que fica sujeito ao ICMS).

II - o valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto. "

Art. 3º Altera o art. 76 da Lei n. 5.727/2009, de 11 de dezembro de 2009, que passa a apresentar a seguinte redação:

Art. 76. As alíquotas para cálculo do imposto são:

"I - ..................................................
..................................................

II - sobre serviços prestados pelo próprio contribuinte, constantes da lista de serviços tributáveis do artigo 55, deste Código:

"a) ..................................................
..................................................

"b) ..................................................
..................................................

"c) ..................................................
..................................................

d) 05% (cinco por cento): itens "02" (dois) - "03" (três) - “07” (sete), exceto os subitens 7.02 e 7.05 "10" (dez) - "12" (doze) exceto os subitens "12.01, 12.02 e 12.08" "13" (treze) - "15" (quinze) - "18" (dezoito) - "19" (dezenove) "20" (vinte) - "21" (vinte e um) - "22" (vinte de dois) -"23" (vinte e três) "25" (vinte e cinco) - "26" (vinte e seis) - "28" (vinte e oito) - "32" (trinta e dois) e "34" (trinta e quatro):subitens "17.08, 17.11, 17.22 e 1723.

e) 03,50% (três vírgula cinquenta por cento): Os subitens 7.02 e 7.05 do item 07 (sete).

Art. 2º Altera o art. 239 da Lei n. 5.727/2009, de 11 de dezembro de 2009, que passa a apresentar a seguinte redação:

Art. 239. O procedimento fiscal tem início com:

"I - ..................................................
..................................................

"a) ..................................................
..................................................

"b) ..................................................
..................................................

"c) ..................................................
..................................................

"d) ..................................................
..................................................

"II - ..................................................
..................................................

a) O contribuinte depois de notificado terá que apresentar ao fisco as documentações solicitadas no prazo de 07 (sete dias);

"b) ..................................................
..................................................

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado estabelecer normas para a execução do disposto nos artigos alterados por esta Lei através de decreto.

Art. 4º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, à exceção dos artigos 2º e 3º, que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.