Lei 6.295/2013 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 2º da lei 5.428, de 15 de maio de 2008, passando a apresentarem o seguinte enunciado:

" Art. 1º Fica autorizada a desafetação de área de 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados) a serem desmembrados de uma área de 16.968,20 m² (dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito metros quadrados e vinte centésimos de metros quadrados) da área Institucional n. 01 (um), da quadra 10 (dez) do Residencial Maranata, permanecendo o remanescente sob o domínio do Patrimônio Municipal; a totalidade da área Institucional composta pela quadra 60 (sessenta) do Bairro Gameleira II (Residencial Gameleira), que apresenta 11.183,71 m² (onze mil, cento e oitenta e três metros quadrados e setenta e um centésimos de metros quadrados) e 12.000,00 m² (doze mil metros quadrados), a serem desmembrados da área de 19.359,99 m² (dezenove mil, trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e noventa e nove centésimos de metros quadrados) da Área Institucional da Quadra 11 (onze), do Setor dos Funcionários, permanecendo o remanescente sob o domínio do Patrimônio Municipal, ficando consequentemente alterada a destinação de tais imóveis, passando de uso comum para o patrimônio disponível, passível de alienação.

Art. 2º Procedida a desafetação a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis desafetados ao ESTADO DE GOIÁS, para que neles construa escolas, mediante cláusula de inalienabilidade reversibilidade ao Patrimônio Municipal se deixar de dar aos imóveis a destinação referida, no prazo de 02 (dois) anos a partir da data da efetiva posse pelo donatário. "(NR)

Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as Leis n. 5.784/2010, de 10 de maio de 2010 e n. 6.161/2012, de 18 de junho de 2012.